Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 656072,
            "rec_data": "2020-07-29",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "111801100003 - IPTU - Dívida Ativa",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "8.310,59"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.676 a 5.700 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 228 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
656072 2020-07-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 8.310,59
656071 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 13,71
656070 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 2.333,27
656069 2020-07-29 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 335,88
656068 2020-07-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 199099200001 - Outras Receitas - PM Orçamentária 321,97
656067 2020-07-29 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 2 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 10.953,87
656066 2020-07-29 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 2 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 8.535,48
656065 2020-07-29 Retenção do Empenho de Nº 143 - Subempenho de Nº 13 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 10.186,10
656064 2020-07-29 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -14.520,19
656063 2020-07-29 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 72.600,98
656062 2020-07-29 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 9.846,42
656061 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 155,65
656060 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 14,27
656059 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 36,09
656058 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 23,88
656057 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 90,77
656056 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.353,63
656055 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 2.179,77
656054 2020-07-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 2.485,42
656053 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 17,46
656052 2020-07-29 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 73,15
656051 2020-07-29 RESTITUIÇÃO DE ITIV SOB ARGUMENTO DE QUE O NEGOCIO NÃO FORA CONCRETIZADO A FAVOR 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária -2.400,00
656050 2020-07-29 RESTITUIÇÃO DE ITIV DO IMOVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIARIA Nº 01.04.610.0165.001, A 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária -2.250,00
656049 2020-07-29 RESTITUIÇÃO DE ITIV DO IMOVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIARIA Nº 06.03.002.0242.004 , 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária -18.000,00
656048 2020-07-29 RESTITUIÇÃO DE IPTU DO ANO DE 2019 DO IMOVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIARIA Nº 09.01. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária -5.974,66

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