Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691064,
            "rec_data": "2020-12-18",
            "rec_descricao": "RECEITA - SIMPLES NACIONAL",
            "rec_natureza": "111802340004 - Simples Nacional",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "36.129,03"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 376 a 400 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 16 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691064 2020-12-18 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 36.129,03
691063 2020-12-18 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -3.028,42
691062 2020-12-18 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 15.142,14
691061 2020-12-18 RECEITA DE ISS 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 870,10
691060 2020-12-18 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 370,19
691059 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 514 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
691058 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 516 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
691057 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 525 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,77
691056 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 528 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17,09
691055 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 519 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 42,74
691052 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 20,98
691051 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 16,59
691050 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 4,60
691049 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 2.331,08
691048 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 258,05
691047 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 343,87
691046 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 62,06
691045 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 90,07
691044 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 169,17
691043 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 162,58
691042 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 5.258,13
691041 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 38.790,92
691040 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades Orçamentária 32,10
691039 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 1.219,82
691038 2020-12-18 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos Orçamentária 293,23

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