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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 675829,
            "rec_data": "2020-10-20",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 511 - Subempenho de Nº 6",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "2,20"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 3.026 a 3.050 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 122 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
675829 2020-10-20 Retenção do Empenho de Nº 511 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
675828 2020-10-20 Retenção do Empenho de Nº 513 - Subempenho de Nº 16 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
675827 2020-10-20 Retenção do Empenho de Nº 513 - Subempenho de Nº 17 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
675826 2020-10-20 Retenção do Empenho de Nº 513 - Subempenho de Nº 18 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
675825 2020-10-20 Retenção do Empenho de Nº 517 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
675824 2020-10-20 Retenção do Empenho de Nº 518 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
675919 2020-10-19 RECEITA DE CONTA PARTE - CFM 171802200001 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM Orçamentária 2.145,13
675918 2020-10-19 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 14.753,30
675917 2020-10-19 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -6.309,99
675916 2020-10-19 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 31.549,98
675915 2020-10-19 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 12.140,35
675914 2020-10-19 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 45.684,70
675913 2020-10-19 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: DOC - ANDREA DAL MOL 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 972,77
675912 2020-10-19 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: TRANSFERENCIA - RODRIGO DE A 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.126,41
675911 2020-10-19 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: TRANSFERENCIA - RODRIGO DE A 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.104,32
675910 2020-10-19 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: TRANSFERENCIA - PORTOBELLO H 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 2.384,10
675809 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 12,86
675808 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 1,97
675807 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 2.658,50
675806 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 11.884,03
675805 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 2.514,29
675804 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 403,81
675803 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 632,38
675802 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 658,76
675801 2020-10-19 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 119,44

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