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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 665638,
            "rec_data": "2020-09-15",
            "rec_descricao": "RECEITA - IPVA",
            "rec_natureza": "972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "-6.905,04"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 4.201 a 4.225 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 169 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
665638 2020-09-15 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -6.905,04
665637 2020-09-15 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 34.525,23
665636 2020-09-15 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -225.752,49
665635 2020-09-15 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 1.128.762,49
665634 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 1,92
665633 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 12,56
665632 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 223,50
665631 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 215,79
665630 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 94,32
665629 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 215,79
665628 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 1,97
665627 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 196,34
665626 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 776,38
665625 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 2.040,10
665624 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 5.760,00
665623 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades Orçamentária 94,41
665622 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 900,02
665621 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 193,42
665620 2020-09-15 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 96.618,26
665619 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 97,98
665618 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos Orçamentária 114,70
665617 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 199,03
665616 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 4,52
665615 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 1.659,12
665614 2020-09-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 2.179,18

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