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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 663315,
            "rec_data": "2020-08-31",
            "rec_descricao": "RENDIMENTO DE APLICAÇÃO",
            "rec_natureza": "132100100115 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculad…",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "5,44"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 4.551 a 4.575 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 183 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
663315 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100115 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FCBA Orçamentária 5,44
663314 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 0,90
663313 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 43,66
663312 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 37,68
663311 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 18,58
663310 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 2,71
663309 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 147,42
663308 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 23,73
663307 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100101 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Royalties Orçamentária 10,93
663306 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100106 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - CIDE Orçamentária 32,34
663305 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 0,05
663304 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100109 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Convênios PMPS Orçamentária 3,86
663303 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100109 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Convênios PMPS Orçamentária 0,02
663302 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 137,03
663301 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 0,69
663300 2020-08-31 REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 32.106-0 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 14.082,79
663299 2020-08-31 REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 32.106-0 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 30.682,19
663298 2020-08-31 REPASSE DO IRRF FOLHA VINCULADO NA CONTA 52.743-2 DO FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 740.389,12
663297 2020-08-31 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 77,38
663296 2020-08-31 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 81,39
663295 2020-08-31 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 1.049,33
663294 2020-08-31 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 1.003,29
663293 2020-08-31 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 828,84
663292 2020-08-31 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 4.757,38
663291 2020-08-31 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 39,32

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