Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 657184,
"rec_data": "2020-08-03",
"rec_descricao": "ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento …",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "81,00"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 657184 | 2020-08-03 | ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 81,00 |
| 657183 | 2020-08-03 | ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 23.765,85 |
| 657182 | 2020-08-03 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 1.121,35 |
| 657181 | 2020-08-03 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 5.140,29 |
| 657180 | 2020-08-03 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 834,40 |
| 657179 | 2020-08-03 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 28.400,44 |
| 657178 | 2020-08-03 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 4.538,90 |
| 657177 | 2020-08-03 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 10.316,27 |
| 657176 | 2020-08-03 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 139.187,49 |
| 657175 | 2020-08-03 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 113.649,27 |
| 657174 | 2020-08-03 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 156,28 |
| 657173 | 2020-08-03 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -39.863,78 |
| 657172 | 2020-08-03 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 199.318,92 |
| 657171 | 2020-08-03 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 25.648,54 |
| 657113 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM | Orçamentária | 66,41 |
| 657112 | 2020-07-31 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.242,61 |
| 657111 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM | Orçamentária | 226,05 |
| 657110 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM | Orçamentária | 119,58 |
| 657109 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM | Orçamentária | 54,78 |
| 657108 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM | Orçamentária | 13,80 |
| 657107 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM | Orçamentária | 494,81 |
| 657106 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM | Orçamentária | 171,56 |
| 657105 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100101 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Royalties | Orçamentária | 25,92 |
| 657104 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100106 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - CIDE | Orçamentária | 75,55 |
| 657103 | 2020-07-31 | RENDIMENTO DE APLICAÇÃO | 132100100109 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Convênios PMPS | Orçamentária | 0,05 |
