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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 668913,
            "rec_data": "2020-09-30",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 8",
            "rec_natureza": "111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "1.440,64"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 3.876 a 3.900 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 156 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
668913 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 1.440,64
668912 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 410,00
668911 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 421,27
668910 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 5.152,86
668909 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 95,20
668908 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
668907 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
668906 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 11 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 9.081,20
668905 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 11 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 6.757,39
668904 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 11 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 297,07
668903 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 11 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.283,64
668902 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 11 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Não Orçamentária 2.094,87
668901 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 26 - Subempenho de Nº 9 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
668900 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 26 - Subempenho de Nº 9 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
668899 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 9 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.319,85
668898 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 9 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 954,61
668897 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 9 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 266,67
668896 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 9 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 380,18
668895 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 9 21881011500000202 - OLE BONSUCESSO CONVENIO - PMPS Não Orçamentária 49,07
668894 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 9 21881011300000288 - APLB - PMPS Não Orçamentária 22,10
668893 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 68 - Subempenho de Nº 9 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 372,66
668892 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 68 - Subempenho de Nº 9 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 72,00
668891 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 27 - Subempenho de Nº 9 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
668890 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 27 - Subempenho de Nº 9 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
668889 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 15 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 5.407,05

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