Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
Filtro	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID ou lista de IDs da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_start`	`String`	Data de início da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_end`	`String`	Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
`covid_19`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
`page`	`Number`	Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
`per_page`	`Number`	Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 676431,
            "rec_data": "2020-10-27",
            "rec_descricao": "ISS - RETIDO PELO FMS  - RESURSOS VINCULADOS",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "5.027,82"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
Propriedade	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_descricao`	`String`	Descrição da receita
`rec_natureza`	`String`	Natureza da receita
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`rec_data_publicacao`	`String`	Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
`rec_modalidade`	`String`	Modalidade da receita
`rec_valor`	`String`	Valor da receita Formato: 123,45
`rds_rec_numero_da_natureza`	`String`	Número da natureza da receita
`rec_valor_previsto`	`String`	Valor previsto da receita Formato: 123,45
`rec_origem_recurso`	`String`	Origem do recurso da receita
`rec_categoria_economica`	`String`	Categoria econômica da receita
`rec_especie`	`String`	Espécie da receita
`rec_desdobramento`	`String`	Desdobramento da receita
`covid_19`	`Boolean`	Receita relacionada ao COVID-19
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 2.776 a 2.800 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML

Receitas — página 112 de 797
ID da receita	Data	Descrição	Natureza da receita	Tipo	Valor
676431	2020-10-27	ISS - RETIDO PELO FMS - RESURSOS VINCULADOS	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	5.027,82
676430	2020-10-27	IRRF - RETIDO PELO FMS ( COVID)	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	980,16
676429	2020-10-27	ISS - FMS (COVID)	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	1.678,15
676428	2020-10-27	ISS - FMS	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	2.341,83
676427	2020-10-27	IRRF R. PROPRIOS - FMS	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	155.569,83
676340	2020-10-27	RECEITA - SIMPLES NACIONAL	111802340004 - Simples Nacional	Orçamentária	2.470,91
676339	2020-10-27	RECEITA - IPVA	972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA	Orçamentária	-4.343,38
676338	2020-10-27	RECEITA - IPVA	172801200001 - Cota-Parte do IPVA	Orçamentária	21.716,91
676337	2020-10-27	RECEITA - COTA-PARTE ICMS	972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS	Orçamentária	-100.466,13
676336	2020-10-27	RECEITA - COTA-PARTE ICMS	172801100001 - Cota-Parte do ICMS	Orçamentária	502.330,67
676335	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTOS.	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	578,36
676334	2020-10-27	ARRECADAÇÃO NESTA DATA.	124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública	Orçamentária	25.391,98
675978	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa	Orçamentária	59,59
675977	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112802900004 - Taxas de Limpeza Pública	Orçamentária	89,67
675976	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia	Orçamentária	647,52
675975	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa	Orçamentária	261,36
675974	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	111801100003 - IPTU - Dívida Ativa	Orçamentária	827,68
675973	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	Orçamentária	591,11
675972	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros	Orçamentária	8,80
675971	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação	Orçamentária	1.686,16
675970	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação	Orçamentária	342,40
675969	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa	Orçamentária	6.879,24
675968	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços	Orçamentária	73,42
675967	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112802900004 - Taxas de Limpeza Pública	Orçamentária	766,14
675966	2020-10-27	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL	Orçamentária	1.359,48

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