Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 691037,
"rec_data": "2020-12-18",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "214,46"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 691037 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 214,46 |
| 691036 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 21,44 |
| 691035 | 2020-12-18 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM | Orçamentária | -322.928,95 |
| 691034 | 2020-12-18 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal | Orçamentária | 1.614.644,84 |
| 691033 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 3.681,47 |
| 691032 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 309,33 |
| 691031 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 626,59 |
| 691030 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 1.436,47 |
| 691029 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais | Orçamentária | 500,19 |
| 691028 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 7.056,13 |
| 691026 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 8.530,68 |
| 691025 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 1.618,80 |
| 691024 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 4.995,17 |
| 691023 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 211.789,80 |
| 691020 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 7.099,49 |
| 691019 | 2020-12-18 | RECEITA DE IPI | 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios | Orçamentária | 7.551,44 |
| 691018 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 31.972,46 |
| 691017 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 2.368,54 |
| 691016 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 16.996,98 |
| 691013 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 982 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 67,60 |
| 691012 | 2020-12-18 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 18.614,27 |
| 691009 | 2020-12-18 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: TED -HOLIDAY INVEST | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 2.386,28 |
| 691007 | 2020-12-18 | RECEITA DE ITR | 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR | Orçamentária | -190,07 |
| 691006 | 2020-12-18 | RECEITA DE ITR | 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | Orçamentária | 950,37 |
| 690952 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 53 - Subempenho de Nº 15 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 10.531,48 |