Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 656047,
            "rec_data": "2020-07-29",
            "rec_descricao": "RESTITUIÇÃO DE IPTU DO ANO DE 2015 E 2016 DO IMOVEL COM INSCRIÇÃO IMOB…",
            "rec_natureza": "111801100002 - IPTU - Multas e Juros",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "-1.126,64"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.701 a 5.725 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 229 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
656047 2020-07-29 RESTITUIÇÃO DE IPTU DO ANO DE 2015 E 2016 DO IMOVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIARIA Nº 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária -1.126,64
655750 2020-07-28 Retenção do Empenho de Nº 521 - Subempenho de Nº 3 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17,09
655749 2020-07-28 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -8.469,90
655748 2020-07-28 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 42.349,50
655747 2020-07-28 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 4.400,62
655746 2020-07-28 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -84.107,92
655745 2020-07-28 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 420.539,63
655744 2020-07-28 RECEITA COTA-PARTE FEP 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP Orçamentária 997,99
655661 2020-07-27 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: BARRACA E M R - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.312,50
655660 2020-07-27 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: SAA-PORTO SEGURO - DEPOSITO ONLINE 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 100,00
655659 2020-07-27 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: SAA-PORTO SEGURO - DEPOSITO ONLINE 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 625,00
655658 2020-07-27 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.619,62
655657 2020-07-27 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 870,10
655656 2020-07-27 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,38
655655 2020-07-27 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -7.160,45
655654 2020-07-27 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 35.802,26
655653 2020-07-27 Retenção do Empenho de Nº 652 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.133,56
655652 2020-07-27 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 7.791,85
655626 2020-07-24 Retenção do Empenho de Nº 515 - Subempenho de Nº 3 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
655625 2020-07-24 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
655624 2020-07-24 Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
655623 2020-07-24 Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
655622 2020-07-24 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111901100002 - Outros Impostos - Multas e Juros de Mora Orçamentária 8,47
655621 2020-07-24 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 136,85
655620 2020-07-24 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 717,90

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