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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 665845,
            "rec_data": "2020-09-18",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 53",
            "rec_natureza": "21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "41,51"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 4.151 a 4.175 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 167 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
665845 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 53 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 41,51
665844 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 51 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665843 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 50 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665842 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 49 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665841 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 48 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665840 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 47 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665839 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 649 - Subempenho de Nº 5 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 2,18
665838 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 663 - Subempenho de Nº 5 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 86,64
665837 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 689 - Subempenho de Nº 7 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665836 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 46 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 41,52
665835 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 44 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 20,76
665834 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 43 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665833 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 687 - Subempenho de Nº 42 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 10,38
665832 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 2725 21881010400000301 - IRRF FMS - RECURSOS PRORPIOS 15% Não Orçamentária 3.334,54
665831 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 2725 21883010200000303 - INSS REMUNERACOES FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 713,10
665672 2020-09-16 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.085,53
665671 2020-09-16 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 59.928,90
665670 2020-09-16 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: KIJEME TRAVEL - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 2.760,20
665669 2020-09-16 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: KIJEME TRAVEL - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 2.706,08
665668 2020-09-16 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: KIJEME TRAVEL - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 2.653,02
665667 2020-09-16 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: KIJEME TRAVEL - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 2.601,00
665666 2020-09-16 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: KIJEME TRAVEL - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 2.550,00
665665 2020-09-16 Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.969,32
665664 2020-09-16 Retenção do Empenho de Nº 605 - Subempenho de Nº 3 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 126,00
665663 2020-09-16 Retenção do Empenho de Nº 521 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17,09

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