Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 675846,
            "rec_data": "2020-10-15",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "4.218,48"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 3.126 a 3.150 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 126 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
675846 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 4.218,48
675845 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 971,28
675843 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 2.735,45
675839 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 4.500,66
675838 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 5.100,00
675837 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 1.509,69
675836 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 20.124,24
675835 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 1,47
675834 2020-10-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 6.424,17
675823 2020-10-15 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 27.552,07
675822 2020-10-15 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -8.311,65
675821 2020-10-15 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 41.558,26
675820 2020-10-15 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 63.155,60
675819 2020-10-15 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.260,78
675818 2020-10-15 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.260,78
675817 2020-10-15 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.260,78
670824 2020-10-15 Retenção do Empenho de Nº 645 - Subempenho de Nº 4 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.282,80
670823 2020-10-15 Retenção do Empenho de Nº 187 - Subempenho de Nº 8 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 11.717,42
670822 2020-10-15 Retenção do Empenho de Nº 187 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 21.304,40
670820 2020-10-15 Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 16 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
670819 2020-10-15 Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 17 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
670818 2020-10-15 Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 18 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
670817 2020-10-15 Retenção do Empenho de Nº 515 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
676293 2020-10-14 RECEITA DE ISS - EMBASA 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 30.981,99
675816 2020-10-14 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 5.249,29

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