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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 664421,
            "rec_data": "2020-09-01",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "111802340004 - Simples Nacional",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "7.282,30"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 4.526 a 4.550 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 182 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
664421 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 7.282,30
664420 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 68,36
664419 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 6.457,92
664418 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 35.586,54
664417 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 10.491,37
664416 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 52.032,16
664415 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 23,57
664414 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 167.434,62
664394 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 29,36
664393 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 4,21
664392 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 598,68
664391 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 942,74
664390 2020-09-01 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 24,09
664389 2020-09-01 REPASSE DO VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 55.935- 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 7.158,38
664388 2020-09-01 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 8.362,25
664387 2020-09-01 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -15.233,42
664386 2020-09-01 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 76.167,14
664385 2020-09-01 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -234.645,64
664384 2020-09-01 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 1.173.228,21
664383 2020-09-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 295.541,83
663320 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 40,83
663319 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100116 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Cessão Onerosa Orçamentária 82,11
663318 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 0,12
663317 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 0,15
663316 2020-08-31 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO 132100100114 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FIES Orçamentária 0,01

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