Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 691205,
"rec_data": "2020-12-23",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 6",
"rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "9.656,86"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 691205 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 9.656,86 |
| 691204 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 500 - Subempenho de Nº 7 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 701,26 |
| 691203 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 501 - Subempenho de Nº 10 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 3.276,71 |
| 691202 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 9 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 7,77 |
| 691201 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 9 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 691200 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 8 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 691199 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 527 - Subempenho de Nº 9 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 691198 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 17 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 691197 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 15 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 691196 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 522 - Subempenho de Nº 9 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 13,99 |
| 691191 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 538 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 80,09 |
| 691190 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 605 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 180,00 |
| 691179 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 12 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.907,76 |
| 691178 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 9 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.430,64 |
| 691177 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 9 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 600,00 |
| 691176 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 647 - Subempenho de Nº 4 | 111802310002 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fte "42" | Orçamentária | 1.542,30 |
| 691175 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 157 - Subempenho de Nº 36 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.153,13 |
| 691174 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 13 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 4.555,05 |
| 691173 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 13 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 3.549,39 |
| 691172 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 12 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 18.169,63 |
| 691171 | 2020-12-23 | Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 12 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 14.158,15 |
| 691223 | 2020-12-22 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 73.801,62 |
| 691222 | 2020-12-22 | RECEITA DE COTA PARTE IPVA. | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -3.485,87 |
| 691221 | 2020-12-22 | RECEITA DE COTA PARTE IPVA. | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 17.429,36 |
| 691220 | 2020-12-22 | RECEITA - COTA-PARTE ICMS | 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS | Orçamentária | -94.886,34 |
