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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 666129,
            "rec_data": "2020-09-21",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 42",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "2,20"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 4.126 a 4.150 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 166 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
666129 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 42 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666128 2020-09-21 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 16.178,38
666127 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 41 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666126 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 513 - Subempenho de Nº 15 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666125 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 513 - Subempenho de Nº 14 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666124 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 513 - Subempenho de Nº 13 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666123 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666122 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666121 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 510 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666120 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 511 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
666119 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 527 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
666118 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 526 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,77
666117 2020-09-21 Retenção do Empenho de Nº 523 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17,09
665857 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 8 21881010400000302 - IRRF FMS - BLOCO MAC Não Orçamentária 298,29
665856 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 8 21881010800000303 - ISS FMS - FTE 9214 Não Orçamentária 397,72
665855 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 6 21881010400000302 - IRRF FMS - BLOCO MAC Não Orçamentária 93,15
665854 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 4 21881010800000303 - ISS FMS - FTE 9214 Não Orçamentária 28,90
665853 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 6 21881010400000302 - IRRF FMS - BLOCO MAC Não Orçamentária 87,00
665852 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 6 21881010800000303 - ISS FMS - FTE 9214 Não Orçamentária 174,00
665851 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 690 - Subempenho de Nº 2 21881010800000303 - ISS FMS - FTE 9214 Não Orçamentária 10,38
665850 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 655 - Subempenho de Nº 13 21881010800000303 - ISS FMS - FTE 9214 Não Orçamentária 1,00
665849 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 2491 - Subempenho de Nº 1 21881010800000302 - ISS FMS - FTE 6102 Não Orçamentária 66,00
665848 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 2314 - Subempenho de Nº 2 21881010800000304 - ISS FMS - FTE 0109 Não Orçamentária 127,28
665847 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 2314 - Subempenho de Nº 1 21881010800000304 - ISS FMS - FTE 0109 Não Orçamentária 109,04
665846 2020-09-18 Retenção do Empenho de Nº 851 - Subempenho de Nº 10 21881010400000301 - IRRF FMS - RECURSOS PRORPIOS 15% Não Orçamentária 180,00

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