Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 656047,
"rec_data": "2020-07-29",
"rec_descricao": "RESTITUIÇÃO DE IPTU DO ANO DE 2015 E 2016 DO IMOVEL COM INSCRIÇÃO IMOB…",
"rec_natureza": "111801100002 - IPTU - Multas e Juros",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "-1.126,64"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 656047 | 2020-07-29 | RESTITUIÇÃO DE IPTU DO ANO DE 2015 E 2016 DO IMOVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIARIA Nº | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | -1.126,64 |
| 655750 | 2020-07-28 | Retenção do Empenho de Nº 521 - Subempenho de Nº 3 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 17,09 |
| 655749 | 2020-07-28 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -8.469,90 |
| 655748 | 2020-07-28 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 42.349,50 |
| 655747 | 2020-07-28 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 4.400,62 |
| 655746 | 2020-07-28 | RECEITA - COTA-PARTE ICMS | 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS | Orçamentária | -84.107,92 |
| 655745 | 2020-07-28 | RECEITA - COTA-PARTE ICMS | 172801100001 - Cota-Parte do ICMS | Orçamentária | 420.539,63 |
| 655744 | 2020-07-28 | RECEITA COTA-PARTE FEP | 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP | Orçamentária | 997,99 |
| 655661 | 2020-07-27 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: BARRACA E M R - TRANSFERÊNCIA | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 1.312,50 |
| 655660 | 2020-07-27 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: SAA-PORTO SEGURO - DEPOSITO ONLINE | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 100,00 |
| 655659 | 2020-07-27 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: SAA-PORTO SEGURO - DEPOSITO ONLINE | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 625,00 |
| 655658 | 2020-07-27 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 3.619,62 |
| 655657 | 2020-07-27 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 870,10 |
| 655656 | 2020-07-27 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 7,38 |
| 655655 | 2020-07-27 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -7.160,45 |
| 655654 | 2020-07-27 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 35.802,26 |
| 655653 | 2020-07-27 | Retenção do Empenho de Nº 652 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.133,56 |
| 655652 | 2020-07-27 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 7.791,85 |
| 655626 | 2020-07-24 | Retenção do Empenho de Nº 515 - Subempenho de Nº 3 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 655625 | 2020-07-24 | Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 655624 | 2020-07-24 | Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 655623 | 2020-07-24 | Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 655622 | 2020-07-24 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 111901100002 - Outros Impostos - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 8,47 |
| 655621 | 2020-07-24 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 136,85 |
| 655620 | 2020-07-24 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 717,90 |
