Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691205,
            "rec_data": "2020-12-23",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 6",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "9.656,86"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 226 a 250 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 10 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691205 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 9.656,86
691204 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 500 - Subempenho de Nº 7 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 701,26
691203 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 501 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.276,71
691202 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,77
691201 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
691200 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
691199 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 527 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
691198 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 17 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
691197 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 15 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
691196 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 522 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 13,99
691191 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 538 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 80,09
691190 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 605 - Subempenho de Nº 7 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 180,00
691179 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 12 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.907,76
691178 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.430,64
691177 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 600,00
691176 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 647 - Subempenho de Nº 4 111802310002 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fte "42" Orçamentária 1.542,30
691175 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 157 - Subempenho de Nº 36 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.153,13
691174 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 13 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 4.555,05
691173 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 13 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.549,39
691172 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 12 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 18.169,63
691171 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 12 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 14.158,15
691223 2020-12-22 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 73.801,62
691222 2020-12-22 RECEITA DE COTA PARTE IPVA. 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -3.485,87
691221 2020-12-22 RECEITA DE COTA PARTE IPVA. 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 17.429,36
691220 2020-12-22 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -94.886,34

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