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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691415,
            "rec_data": "2020-12-31",
            "rec_descricao": "REPASSE DO IRRF RETIDO, CONTA DE ORIGEM 51.792-5  - FUNDO DA AÇÃO SOCI…",
            "rec_natureza": "111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "190,40"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 26 a 50 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 2 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691415 2020-12-31 REPASSE DO IRRF RETIDO, CONTA DE ORIGEM 51.792-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 190,40
691414 2020-12-31 REPASSE DO ISS DE VIAÇÃO CIDADE NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 839,04
691413 2020-12-31 REPASSE DO ISS DE WKVE NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 59,78
691412 2020-12-31 REPASSE DO ISS DE LF OLIVEIRA NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 26,40
691411 2020-12-31 REPASSE DO ISS DE LF OLIVEIRA NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 45,53
691410 2020-12-31 REPASSE DO ISS DE FUNERARIA PORTO SEGURO NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCI 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 642,79
691409 2020-12-31 REPASSE DO ISS DE HN CONSTRUÇÃO NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.688,92
691408 2020-12-31 REPASSE DO ISS DE DECAUTO NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 71,42
691407 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 300,00
691406 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 14,40
691405 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 659,80
691404 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 480,00
691403 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 18,20
691402 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 89,40
691401 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 134,40
691400 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 104,40
691399 2020-12-31 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 832,54
691390 2020-12-31 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 1.219,50
691367 2020-12-31 Retenção do Empenho de Nº 187 - Subempenho de Nº 10 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 6.784,49
691366 2020-12-31 Retenção do Empenho de Nº 187 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 12.335,43
691398 2020-12-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 84,91
691397 2020-12-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 117,81
691396 2020-12-30 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 4,32
691395 2020-12-30 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 1.510,88
691394 2020-12-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 2.386,21

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