Transparência ativa · formatos abertos

Parcerias (MROSC)

Parcerias com organizações da sociedade civil.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Lista de Parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/parcerias
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/parcerias/9. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Parcerias (MROSC)
Filtro	Tipo	Descrição
`id`	`String`	ID ou lista de IDs separados por vírgula
`osc`	`String`	Nome da OSC
`cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da OSC
`tipo`	`String`	Tipo de parceria
`objeto`	`String`	Objeto da parceria
`prefeito`	`String`	Nome do prefeito
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação da parceria Formato: 2026-12-31
`data_publicacao_start`	`String`	Data de publicação da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`data_publicacao_end`	`String`	Data de publicação da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`data_celebracao`	`String`	Data de celebração da parceria Formato: 2026-12-31
`data_celebracao_start`	`String`	Data de celebração da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`data_celebracao_end`	`String`	Data de celebração da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia_start`	`String`	Data de início da vigência da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia_end`	`String`	Data de início da vigência da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`final_vigencia_start`	`String`	Data de final da vigência da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`final_vigencia_end`	`String`	Data de final da vigência da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`page`	`Number`	Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
`per_page`	`Number`	Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/parcerias?data_publicacao_start=2026-01-01&data_publicacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/parcerias?data_publicacao_start=2026-01-01&data_publicacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 7,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1,
    "next_page_url": null,
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 7,
    "data": [
        {
            "id": 9,
            "osc": {
                "nome": "ASSOCIAÇÃO MUSICA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTO SEGURO- AMECEP…",
                "cpf_cnpj": "15.318.665/0001-15"
            },
            "data_celebracao": "2019-09-10",
            "inicio_vigencia": "2019-09-10",
            "final_vigencia": "2020-12-31",
            "vencimento_prestacao_contas": "2020-12-31",
            "data_publicacao": "2019-09-10",
            "valor_repasse": 10863.84,
            "prefeito": "CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA",
            "tipo": "TERMO DE FOMENTO 002/2019",
            "objeto": "Termo de Parceria para atender crianças e adolescentes, com faixa etár…",
            "unidade_gestora": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",
            "created_at": "2019-09-24 09:24:25",
            "updated_at": "2019-09-24 09:24:25",
            "arquivos": [
                {
                    "id": 25541,
                    "filename": "TERMO DE FOMENTO 02.19- AMECEPS.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/6f73a1d66bb2b3a5…",
                    "created_at": "2019-09-24 09:24:12",
                    "updated_at": "2019-09-24 09:24:12"
                }
            ]
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (18). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Parcerias (MROSC)
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do registro
`osc`	`Fornecedor`	OSC
`data_celebracao`	`String`	Data de celebração da parceria Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`vencimento_prestacao_contas`	`String`	Data de vencimento da prestação de contas Formato: 2026-12-31
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação da parceria Formato: 2026-12-31
`valor_repasse`	`Number`	Valor do repasse
`valor_contrapartida`	`Number`	Valor da contrapartida
`prefeito`	`String`	Nome do prefeito
`tipo`	`String`	Tipo de parceria
`objeto`	`String`	Objeto da parceria
`unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`prestacao_contas`	`PrestacaoConta`	Prestação de contas
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexados
`vigencia`	`String`	Período de vigência da parceria

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - PrestacaoConta (9 propriedades)

Tipo relacionado PrestacaoConta
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da prestação de contas
`parceria_id`	`Number`	ID da parceria
`data_prevista_apresentacao`	`String`	Data prevista para apresentação da prestação de contas Formato: 2026-12-31
`data_apresentacao`	`String`	Data de apresentação da prestação de contas Formato: 2026-12-31
`prazo_analise`	`String`	Prazo para análise da prestação de contas
`resultado`	`String`	Resultado da prestação de contas
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data de atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`arquivos`	`PrestacaoContaArquivo[]`	Arquivos anexados

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - PrestacaoContaArquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado PrestacaoContaArquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1 a 7 de 7 registros

Baixar: CSV JSON XML

Parcerias (MROSC) — página 1 de 1
ID	OSC	Data de celebração da parceria	Data de início da vigência da parceria	Data de final da vigência da parceria	Vencimento prestacao contas	Publicação	Valor do repasse	Nome do prefeito	Tipo de parceria	Objeto	Unidade gestora	Cadastro	Atualização	Arquivos anexados	Valor da contrapartida
9	ASSOCIAÇÃO MUSICA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTO SEGURO- AMECEPS; 15.318.665/0001-15	2019-09-10	2019-09-10	2020-12-31	2020-12-31	2019-09-10	10863.84	CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA	TERMO DE FOMENTO 002/2019	Termo de Parceria para atender crianças e adolescentes, com faixa etária de 10 a 17 anos, oriundas de bairros periféricos, através de apresentações musicais em datas cívicas, eventos culturais, apresentações comunitárias…	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2019-09-24 09:24:25	2019-09-24 09:24:25	6 campos
5	INSTITUTO MÃE TERRA; 10.341.392/0001-06	2018-04-02	2018-04-02	2019-04-02	2019-04-02	2018-04-03	480765.76	CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA	TERMO DE FOMENTO 001/2018	EXECUÇÃO DO PROJETO FILHOS DA TERRA: UM DESPERTAR PARA A EDUCAÇÃO CIDADE ETAPA 2, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DE ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS INCOMPLETOS NA REDE PUBLICA DE ENSINO DE PORTO…	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2019-05-17 09:59:47	2019-09-18 11:16:18	6 campos	360067.68
2	INSTITUTO MÃE TERRA; 10.341.392/0001-06	2017-04-03	2017-04-03	2018-04-03	2018-04-03	2017-05-24	368350	CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA	TERMO DE FOMENTO 001/2017	EXECUÇÃO DO PROJETO FILHOS DA TERRA: UM DESPERTAR PARA A EDUCAÇÃO CIDADÃ, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DE CRIANÇAS DE 6 A 11 ANOS NA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO, POR…	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2019-05-16 11:56:00	2019-09-18 11:15:25	6 campos
4	INSTITUTO CARAIVAVIVA; 11.423.403/0001-60	2018-08-01	2018-08-01	2019-08-01	2019-08-01	2018-08-16	8000	CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA	TERMO DE FOMENTO 002/2018	EXECUÇÃO DO PROJETO CARAIVAVIVA PARA AÇÕES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS E PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DO DISTRITO DE CARAIVA EM PORTO SEGURO.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2019-05-17 09:45:49	2019-09-18 10:38:33	6 campos	8000
7	INSTITUTO CARAIVAVIVA; 11.423.403/0001-60	2019-04-30	2019-04-30	2020-04-30	2020-04-30	2019-04-08	410000	CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA	TERMO DE FOMENTO 001/2019	Execução do Projeto Caraivaviva que através da ações educacionais, culturais e sociais promove a sustentabilidade do Distrito de Caraiva em Porto Seguro-Ba.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2019-06-27 15:23:16	2019-06-27 15:23:16	6 campos	410000
3	ASSOCIAÇÃO CIRANDA DA VIDA; 18.266.078/0001-18	2018-03-26	2018-03-27	2023-03-27	2019-03-27	2018-03-26		CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA	ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº003/2018	MUTUA COOPERAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO CIRANDA DA VIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, ESPECIFICADAMENTE NA ÁREA DE PSICO-ONCOLOGIA, CONTRIBUINDO COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL N…	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	2019-05-16 14:46:52	2019-05-16 15:35:45	6 campos
1	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO SEGURO- APAE; 03.052.507/0001-87	2018-07-16	2018-07-16	2019-07-16	2019-07-16	2018-07-16		CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA	ACORDO DE COOPERAÇÃO -SMAS 01/2018	FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA IMPLEMENTO DE AÇÃO CONJUNTA PARA ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE INTELECTUAL E MÚLTIPLA…	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2019-05-16 11:24:45	2019-05-16 11:25:59	6 campos

‹ Todos os conjuntos de dados