Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 670083,
"rec_data": "2020-10-06",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "111802330003 - ISSQN - Dívida Ativa",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "7.427,52",
"covid_19": true
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor | Receita relacionada ao COVID-19 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 670083 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802330003 - ISSQN - Dívida Ativa | Orçamentária | 7.427,52 | Sim |
| 670082 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros | Orçamentária | 1.857,59 | Sim |
| 670081 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 16.585,29 | Sim |
| 670080 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 124.325,74 | Sim |
| 670079 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 5.604,55 | Sim |
| 670078 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 33.089,25 | Sim |
| 670077 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 327,78 | Sim |
| 670076 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 20.474,52 | Sim |
| 670075 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 96,76 | Sim |
| 670074 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 107,92 | Sim |
| 670073 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 376,37 | Sim |
| 670072 | 2020-10-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 1.072,80 | Sim |
| 670071 | 2020-10-06 | Retenção do Empenho de Nº 538 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 234,07 | Sim |
| 676299 | 2020-10-05 | OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. | 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal | Orçamentária | 229,68 | |
| 675724 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 12 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 149,54 | |
| 675723 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 12 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 146,49 | |
| 675722 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 276 - Subempenho de Nº 31 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 220,56 | |
| 675721 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 276 - Subempenho de Nº 31 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 82,24 | |
| 675720 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 276 - Subempenho de Nº 30 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 11,74 | |
| 675719 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 86 - Subempenho de Nº 24 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 18,81 | |
| 675718 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 86 - Subempenho de Nº 23 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 25,65 | |
| 675717 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 16 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 527,97 | |
| 675716 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 291 - Subempenho de Nº 40 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 694,41 | |
| 675715 | 2020-10-05 | Retenção do Empenho de Nº 291 - Subempenho de Nº 40 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 14,40 | |
| 675714 | 2020-10-05 | REPASSE DO ISS DAS EMPRESAS VINCULADO NA CONTA 32.106-0 DO MDE - FUNDO DE EDUCAÇ | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 35,96 |
