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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 674813,
            "rec_data": "2020-10-21",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativ…",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "11,24"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 2.951 a 2.975 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 119 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
674813 2020-10-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 11,24
674812 2020-10-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 156,24
674811 2020-10-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.500,00
674810 2020-10-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 657,50
674809 2020-10-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 580,52
674808 2020-10-21 Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.889,52
674807 2020-10-21 Retenção do Empenho de Nº 130 - Subempenho de Nº 7 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 45,36
674806 2020-10-21 RESTITUIÇÃO REF. A PAGAMENTO DE SALARIO A MAIOR NAS COMPETENCIAS DE AGOSTO E SET 192299100001 - Outras Restituições Orçamentária 1.603,00
676296 2020-10-20 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 250,63
676295 2020-10-20 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 1.686,19
676294 2020-10-20 RECEITA DE ISS - CORREIO 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 315,07
675940 2020-10-20 RECEITA COTA-PARTE FPM 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM Orçamentária -156.941,47
675939 2020-10-20 RECEITA COTA-PARTE FPM 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal Orçamentária 784.707,41
675938 2020-10-20 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 10.049,45
675937 2020-10-20 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 25.497,01
675936 2020-10-20 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -5.186,19
675935 2020-10-20 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 25.930,97
675934 2020-10-20 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -263.050,73
675933 2020-10-20 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 1.315.253,68
675932 2020-10-20 RECEITA DE COTA-PARTE IPI 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios Orçamentária 6.836,02
675931 2020-10-20 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 429,96
675930 2020-10-20 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DESBLOQUEIO DE DEPOSITO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 3.270,03
675929 2020-10-20 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: HOLIDAY INVEST - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 2.386,28
675928 2020-10-20 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: CLAUDIO E MARC - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.177,22
675927 2020-10-20 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: BARRACA E M R - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.324,50

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