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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 665613,
            "rec_data": "2020-09-15",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA",
            "rec_natureza": "112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento …",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "231,23"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 4.226 a 4.250 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 170 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
665613 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 231,23
665612 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 2.701,07
665611 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 1.731,50
665610 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 1.859,25
665609 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.480,56
665608 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 42.366,89
665607 2020-09-15 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 64.231,44
665606 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 4.760,72
665605 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 21.285,93
665604 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 6.504,03
665565 2020-09-15 Retenção do Empenho de Nº 91 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 191,00
665603 2020-09-14 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 1.740,58
665602 2020-09-14 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -9.155,62
665601 2020-09-14 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 45.778,10
665600 2020-09-14 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 5.803,28
665599 2020-09-14 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.251,22
665598 2020-09-14 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. 199099200001 - Outras Receitas - PM Orçamentária 514,64
665597 2020-09-14 RECEITA DE ISS - EMBASA 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 49.309,05
665596 2020-09-14 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 1.878,23
665595 2020-09-14 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 580,50
665594 2020-09-14 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 275,68
665593 2020-09-14 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 249,76
665592 2020-09-14 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 1.482,79
665591 2020-09-14 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 2.849,10
665590 2020-09-14 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 0,67

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