Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 665122,
"rec_data": "2020-09-11",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA",
"rec_natureza": "111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "158.896,23"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 665122 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 158.896,23 |
| 665121 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 1.746,41 |
| 665120 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 10.262,46 |
| 665119 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 2,67 |
| 665118 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 3.498,08 |
| 665117 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal | Orçamentária | 4,37 |
| 665116 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 90,82 |
| 665115 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 14,14 |
| 665114 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 20,29 |
| 665113 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 9,55 |
| 665112 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros | Orçamentária | 232,84 |
| 665111 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 403,52 |
| 665110 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 329,18 |
| 665109 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 575,51 |
| 665108 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 28,75 |
| 665107 | 2020-09-11 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 99,81 |
| 665106 | 2020-09-11 | Retenção do Empenho de Nº 211 - Subempenho de Nº 7 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 35,61 |
| 665105 | 2020-09-11 | Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.845,57 |
| 664984 | 2020-09-10 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM | Orçamentária | -409.448,49 |
| 664983 | 2020-09-10 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal | Orçamentária | 2.047.242,52 |
| 664982 | 2020-09-10 | RECEITA ISS - STN CONVÊNIO | 111802310005 - ISS - STN Convênio | Orçamentária | 7.334,50 |
| 664981 | 2020-09-10 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 1.894,71 |
| 664980 | 2020-09-10 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -8.698,45 |
| 664979 | 2020-09-10 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 43.492,27 |
| 664978 | 2020-09-10 | RECEITA DE IPI | 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios | Orçamentária | 16.374,46 |