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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 656586,
            "rec_data": "2020-07-30",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8",
            "rec_natureza": "21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE  0100 - PMPS",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "1.642,20"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.626 a 5.650 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 226 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
656586 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 1.642,20
656585 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011500000203 - CARTÕES BRADESCO PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 687,18
656584 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 304,15
656583 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011500000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS Não Orçamentária 278,39
656582 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011500000208 - BANCO DAYCOVAL - PMPS Não Orçamentária 319,06
656581 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 7.107,19
656580 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 638,66
656579 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011500000202 - OLE BONSUCESSO CONVENIO - PMPS Não Orçamentária 166,94
656578 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Não Orçamentária 521,41
656577 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 8 21881011300000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS Não Orçamentária 337,40
656576 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 4 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.907,41
656575 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 4 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.522,08
656574 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 4 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.173,79
656573 2020-07-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 4 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
656572 2020-07-30 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -9.773,48
656571 2020-07-30 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 48.867,43
656570 2020-07-30 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 10.134,57
656569 2020-07-30 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 7.810,58
656568 2020-07-30 RECEITA DE COTA-PARTE IPI 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios Orçamentária 2.778,33
656567 2020-07-30 RECEITA DE ITR 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR Orçamentária -226,24
656566 2020-07-30 RECEITA DE ITR 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Orçamentária 1.131,23
656565 2020-07-30 RECEITA FPM 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM Orçamentária -426.061,09
656564 2020-07-30 RECEITA FPM 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal Orçamentária 2.130.305,53
656563 2020-07-30 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 49,08
656562 2020-07-30 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 126,73

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