Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
Filtro	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID ou lista de IDs da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_start`	`String`	Data de início da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_end`	`String`	Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
`covid_19`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
`page`	`Number`	Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
`per_page`	`Number`	Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691440,
            "rec_data": "2020-12-31",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 733 - Subempenho de Nº 6",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "983,44"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
Propriedade	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_descricao`	`String`	Descrição da receita
`rec_natureza`	`String`	Natureza da receita
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`rec_data_publicacao`	`String`	Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
`rec_modalidade`	`String`	Modalidade da receita
`rec_valor`	`String`	Valor da receita Formato: 123,45
`rds_rec_numero_da_natureza`	`String`	Número da natureza da receita
`rec_valor_previsto`	`String`	Valor previsto da receita Formato: 123,45
`rec_origem_recurso`	`String`	Origem do recurso da receita
`rec_categoria_economica`	`String`	Categoria econômica da receita
`rec_especie`	`String`	Espécie da receita
`rec_desdobramento`	`String`	Desdobramento da receita
`covid_19`	`Boolean`	Receita relacionada ao COVID-19
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1 a 25 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML

Receitas — página 1 de 797
ID da receita	Data	Descrição	Natureza da receita	Tipo	Valor
691440	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 733 - Subempenho de Nº 6	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	983,44
691439	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 733 - Subempenho de Nº 4	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	591,73
691438	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 8	21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS	Não Orçamentária	9.575,72
691437	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 8	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	21.762,99
691436	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 13	21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS	Não Orçamentária	8.985,83
691435	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 13	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	16.337,88
691434	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 796 - Subempenho de Nº 4	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	9.613,34
691433	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 798 - Subempenho de Nº 2	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	941,38
691432	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 7	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	9.656,86
691431	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 13	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	12.906,91
691430	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 14	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	8.555,58
691429	2020-12-31	RECEITA - LEI KANDIR	171899100008 - Lei Complementar 176/2020 - Lei Kandir	Orçamentária	262.103,23
691428	2020-12-31	Retenção do Empenho de Nº 557 - Subempenho de Nº 20	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	1.034,42
691427	2020-12-31	ISS - FMS	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	96.813,17
691426	2020-12-31	IRRF R. PROPRIOS - FMS	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	361.338,15
691425	2020-12-31	ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA.	111901100002 - Outros Impostos - Multas e Juros de Mora	Orçamentária	128.601,40
691424	2020-12-31	REPASSE O VALOR DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 47.321-9 FUNDO	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	4,40
691423	2020-12-31	REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47324-3 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL.	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	11,96
691422	2020-12-31	REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47324-3 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL.	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	85,20
691421	2020-12-31	REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL.	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	83,68
691420	2020-12-31	REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL.	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	30,80
691419	2020-12-31	REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 51.694-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL.	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	2,20
691418	2020-12-31	REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 57.075-3 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	527,74
691417	2020-12-31	REPASSE DO IRRF RETIDO, CONTA DE ORIGEM 51.792-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	730,24
691416	2020-12-31	REPASSE DO IRRF RETIDO, CONTA DE ORIGEM 51.792-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL	111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM	Orçamentária	1.011,28

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