Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 665589,
"rec_data": "2020-09-14",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA",
"rec_natureza": "191001100002 - Multa - Auto de Infração",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "3.615,32"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 665589 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 191001100002 - Multa - Auto de Infração | Orçamentária | 3.615,32 |
| 665588 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 2.462,54 |
| 665587 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 584,60 |
| 665586 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos | Orçamentária | 1.161,89 |
| 665585 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 1,12 |
| 665584 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 309,33 |
| 665583 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 700,96 |
| 665582 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 11.677,21 |
| 665581 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 8.124,48 |
| 665580 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 288,31 |
| 665579 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros | Orçamentária | 136,43 |
| 665578 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 138 - Subempenho de Nº 19 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 9.767,98 |
| 665577 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 138 - Subempenho de Nº 19 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 22.199,95 |
| 665576 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.232,74 |
| 665575 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 8.250,00 |
| 665574 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 672,83 |
| 665573 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 141 - Subempenho de Nº 18 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 9.896,62 |
| 665572 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 17.901,84 |
| 665571 | 2020-09-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 5.702,80 |
| 665570 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 1 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11.024,32 |
| 665569 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 12.002,63 |
| 665568 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 2 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 3.662,96 |
| 665567 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 9.989,89 |
| 665566 | 2020-09-14 | Retenção do Empenho de Nº 731 - Subempenho de Nº 3 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.690,30 |
| 665563 | 2020-09-14 | RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO DA TARIFA DE ACESSO DE CIRCULAÇÃO DE VEICULO DE TURISM | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | -311,58 |