Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 691135,
"rec_data": "2020-12-22",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 17",
"rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "2,20"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 691135 | 2020-12-22 | Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 17 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 691195 | 2020-12-21 | REPASSE DO IRRF RETIDO DA FOLHA, CONTA DE ORIGEM 51.792-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIA | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 3.234,24 |
| 691194 | 2020-12-21 | REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 47328-6 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 2.163,41 |
| 691193 | 2020-12-21 | REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 17.929,71 |
| 691192 | 2020-12-21 | REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 15.874,52 |
| 691189 | 2020-12-21 | REPASSE DO IRRF FOLHA VINCULADO NA CONTA 52.743-2 DO FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 2.179.133,17 |
| 691134 | 2020-12-21 | RECEITA ISS - STN CONVÊNIO | 111802310005 - ISS - STN Convênio | Orçamentária | 7.742,16 |
| 691133 | 2020-12-21 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 15.695,51 |
| 691132 | 2020-12-21 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -3.254,38 |
| 691131 | 2020-12-21 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 16.271,94 |
| 691130 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 45.808,04 |
| 691129 | 2020-12-21 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.907,23 |
| 691128 | 2020-12-21 | OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. | 199099200001 - Outras Receitas - PM | Orçamentária | 1.617,36 |
| 691127 | 2020-12-21 | OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. | 199099200001 - Outras Receitas - PM | Orçamentária | 229,68 |
| 691126 | 2020-12-21 | RECEITA DE ISS - CORREIO | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 289,32 |
| 691125 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 64,59 |
| 691124 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 13,51 |
| 691123 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 107,92 |
| 691122 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 327,09 |
| 691121 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 335,02 |
| 691120 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 45,69 |
| 691119 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 193,48 |
| 691118 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação | Orçamentária | 6.278,89 |
| 691117 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação | Orçamentária | 14.567,35 |
| 691116 | 2020-12-21 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 4.350,35 |
