Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 675815,
"rec_data": "2020-10-14",
"rec_descricao": "RECEITA - IPVA",
"rec_natureza": "972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "-7.988,12"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 675815 | 2020-10-14 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -7.988,12 |
| 675814 | 2020-10-14 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 39.940,64 |
| 675813 | 2020-10-14 | RECEITA - COTA-PARTE ICMS | 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS | Orçamentária | -50.591,19 |
| 675812 | 2020-10-14 | RECEITA - COTA-PARTE ICMS | 172801100001 - Cota-Parte do ICMS | Orçamentária | 252.955,97 |
| 675811 | 2020-10-14 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 69,08 |
| 675810 | 2020-10-14 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 488.878,73 |
| 670807 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 48,15 |
| 670804 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 1.295,04 |
| 670803 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 78,62 |
| 670802 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 656,06 |
| 670801 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal | Orçamentária | 51,20 |
| 670800 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação | Orçamentária | 410,20 |
| 670799 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação | Orçamentária | 1.177,30 |
| 670798 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 27.511,89 |
| 670796 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 183,55 |
| 670794 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900005 - Taxas de Cemitério | Orçamentária | 133,02 |
| 670793 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 885,76 |
| 670792 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900002 - Taxas CVTS - Fundetur | Orçamentária | 777,73 |
| 670791 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos | Orçamentária | 261,23 |
| 670790 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 214,47 |
| 670789 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 22,52 |
| 670788 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 3.681,49 |
| 670787 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 5.661,25 |
| 670786 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 354,17 |
| 670785 | 2020-10-14 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 2.626,51 |
