Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 657403,
"rec_data": "2020-08-06",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 11",
"rec_natureza": "21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100",
"rec_tipo": "Não Orçamentária",
"rec_valor": "74,80"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 657403 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 11 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 74,80 |
| 657402 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 4 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 966,51 |
| 657401 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 4 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 1.825,64 |
| 657400 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 6 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 1.440,64 |
| 657399 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 3 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.018,14 |
| 657398 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 410,77 |
| 657397 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 567 - Subempenho de Nº 4 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 1.840,31 |
| 657396 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 5.152,86 |
| 657395 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 421,27 |
| 657394 | 2020-08-06 | Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 95,20 |
| 657348 | 2020-08-05 | Retenção do Empenho de Nº 380 - Subempenho de Nº 1 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.844,23 |
| 657294 | 2020-08-04 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.614,63 |
| 657293 | 2020-08-04 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -19.871,24 |
| 657292 | 2020-08-04 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 99.356,20 |
| 657291 | 2020-08-04 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 42.102,34 |
| 657290 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 199099100001 - Outras Receitas - Primárias | Orçamentária | 468,80 |
| 657289 | 2020-08-04 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 03507E18 REFERENTE A 6ª | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 4.000,00 |
| 657288 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 191001100002 - Multa - Auto de Infração | Orçamentária | 579,03 |
| 657287 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 4.973,58 |
| 657286 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 36,71 |
| 657285 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades | Orçamentária | 100,77 |
| 657284 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802900005 - Taxas de Cemitério | Orçamentária | 266,04 |
| 657283 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 1.334,32 |
| 657282 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 3.433,88 |
| 657281 | 2020-08-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos | Orçamentária | 227,67 |
