Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 657184,
            "rec_data": "2020-08-03",
            "rec_descricao": "ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento …",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "81,00"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 5.351 a 5.375 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 215 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
657184 2020-08-03 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 81,00
657183 2020-08-03 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 23.765,85
657182 2020-08-03 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 1.121,35
657181 2020-08-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 5.140,29
657180 2020-08-03 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 834,40
657179 2020-08-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 28.400,44
657178 2020-08-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 4.538,90
657177 2020-08-03 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 10.316,27
657176 2020-08-03 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 139.187,49
657175 2020-08-03 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 113.649,27
657174 2020-08-03 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 156,28
657173 2020-08-03 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -39.863,78
657172 2020-08-03 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 199.318,92
657171 2020-08-03 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 25.648,54
657113 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 66,41
657112 2020-07-31 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.242,61
657111 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 226,05
657110 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 119,58
657109 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 54,78
657108 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 13,80
657107 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 494,81
657106 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 171,56
657105 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100101 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Royalties Orçamentária 25,92
657104 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100106 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - CIDE Orçamentária 75,55
657103 2020-07-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100109 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Convênios PMPS Orçamentária 0,05

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