Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 691219,
"rec_data": "2020-12-22",
"rec_descricao": "RECEITA - COTA-PARTE ICMS",
"rec_natureza": "172801100001 - Cota-Parte do ICMS",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "474.431,70"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 691219 | 2020-12-22 | RECEITA - COTA-PARTE ICMS | 172801100001 - Cota-Parte do ICMS | Orçamentária | 474.431,70 |
| 691218 | 2020-12-22 | RECEITA DE ISS, NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 3.527,13 |
| 691217 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 63.566,29 |
| 691216 | 2020-12-22 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: RAUL LEAL ROSA - TRANSFERÊNCIA | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 1.250,00 |
| 691215 | 2020-12-22 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 722,00 |
| 691214 | 2020-12-22 | RECEITA COTA-PARTE FEP | 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP | Orçamentária | 121.173,30 |
| 691213 | 2020-12-22 | RECEITA DE COTA-PARTE ROYALTIES DA ANP. | 171802300001 - Cota-parte Royalties ? Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 | Orçamentária | 1.958,75 |
| 691188 | 2020-12-22 | ISS - FMS (COVID) | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.436,46 |
| 691187 | 2020-12-22 | IRRF - RETIDO PELO FMS ( COVID) | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 861,88 |
| 691186 | 2020-12-22 | IRRF R. PROPRIOS - FMS | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 169.379,14 |
| 691185 | 2020-12-22 | ISS - FMS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 7.016,79 |
| 691184 | 2020-12-22 | ISS - RETIDO PELO FMS - RESURSOS VINCULADOS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 6.772,57 |
| 691183 | 2020-12-22 | IRRF - RETIDO PELO FMS ( VIEP) | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 28.394,52 |
| 691182 | 2020-12-22 | IRRF - RETIDO PELO FMS ( PAB) | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 153.639,98 |
| 691181 | 2020-12-22 | IRRF - RETIDO PELO FMS ( MAC) | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 142.781,63 |
| 691180 | 2020-12-22 | RECEITA IRRF LACEN - FMS | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 8.211,82 |
| 691170 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 1,24 |
| 691169 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação | Orçamentária | 2.267,50 |
| 691168 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 10.655,58 |
| 691167 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 3.548,40 |
| 691166 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades | Orçamentária | 32,10 |
| 691165 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 7.092,44 |
| 691164 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 102,55 |
| 691163 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 207,55 |
| 691162 | 2020-12-22 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 4.270,53 |
