Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Ir direto para os dados ↓

Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 658003,
            "rec_data": "2020-08-10",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento …",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "70,58"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.276 a 5.300 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 212 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
658003 2020-08-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 70,58
658002 2020-08-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 56,22
658001 2020-08-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 257,72
658000 2020-08-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 54,75
657999 2020-08-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 250,46
657998 2020-08-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 60,26
657997 2020-08-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 198,92
657996 2020-08-10 Retenção do Empenho de Nº 580 - Subempenho de Nº 9 21883010200010204 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 9244 Não Orçamentária 7.485,82
657995 2020-08-10 Retenção do Empenho de Nº 580 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 20.415,87
657994 2020-08-10 Retenção do Empenho de Nº 523 - Subempenho de Nº 3 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17,09
657890 2020-08-07 Retenção do Empenho de Nº 561 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 883,70
657889 2020-08-07 Retenção do Empenho de Nº 561 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 883,70
657888 2020-08-07 Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 7 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
657887 2020-08-07 Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 7 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
657414 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 86 - Subempenho de Nº 20 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 25,65
657413 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 194,05
657412 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 168,00
657411 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 11 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 217,27
657410 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 11 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 168,00
657409 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 7 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.286,24
657408 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.517,28
657407 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 11 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 60,67
657406 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 605 - Subempenho de Nº 2 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 126,00
657405 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 274 - Subempenho de Nº 16 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 184,63
657404 2020-08-06 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 105,72

‹ Todos os conjuntos de dados