Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691135,
            "rec_data": "2020-12-22",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 17",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "2,20"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 301 a 325 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 13 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691135 2020-12-22 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 17 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
691195 2020-12-21 REPASSE DO IRRF RETIDO DA FOLHA, CONTA DE ORIGEM 51.792-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIA 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 3.234,24
691194 2020-12-21 REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 47328-6 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.163,41
691193 2020-12-21 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 17.929,71
691192 2020-12-21 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 15.874,52
691189 2020-12-21 REPASSE DO IRRF FOLHA VINCULADO NA CONTA 52.743-2 DO FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.179.133,17
691134 2020-12-21 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 7.742,16
691133 2020-12-21 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 15.695,51
691132 2020-12-21 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -3.254,38
691131 2020-12-21 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 16.271,94
691130 2020-12-21 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 45.808,04
691129 2020-12-21 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.907,23
691128 2020-12-21 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. 199099200001 - Outras Receitas - PM Orçamentária 1.617,36
691127 2020-12-21 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. 199099200001 - Outras Receitas - PM Orçamentária 229,68
691126 2020-12-21 RECEITA DE ISS - CORREIO 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 289,32
691125 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 64,59
691124 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 13,51
691123 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 107,92
691122 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 327,09
691121 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 335,02
691120 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 45,69
691119 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 193,48
691118 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 6.278,89
691117 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 14.567,35
691116 2020-12-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 4.350,35

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