Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 675965,
"rec_data": "2020-10-27",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "39,98"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 675965 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 39,98 |
| 675964 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 1.780,99 |
| 675963 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 2.121,80 |
| 675962 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 141,59 |
| 675961 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 3.908,97 |
| 675960 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais | Orçamentária | 104,67 |
| 675959 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 1.365,88 |
| 675958 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 3.999,75 |
| 675957 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 870,89 |
| 675956 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 151.385,37 |
| 675955 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 6.015,24 |
| 675954 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 15.714,63 |
| 675953 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 11,32 |
| 675952 | 2020-10-27 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 4.881,05 |
| 675951 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 417 - Subempenho de Nº 3 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 61,88 |
| 675950 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 605 - Subempenho de Nº 4 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 180,00 |
| 675949 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.301,48 |
| 675948 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 7 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.799,19 |
| 675947 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 2 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 10.939,75 |
| 675946 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 24.863,08 |
| 675945 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 4 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 15.082,85 |
| 675944 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 501 - Subempenho de Nº 7 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.805,70 |
| 675943 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 500 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.402,52 |
| 675942 | 2020-10-27 | Retenção do Empenho de Nº 157 - Subempenho de Nº 27 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.417,06 |
| 676319 | 2020-10-26 | OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. | 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal | Orçamentária | 237,98 |