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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Ir direto para os dados ↓

Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro
{URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/38664. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Licitações
FiltroTipoDescrição
id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021
lic_numero String Número da licitação (sem ano)
lic_ano String Ano da licitação
numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021
tipo_id String ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
Clique para ver as opções (21)
ValorDescrição
19Chamamento
10Dispensa
12Dispensada
11Inexigibilidade
7Maior Desconto
16Maior lance
4Maior Oferta
20Maior Percentual de Desconto por Item
21Maior Preço ou Oferta
9Maior Retorno Econômico
2Melhor Técnica
8Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
6Menor Percentual
1Menor Preço
18Menor Preço Global
17Menor Preço Por Item
14Menor Preço Por Lote
13Não se Aplica
5Outros
3Preço e Técnica
15Técnica e preço
modalidade_id String ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
Clique para ver as opções (40)
ValorDescrição
42Adesão
28Adesão - Ata de Registro de Preço
37Aviso
17Carta Convite
13Chamada Pública
16Chamamento Público
1Concorrência
22Concorrência - Eletrônica
2Concorrência - Pregão
23Concorrência - Presencial
19Concorrência Pública
3Concurso
26Contrato de Rateio
4Convite
44COVID-19
14Credenciamento
46Credencimento
21Diálogo Competitivo
5Dispensa
41Dispensa de Licitação
31Dispensa Eletrônica
30Dispensa por Justificativa
29Dispensa por Limite
45Inaplicabilidade da Licitação
40Inaplicabilidade de Licitação
6Inexigibilidade
7Leilão
35Leilão - Eletrônico
38Leilão - Presencial
27Licitação Compartilhada
24Manifestação de Interesse
15Outros
25Pré-Qualificação
8Pregão Eletrônico
9Pregão Presencial
20Processo Seletivo Simplificado
10Regime Diferenciado de Contratação
11Registro de Preços
39Tomada de Preço
43Tomada de Preços
objeto String Objeto da licitação (busca por texto)
orgao String Órgão (busca por texto)
situacoes String Situações (Lista de situações separadas por vírgula)
Clique para ver as opções (14)
ValorDescrição
em_cursoEm Curso
contratoContrato
revogadaRevogada
anuladaAnulada
abertaAberta
finalizadaFinalizada
homologadaHomologada
fracassadaFracassada
desertaDeserta
suspensaSuspensa
divulgada_no_pncpDivulgada no PNCP
encerradaEncerrada
canceladaCancelada
ratificadaRatificada
contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)
contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)
data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31
data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31
data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31
data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31
data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31
data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31
covid_19 Boolean Licitação relacionada ao COVID-19
Clique para ver as opções (6)
ValorDescrição
1Sim
0Não
trueSim
falseNão
ssim
nnão
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 3588,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 240,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 38664,
            "numero": "164/2023",
            "numero_processo": "4006/2023",
            "objeto": "E A APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CANTOR GUI DE PAULA PARA SHOW AO VIVO NO…",
            "modalidade_id": 6,
            "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
            "tipo_id": 11,
            "tipo_titulo": "Inexigibilidade",
            "orgao": "SECRETARIA DE TURISMO",
            "situacoes": [
                "contrato"
            ],
            "data_realizacao": "2023-06-21",
            "data_adjudicacao": "2023-06-21",
            "data_homologacao": "2023-06-21",
            "valor_estimado": 12000,
            "valor_homologado": 0,
            "local": "DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ",
            "amparo_legal": "Lei nº 8/666",
            "competencia": "JUNHO2023",
            "modo_disputa": "Não se aplica",
            "tipo_beneficio": "Não se aplica",
            "parecer_juridico": 1,
            "lic_numero": 164,
            "lic_ano": 2023,
            "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 164/2023",
            "lotes_count": 0,
            "anexos": [
                {
                    "id": 336153,
                    "filename": "INEX164_2023 JOÃO GUILHERME L DE PAULA.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/2b886ecb4930cfab…",
                    "created_at": "2023-09-27 09:34:14",
                    "updated_at": "2023-09-27 09:34:14"
                }
            ],
            "covid_19": false,
            "created_at": "2023-09-27 09:35:50",
            "updated_at": "2023-10-18 12:14:35"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID da licitação
numero String Número da licitação
numero_processo String Número do processo
objeto String Objeto da licitação
modalidade_id Number ID da modalidade
modalidade_descricao String Descrição da modalidade
tipo_id Number ID do tipo
tipo_titulo String Título do tipo
orgao String Órgão
contrato String Nº do Contrato
patrimonio_liquido_minimo Number Patrimônio Líquido Mínimo
situacoes string[] Situações
data_realizacao String Data de Realização Formato: 2026-12-31
data_adjudicacao String Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
data_homologacao String Data de Homologação Formato: 2026-12-31
dotacao_orcamentaria String Dotação Orçamentária
valor_estimado Number Valor Estimado
valor_homologado Number Valor Homologado
fonte_recurso String Fonte de Recurso
horario String Horário
local String Local de Realização
contato String Contato
data_publicacao String Data de Publicação Formato: 2026-12-31
numero_publicacao String Número de Publicação
amparo_legal String Amparo Legal
competencia String Competência
regime_execucao String Regime de Execução
modo_disputa String Modo de Disputa
tipo_beneficio String Tipo de Benefício
parecer_juridico String Parecer Jurídico
observacoes String Observações
pncp_item_url String URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
pncp_numero_controle String Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
lic_numero String Número da Licitação (sem o ano)
lic_ano String Ano da Licitação
titulo_completo String Título Completo da Licitação
instrumentos_convocatorios InstrumentoConvocatorio[] Instrumentos Convocatórios
lotes Lote[] Lotes
lotes_count Integer Quantidade de Lotes/Itens
anexos Arquivo[] Anexos
covid_19 Boolean Licitação relacionada ao COVID-19
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)
Tipo relacionado InstrumentoConvocatorio
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do arquivo
filename String Nome do arquivo
mime_type String MimeType do arquivo
url String URL do arquivo
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
tipo_id Number ID do tipo
Clique para ver as opções (28)
ValorDescrição
16Anteprojeto
21Ata de realização de sessão pública
24Ata de realização de sessão pública eletrônica
25Ata de realização de sessão pública presencial
14Ata de Registro de Preço
26Ata de Registro de Preços
2Ato que autoriza a Contratação Direta
3Aviso de Contratação Direta
12Contrato
27Credenciamento
8DFD
23Documento de Formalização da Demanda - DFD
1Edital
5Edital de Chamamento Público
6Estudo Técnico Preliminar
11Mapa de Riscos
10Minuta de Ata de Registro de Preços
19Minuta do Contrato
15Nota de Empenho
28Orçamento estimado
4Outros Documentos
7Projeto Básico
9Projeto Executivo
20Sistema de Registro de Preços (SRP)
13Termo Aditivo
18Termo de Referência
17Termo de Rescisão
22Termo/Ato de Homologação
tipo_titulo String Título do tipo
Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)
Tipo relacionado Lote
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do lote
numero_item Number Número do item
objeto String Objeto do lote/item
material_ou_servico String Material ou serviço do lote/item
situacao String Situação do lote/item
criterio_julgamento_id Number ID do critério de julgamento
criterio_julgamento_titulo String Título do critério de julgamento
tipo_beneficio String Tipo de benefício
incentivo_produtivo_basico String Incentivo produtivo básico
marca String Marca
quantidade Number Quantidade
unidade_medida String Unidade de medida
valor_unitario_estimado Number Valor unitário estimado
valor_total_estimado Number Valor total estimado
pncp_numero_item Number Número do item do PNC
vencedor Fornecedor Fornecedor vencedor
resultados Resultado[] Resultados do lote
participantes Participante[] Participantes do lote
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)
Tipo relacionado Arquivo
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do arquivo
filename String Nome do arquivo
mime_type String MimeType do arquivo
url String URL do arquivo
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)
Tipo relacionado Fornecedor
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do fornecedor
nome String Nome do fornecedor
razao_social String Razão social do fornecedor
cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)
sigla String Sigla do fornecedor
porte_id Number ID do porte do fornecedor
Clique para ver as opções (3)
ValorDescrição
3Demais: Demais empresas
2EPP: Empresa de Pequeno Porte
1ME: Micro Empresa
porte_nome String Nome do porte do fornecedor
tipo_id Number ID do tipo do fornecedor
Clique para ver as opções (3)
ValorDescrição
1Pessoa Física (PF)
2Pessoa Jurídica (PJ)
3Pessoa Estrangeira (PE)
tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor
terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado
inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo
motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)
Tipo relacionado Resultado
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do resultado do lote
quantidade Number Quantidade homologada
valor_unitario_homologado Number Valor unitário homologado
valor_total_homologado Number Valor total homologado
situacao String Situação do resultado
motivo_cancelamento String Motivo do cancelamento
data_cancelamento String Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
data_resultado String Data do resultado Formato: 2026-12-31
percentual_desconto Number Percentual de desconto
fornecedor_id Number ID do fornecedor
fornecedor Fornecedor Fornecedor
fornecedor_ordem_classificacao_srp Number Ordem de classificação SRP
fornecedor_subcontratado Boolean Fornecedor subcontratado
fornecedor_codigo_pais String Código do país do fornecedor
pncp_numero_item Number Número do item no PNCP
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)
Tipo relacionado Participante
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID participante no Lote
fornecedor Fornecedor Fornecedor participante
valor_proposto Number Valor proposto pelo fornecedor
arquivos Arquivo[] Arquivos anexos deste fornecedor
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Licitações — página 77 de 144
IDNúmeroProcessoObjetoID da modalidadeDescrição da modalidadeID do tipoTipoÓrgãoSituaçõesRealizaçãoData de AdjudicaçãoData de HomologaçãoValor EstimadoValor HomologadoLocal de RealizaçãoAmparo LegalCompetênciaModo de DisputaTipo de BenefícioParecer JurídicoNúmero da Licitação (sem o ano)Ano da LicitaçãoTítulo Completo da LicitaçãoQuantidade de Lotes/ItensAnexosLicitação relacionada ao COVID-19CadastroAtualizaçãoPatrimônio Líquido Mínimo
38664 164/2023 4006/2023 E A APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CANTOR GUI DE PAULA PARA SHOW AO VIVO NO DIA 22 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO NA PASSARELA DA CULTURA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-21 2023-06-21 2023-06-21 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 164 2023 Inexigibilidade nº 164/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:35:50 2023-10-18 12:14:35
38663 163/2023 4005/2023 É A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR GREG PORTO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 24 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM PINDORAMA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 1200 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 163 2023 Inexigibilidade nº 163/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:33:45 2023-10-18 12:03:14
38662 162/2023 4004/2023 APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CANTOR GYNHO COUTO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 22 DE JUNHO, EM PALCO MOt,iTADO NO DISTRITO DE ARRAIAL D'ÁJUDA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, 'AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-21 2023-06-21 2023-06-21 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 162 2023 Inexigibilidade nº 162/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:30:50 2023-10-18 11:52:45
38661 161/2023 4003/2023 E A APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DE FRED LIMA PARA SHOW AO VIVO NO DIA 24 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM BARRA VELHA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-23 2023-06-23 2023-06-23 6000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 161 2023 Inexigibilidade nº 161/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:28:32 2023-10-18 11:51:24
38660 160/2023 4002/2023 A APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DE ENZO RIBEIRO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 29 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM XANDÓ, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-23 2023-06-23 2023-06-23 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 160 2023 Inexigibilidade nº 160/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:26:10 2023-10-27 13:23:54
38659 158/2023 4000/2023 APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DO CANTOR DAVID SWINGADO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 23 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO NA PASSARELA DA CULTURA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 6000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 158 2023 Inexigibilidade nº 158/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:23:35 2024-05-24 10:46:17
38658 157/2023 3999/2023 CONTRATADA SE ABRIGA POR ESTE INSTRUMENTO A REALIZAR A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR DANDE MAISK PARA SHOW AO VIVO NO DIA 24 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO NO DISTRITO DE VERA CRUZ, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQ… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-21 2023-06-21 2023-06-21 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 157 2023 Inexigibilidade nº 157/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:20:59 2023-10-25 13:43:17
38657 156/2023 3998/2023 APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CANTOR CALVAM ALVES PARA SHOW AO VIVO NO DIA 23 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM VERA CRUZ, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 156 2023 Inexigibilidade nº 156/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:11:37 2023-10-27 13:22:24
38656 155/2023 3997/2023 APRESENTACAO ARTISTICA DO BANDA CLAUDIO E BANDA DELIRIUS PARA SHOW AO VIVO NO DIA 23 DE JUNHO DE 2023, EM PALCO MONTADO NO DISTRITO DE VALE VERDE, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORT… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 155 2023 Inexigibilidade nº 155/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:06:25 2023-10-18 11:49:38
38655 154/2023 3996/2023 APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DE CHAPA E CHAPINHA PARA SHOW AO VIVO NO DIA 24 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM QUEIMADO, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINO, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-23 2023-06-23 2023-06-23 3000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 154 2023 Inexigibilidade nº 154/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:03:33 2023-10-25 13:35:25
38654 153/2023 3995/2023 APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DE CASAL N&K PARA SHOW AO VIVO NO DIA 25 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO NA VALE VERDE, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINO, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 6000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 153 2023 Inexigibilidade nº 153/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 09:00:31 2023-10-18 11:46:39
38653 152/2023 3994/2023 APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DE CAIO SANTIAGO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 25 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM VALE VERDE, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINO, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-23 2023-06-23 2023-06-23 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 152 2023 Inexigibilidade nº 152/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 08:56:48 2023-10-18 11:42:16
38652 151/2023 3993/2023 APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA CAÇIMBA BARRENTA PARA SHOW AO VIVO NO DIA 24 DE JUNHO DE 2023, EM PALCO MONTADO NO. DISTRITO DE CARAÍVA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINO, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-23 2023-06-23 2023-06-23 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 151 2023 Inexigibilidade nº 151/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 08:53:10 2023-10-18 11:39:58
38651 150/2023 3992/2023 APRESENTAÇAO ARTISTICA DA BANDA BONDE DA BREGADEIRA PARA SHOW AO VIVO NO DIA 23 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM NA PASSARELA DO DESCOBRIMENTO, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGUR… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 6000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 150 2023 Inexigibilidade nº 150/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 08:49:16 2023-10-18 11:38:48
38648 149/2023 3991/2023 APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CANTORA AUREA CATARINA PARA SHOW AO VIVO NO DIA 24 DE JUN!-10 DE 2023 EM PALCO MONTADO NO VALE VERDE, EM COMEMORAÇAO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 3000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 149 2023 Inexigibilidade nº 149/2023 0 6 campos Não 2023-09-27 08:36:07 2023-10-18 11:36:47 0
38643 148/2023 3990/2023 APRESENTAÇAO ARTISTICA DA BANDA ASA CHIC PARA SHOW AO VIVO NO DIA 01 DE JULHO, EM PALCO MONTADO NA PRAÇA DO TRABALHADOR NO BAIRRO FREI CALIXTO, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO S… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2022-06-22 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 148 2023 Inexigibilidade nº 148/2023 0 6 campos Não 2023-09-26 16:38:39 2023-10-18 11:28:50
38591 147/2023 3989/2023 E A APRESENTAÇAO ARTISTICA DE ANDRE LIMA E RAFAEL PARA SHOW AO VIVO NO DIA 24 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO NA PASSARELA DA CULTURA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-22 2023-06-22 2023-06-22 12000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 147 2023 Inexigibilidade nº 147/2023 0 6 campos Não 2023-09-22 11:20:20 2023-10-18 11:27:09
38576 146/2023 3988/2023 A APRESENTAÇAO ARTISTICA DO GRUPO ALEX PORTO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 23 DE JUNHO, EM PALCO MONTADO EM AGROVILA EM i COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃO DE PORTO SEGURO. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-23 2023-06-23 2023-06-23 3000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 146 2023 Inexigibilidade nº 146/2023 0 6 campos Não 2023-09-21 11:27:46 2023-10-18 11:05:49
38575 145/2023 3987/2023 E A CONTRA TAÇAO DE APRESENTACAO ARTISTICA DO CANTOR ABEL NASCIMENTO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 23 DE JUNHO DE 2023, EM PALCO MONTADO NO DISTRITO DE VERA CRUZ, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO J… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-23 2023-06-23 2023-06-23 3000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 145 2023 Inexigibilidade nº 145/2023 0 6 campos Não 2023-09-21 11:05:56 2023-10-18 10:55:37
38571 144/2023 4118/2023 CONTRATAÇAO DE APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CANTOR SINHO FERRARY PARA SHOW AO VIVO NO DIA 01 DE JULHO DE 2023 EM PALCO MONTADO NA PRAÇA DO TRABALHADOR, NO BAIANÃO EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO … 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-30 2023-06-30 2023-06-30 55000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 144 2023 Inexigibilidade nº 144/2023 0 6 campos Não 2023-09-21 10:58:07 2023-10-18 10:43:30
30643 143/2023 3648/2023 A contratação de apresentação artística do cantor EDINHO CARAIVA para shows ao vivo nos dias 22 de junho de 2023 em palco montado na Passarela da Cultura e no distrito de Vera Cruz, no dia 23 de junho de 2023 no -listr… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO homologada 2023-06-15 2023-06-15 2023-06-15 81250 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA Lei 8.666/93 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 143 2023 Inexigibilidade nº 143/2023 0 6 campos Não 2023-07-18 15:17:49 2024-05-14 09:48:54
38569 142/2023 3522/2023 CONTRATAÇAO DE APRESENTAÇAO ARTISTICA DA BANDA BAMUPS PARA SHOW PRESENCIAL NA CERIMÔNIA DE ABERTURA DO SALÃO DE ARTES DE PORTO SEGURO - PORTO ARTES, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE EDUCAÇÃO contrato; homologada 2023-06-02 2023-06-02 2023-06-02 5500 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 142 2023 Inexigibilidade nº 142/2023 0 6 campos Não 2023-09-21 10:50:23 2023-10-06 10:23:31
38568 141/2023 3662/2023 CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONVENÇÃO DE VENDAS CVC 2023, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 03 A 05 DE JUNHO DE 2023 EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SANTA CATARINA. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-02 2023-06-02 2023-06-02 120000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 141 2023 Inexigibilidade nº 141/2023 0 6 campos Não 2023-09-21 10:42:45 2023-10-17 14:08:21
38566 140/2023 3867/2023 A CONTRATAÇAO DE APRESENTAÇAO ARTISTICA DA BANDA BAMUPS PARA SHOWS AO VIVO NOS DIAS 16 E 22DE JUNHO DE 2023 NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA 2ª ROTATÓRIA, NO ENSEJO DE PREVIA DOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGU… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO contrato; homologada 2023-06-15 2023-06-15 2023-06-15 11000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei nº 8/666 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 140 2023 Inexigibilidade nº 140/2023 0 6 campos Não 2023-09-21 10:34:29 2023-10-17 13:48:07
30642 139/2023 3428/2023 A CONTRATAÇAO DE APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CANTOR THULLIO MILIONÁRIO PARA SHOW AO VIVO NO DIA 22 DE JUNHO DE 2023, EM PALCO MONTADO NA PASSARELA DA CULTURA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS, AQUI DENOMINADO DE SÃO JOÃ… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA DE TURISMO homologada 2023-06-13 2023-06-13 2023-06-13 130000 0 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA Lei 8.666/93 JUNHO2023 Não se aplica Não se aplica 1 139 2023 Inexigibilidade nº 139/2023 0 6 campos Não 2023-07-18 15:14:56 2023-10-17 13:41:07

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