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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 669997,
            "rec_data": "2020-10-01",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "23.576,61",
            "covid_19": true
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 3.601 a 3.625 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 145 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValorReceita relacionada ao COVID-19
669997 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 23.576,61 Sim
669996 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802330003 - ISSQN - Dívida Ativa Orçamentária 4.550,40 Sim
669995 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.635,69 Sim
669994 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 19.688,60 Sim
669993 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 3.041,88 Sim
669992 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 68.566,09 Sim
669991 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 73,68 Sim
669990 2020-10-01 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 251.593,07 Sim
669989 2020-10-01 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 1 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 9.046,03 Sim
669988 2020-10-01 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 1 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 20.559,15 Sim
669987 2020-10-01 Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 1 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 9.656,86 Sim
669986 2020-10-01 Retenção do Empenho de Nº 630 - Subempenho de Nº 4 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 570,00 Sim
669176 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 717 - Subempenho de Nº 4 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 663,88
669175 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 717 - Subempenho de Nº 4 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 250,80
669174 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 32 - Subempenho de Nº 9 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
669173 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 32 - Subempenho de Nº 9 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
669172 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 32 - Subempenho de Nº 9 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 2.510,00
669171 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 78 - Subempenho de Nº 10 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 55,36
669170 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 78 - Subempenho de Nº 10 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.166,36
669169 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 78 - Subempenho de Nº 10 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 455,00
669168 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 78 - Subempenho de Nº 10 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 227,24
669167 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 62 - Subempenho de Nº 11 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.487,28
669166 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 62 - Subempenho de Nº 11 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.607,72
669165 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 62 - Subempenho de Nº 11 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 1.422,12
669164 2020-09-30 Retenção do Empenho de Nº 62 - Subempenho de Nº 11 21881011500000203 - CARTÕES BRADESCO PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 229,85

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