Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Ir direto para os dados ↓

Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 663265,
            "rec_data": "2020-08-31",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 500 - Subempenho de Nº 3",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "1.402,52"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 4.601 a 4.625 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 185 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
663265 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 500 - Subempenho de Nº 3 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.402,52
663264 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.455,53
663263 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 141 - Subempenho de Nº 17 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 9.896,62
663262 2020-08-31 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 43.728,99
663261 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 4 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.018,14
663260 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 5 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 1.825,64
663259 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 7 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 1.440,64
663258 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 410,77
663257 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 421,27
663256 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 5.152,86
663255 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 95,20
663254 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
663253 2020-08-31 Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
663252 2020-08-31 RESTITUIÇÃO DE ISS, ALEGANDO QUE O TOMADOR DO SERVIÇO NÃO ACEITOU A NOTA FISCAL, 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária -313,00
663251 2020-08-31 RESTITUIÇÃO DE ISS PAGO INDEVIDAMENTE ATRAVES DA NOTA FISCAL Nº 4524, CONFORME P 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária -100,00
662789 2020-08-28 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 3.347,27
662788 2020-08-28 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -8.299,37
662787 2020-08-28 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 41.496,89
662786 2020-08-28 RECEITA DE COTA-PARTE IPI 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios Orçamentária 4.672,88
662785 2020-08-28 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11.403,50
662784 2020-08-28 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO ONLINE 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 722,00
662783 2020-08-28 RECEITA FPM 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM Orçamentária -435.670,09
662782 2020-08-28 RECEITA FPM 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal Orçamentária 2.178.350,51
662781 2020-08-28 RECEITA DE ITR 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR Orçamentária -122,09
662780 2020-08-28 RECEITA DE ITR 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Orçamentária 610,48

‹ Todos os conjuntos de dados