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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 669038,
            "rec_data": "2020-09-30",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 141 - Subempenho de Nº 19",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "9.733,65"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 3.751 a 3.775 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 151 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
669038 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 141 - Subempenho de Nº 19 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 9.733,65
669037 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 3 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 15.078,39
669036 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 138 - Subempenho de Nº 21 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 9.862,01
669035 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 138 - Subempenho de Nº 21 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 22.413,66
669034 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 157 - Subempenho de Nº 23 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.834,11
669033 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.051,78
669032 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 4.004,47
669031 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 697,77
669030 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011500000203 - CARTÕES BRADESCO PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 496,71
669029 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 231,98
669028 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011500000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS Não Orçamentária 278,39
669027 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011500000208 - CONSIGNAÇÃO DAYCOVAL - PMPS Não Orçamentária 319,06
669026 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 6.877,89
669025 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.116,99
669024 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011500000202 - OLE BONSUCESSO CONVENIO - PMPS Não Orçamentária 164,42
669023 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Não Orçamentária 521,41
669022 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 10 21881011300000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS Não Orçamentária 256,89
669021 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 385,99
669020 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 4.199,37
669019 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 13 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 62,70
669018 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 13 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.401,29
669017 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 6 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.907,41
669016 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 6 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
669015 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 6 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.522,08
669014 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 6 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.384,92

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