Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691219,
            "rec_data": "2020-12-22",
            "rec_descricao": "RECEITA - COTA-PARTE ICMS",
            "rec_natureza": "172801100001 - Cota-Parte do ICMS",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "474.431,70"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 251 a 275 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 11 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691219 2020-12-22 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 474.431,70
691218 2020-12-22 RECEITA DE ISS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.527,13
691217 2020-12-22 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 63.566,29
691216 2020-12-22 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: RAUL LEAL ROSA - TRANSFERÊNCIA 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.250,00
691215 2020-12-22 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 722,00
691214 2020-12-22 RECEITA COTA-PARTE FEP 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP Orçamentária 121.173,30
691213 2020-12-22 RECEITA DE COTA-PARTE ROYALTIES DA ANP. 171802300001 - Cota-parte Royalties ? Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 Orçamentária 1.958,75
691188 2020-12-22 ISS - FMS (COVID) 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.436,46
691187 2020-12-22 IRRF - RETIDO PELO FMS ( COVID) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 861,88
691186 2020-12-22 IRRF R. PROPRIOS - FMS 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 169.379,14
691185 2020-12-22 ISS - FMS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7.016,79
691184 2020-12-22 ISS - RETIDO PELO FMS - RESURSOS VINCULADOS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 6.772,57
691183 2020-12-22 IRRF - RETIDO PELO FMS ( VIEP) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 28.394,52
691182 2020-12-22 IRRF - RETIDO PELO FMS ( PAB) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 153.639,98
691181 2020-12-22 IRRF - RETIDO PELO FMS ( MAC) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 142.781,63
691180 2020-12-22 RECEITA IRRF LACEN - FMS 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 8.211,82
691170 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 1,24
691169 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 2.267,50
691168 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 10.655,58
691167 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 3.548,40
691166 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades Orçamentária 32,10
691165 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 7.092,44
691164 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 102,55
691163 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 207,55
691162 2020-12-22 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 4.270,53

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