Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
Filtro	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID ou lista de IDs da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_start`	`String`	Data de início da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_end`	`String`	Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
`covid_19`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
`page`	`Number`	Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
`per_page`	`Number`	Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691090,
            "rec_data": "2020-12-21",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 13",
            "rec_natureza": "111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "584,66"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
Propriedade	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_descricao`	`String`	Descrição da receita
`rec_natureza`	`String`	Natureza da receita
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`rec_data_publicacao`	`String`	Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
`rec_modalidade`	`String`	Modalidade da receita
`rec_valor`	`String`	Valor da receita Formato: 123,45
`rds_rec_numero_da_natureza`	`String`	Número da natureza da receita
`rec_valor_previsto`	`String`	Valor previsto da receita Formato: 123,45
`rec_origem_recurso`	`String`	Origem do recurso da receita
`rec_categoria_economica`	`String`	Categoria econômica da receita
`rec_especie`	`String`	Espécie da receita
`rec_desdobramento`	`String`	Desdobramento da receita
`covid_19`	`Boolean`	Receita relacionada ao COVID-19
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 351 a 375 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML

Receitas — página 15 de 797
ID da receita	Data	Descrição	Natureza da receita	Tipo	Valor
691090	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 13	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	584,66
691089	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 567 - Subempenho de Nº 9	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	2.420,96
691088	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 9	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	3.255,64
691087	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 10	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	2.980,64
691086	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 12	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	2.430,64
691085	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 13	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	974,39
691084	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 12	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	5.152,86
691083	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 12	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	95,20
691082	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 12	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	505,64
691081	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 12	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	505,64
691080	2020-12-21	Retenção do Empenho de Nº 91 - Subempenho de Nº 11	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	191,00
691079	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	111303420002 - IRRF - Remuneração Folha	Orçamentária	15.565,94
691078	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100	Não Orçamentária	18.317,74
691077	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS	Não Orçamentária	5.289,36
691076	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000203 - CARTÕES BRADESCO PMPS FTE 0100	Não Orçamentária	1.898,61
691075	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS	Não Orçamentária	1.064,86
691074	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000208 - CONSIGNAÇÃO DAYCOVAL - PMPS	Não Orçamentária	363,34
691073	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000201 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A - PMPS	Não Orçamentária	2.316,24
691072	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100	Não Orçamentária	20.692,83
691071	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS	Não Orçamentária	1.005,73
691070	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100	Não Orçamentária	8.079,49
691069	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011500000202 - OLE BONSUCESSO CONVENIO - PMPS	Não Orçamentária	558,18
691068	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011300000288 - APLB - PMPS	Não Orçamentária	43,00
691067	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011300000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS	Não Orçamentária	1.029,08
691066	2020-12-18	Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 18	21881011400000201 - SEGUROS ITAVIDA - PMPS	Não Orçamentária	89,67

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