Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 675891,
"rec_data": "2020-10-20",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - …",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "462,31"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 675891 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 462,31 |
| 675890 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 98,64 |
| 675889 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 2.327,29 |
| 675888 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais | Orçamentária | 104,67 |
| 675887 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 437,84 |
| 675886 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 2.906,08 |
| 675885 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 539,60 |
| 675884 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 791,85 |
| 675883 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 159.768,03 |
| 675882 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 4.507,92 |
| 675881 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 20.447,13 |
| 675880 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 28,00 |
| 675879 | 2020-10-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 9.917,92 |
| 675864 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 59 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675860 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 56 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675853 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 58 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675849 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 54 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675847 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 55 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675844 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 60 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675842 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 57 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675841 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 52 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675833 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 53 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675832 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 51 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675831 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 11 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 675830 | 2020-10-20 | Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 12 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |