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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 675998,
            "rec_data": "2020-10-28",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 16",
            "rec_natureza": "111303420002 - IRRF - Remuneração Folha",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "6.705,75"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 2.751 a 2.775 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 111 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
675998 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 16 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 6.705,75
675997 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 16 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 11.029,27
675996 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 16 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 1.039,74
675995 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 16 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 279,00
675994 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 16 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 2.523,34
675993 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 772,27
675992 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.688,33
675991 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 576,11
675990 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Não Orçamentária 209,00
675989 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21881011500000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS Não Orçamentária 154,06
675988 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21881011500000208 - CONSIGNAÇÃO DAYCOVAL - PMPS Não Orçamentária 398,00
675987 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21881011500000201 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A - PMPS Não Orçamentária 464,00
675986 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 592,83
675985 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 10 21881011300000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS Não Orçamentária 41,28
675984 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 87 - Subempenho de Nº 10 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 78,37
675983 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 87 - Subempenho de Nº 10 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 62,70
675982 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 10 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
675981 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 10 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.509,54
675980 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 10 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
675979 2020-10-28 Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 10 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 6.084,54
676487 2020-10-27 DEVOLUÇÃO DE FOPAG 192299100001 - Outras Restituições Orçamentária 1.071,28
676435 2020-10-27 RECEITA IRRF LACEN - FMS 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 6.748,70
676434 2020-10-27 IRRF - RETIDO PELO FMS ( VIEP) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 36.446,39
676433 2020-10-27 IRRF - RETIDO PELO FMS ( PAB) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 139.542,11
676432 2020-10-27 IRRF MAC - FMS, ORIUNDO DA CONTA 624.061-7 CEF. 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 150.782,16

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