Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 675764,
"rec_data": "2020-10-13",
"rec_descricao": "RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 07509-17, PARCE…",
"rec_natureza": "191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "1.263,85"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 675764 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 07509-17, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 1.263,85 |
| 675763 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 07509-17, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 4.559,21 |
| 675762 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 93070-17, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 1.336,21 |
| 675761 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 02320-16, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 2.154,54 |
| 675760 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 02320-16, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 1.119,73 |
| 675759 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 93290-16, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 1.124,46 |
| 675758 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 93289-15, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 314,59 |
| 675757 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 93329-15, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 1.530,70 |
| 675756 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 93710-14, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 614,88 |
| 675755 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 08952-15, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 2.245,09 |
| 675754 | 2020-10-13 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 08952-15, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 1.505,65 |
| 675712 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 253,26 |
| 670771 | 2020-10-13 | Retenção do Empenho de Nº 58 - Subempenho de Nº 11 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 3.618,26 |
| 670770 | 2020-10-13 | Retenção do Empenho de Nº 58 - Subempenho de Nº 11 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 876,17 |
| 670769 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 44,35 |
| 670768 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 46,08 |
| 670767 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 172,26 |
| 670766 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 151,92 |
| 670765 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais | Orçamentária | 104,67 |
| 670764 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 971,28 |
| 670763 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 85,00 |
| 670762 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 342,01 |
| 670761 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 283,57 |
| 670760 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 19.618,87 |
| 670759 | 2020-10-13 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 4.084,75 |