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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 675701,
            "rec_data": "2020-10-02",
            "rec_descricao": "RECEITA - IPVA",
            "rec_natureza": "172801200001 - Cota-Parte do IPVA",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "125.049,43"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 3.476 a 3.500 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 140 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
675701 2020-10-02 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 125.049,43
675700 2020-10-02 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.687,58
675699 2020-10-02 RECEITA COTA-PARTE FEP 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP Orçamentária 2.106,02
675647 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 795 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3,45
675646 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 795 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 55,89
675645 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 795 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 60,72
675644 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 795 - Subempenho de Nº 3 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 15,87
675643 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 795 - Subempenho de Nº 2 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 48,30
675642 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 795 - Subempenho de Nº 1 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3,45
675641 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 4 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 10.999,18
675640 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 4 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 29.997,77
675639 2020-10-02 Retenção do Empenho de Nº 795 - Subempenho de Nº 4 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3,45
675638 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 95,85
675637 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 155,76
675636 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 432,52
675635 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 753,72
675634 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 1.922,00
675633 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 1.327,58
675632 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 110,13
675631 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 1.687,29
675630 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 1.447,80
675629 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 8,78
675628 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 2.464,49
675627 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 3.966,23
675626 2020-10-02 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 6,21

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