Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 665147,
            "rec_data": "2020-09-11",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pú…",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "59.928,90"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 4.276 a 4.300 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 172 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
665147 2020-09-11 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 59.928,90
665146 2020-09-11 REPASSE DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - PFEC INC II 171899100003 - Apoio Financeiro LC 173/2020 Orçamentária 2.850.330,55
665145 2020-09-11 REPASSE DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - PFEC INC I. 171899100004 - Apoio Financeiro LC 173/2020 - Saúde e Social Orçamentária 541.414,50
665144 2020-09-11 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 9.076,33
665143 2020-09-11 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -7.438,29
665142 2020-09-11 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 37.191,48
665141 2020-09-11 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 467.770,12
665140 2020-09-11 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.518,52
665139 2020-09-11 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.518,52
665138 2020-09-11 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.181,52
665137 2020-09-11 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.181,52
665136 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 11,72
665135 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 191001100002 - Multa - Auto de Infração Orçamentária 624,00
665134 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 2.077,12
665133 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 73,42
665132 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 392,52
665131 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 824,87
665130 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 1.120,85
665129 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 73,06
665128 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 2.335,58
665127 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 26,58
665126 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 1.473,50
665125 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 8.983,80
665124 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 0,22
665123 2020-09-11 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NESTA DATA 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 12.259,77

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