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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/18834. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021

lic_numero String Número da licitação (sem ano)

lic_ano String Ano da licitação

numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021

tipo_id

String

ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (21)

Valor	Descrição
`19`	Chamamento
`10`	Dispensa
`12`	Dispensada
`11`	Inexigibilidade
`7`	Maior Desconto
`16`	Maior lance
`4`	Maior Oferta
`20`	Maior Percentual de Desconto por Item
`21`	Maior Preço ou Oferta
`9`	Maior Retorno Econômico
`2`	Melhor Técnica
`8`	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
`6`	Menor Percentual
`1`	Menor Preço
`18`	Menor Preço Global
`17`	Menor Preço Por Item
`14`	Menor Preço Por Lote
`13`	Não se Aplica
`5`	Outros
`3`	Preço e Técnica
`15`	Técnica e preço

modalidade_id

String

ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (40)

Valor	Descrição
`42`	Adesão
`28`	Adesão - Ata de Registro de Preço
`37`	Aviso
`17`	Carta Convite
`13`	Chamada Pública
`16`	Chamamento Público
`1`	Concorrência
`22`	Concorrência - Eletrônica
`2`	Concorrência - Pregão
`23`	Concorrência - Presencial
`19`	Concorrência Pública
`3`	Concurso
`26`	Contrato de Rateio
`4`	Convite
`44`	COVID-19
`14`	Credenciamento
`46`	Credencimento
`21`	Diálogo Competitivo
`5`	Dispensa
`41`	Dispensa de Licitação
`31`	Dispensa Eletrônica
`30`	Dispensa por Justificativa
`29`	Dispensa por Limite
`45`	Inaplicabilidade da Licitação
`40`	Inaplicabilidade de Licitação
`6`	Inexigibilidade
`7`	Leilão
`35`	Leilão - Eletrônico
`38`	Leilão - Presencial
`27`	Licitação Compartilhada
`24`	Manifestação de Interesse
`15`	Outros
`25`	Pré-Qualificação
`8`	Pregão Eletrônico
`9`	Pregão Presencial
`20`	Processo Seletivo Simplificado
`10`	Regime Diferenciado de Contratação
`11`	Registro de Preços
`39`	Tomada de Preço
`43`	Tomada de Preços

objeto String Objeto da licitação (busca por texto)

orgao String Órgão (busca por texto)

situacoes

String

Situações (Lista de situações separadas por vírgula)

Clique para ver as opções (14)

Valor	Descrição
`em_curso`	Em Curso
`contrato`	Contrato
`revogada`	Revogada
`anulada`	Anulada
`aberta`	Aberta
`finalizada`	Finalizada
`homologada`	Homologada
`fracassada`	Fracassada
`deserta`	Deserta
`suspensa`	Suspensa
`divulgada_no_pncp`	Divulgada no PNCP
`encerrada`	Encerrada
`cancelada`	Cancelada
`ratificada`	Ratificada

contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)

contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)

data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31

data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31

covid_19

Boolean

Licitação relacionada ao COVID-19

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 3588,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 240,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 18834,
            "numero": "018/2022",
            "numero_processo": "1.333/2022",
            "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO,PROMOÇÃO,ORGANIZAÇÃO,ADMINISTR…",
            "modalidade_id": 6,
            "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
            "tipo_id": 11,
            "tipo_titulo": "Inexigibilidade",
            "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E  TRANSPORTES TURÍSTICOS ",
            "situacoes": [
                "homologada"
            ],
            "data_realizacao": "2022-03-25",
            "data_adjudicacao": "2022-03-25",
            "data_homologacao": "2022-03-25",
            "valor_estimado": 34585,
            "valor_homologado": 0,
            "local": "DIÁRIO OFICIAL",
            "data_publicacao": "2022-03-25",
            "numero_publicacao": "5.670 ANO 4",
            "amparo_legal": "Lei Federal  8.666/93",
            "competencia": "MARÇO/2022",
            "modo_disputa": "Não se aplica",
            "tipo_beneficio": "Não se aplica",
            "parecer_juridico": 1,
            "lic_numero": 18,
            "lic_ano": 2022,
            "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 018/2022",
            "lotes_count": 0,
            "anexos": [
                {
                    "id": 82228,
                    "filename": "INEX018_2022 REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACGADO LTDA.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/ece8eb5505c6048d…",
                    "created_at": "2022-04-27 15:12:41",
                    "updated_at": "2022-04-27 15:12:41"
                }
            ],
            "covid_19": false,
            "created_at": "2022-04-27 15:23:22",
            "updated_at": "2022-07-15 12:03:10"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 2.526 a 2.550 de 3.588 registros

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Licitações — página 102 de 144
ID	Número	Processo	Objeto	ID da modalidade	Descrição da modalidade	ID do tipo	Tipo	Órgão	Situações	Realização	Data de Adjudicação	Data de Homologação	Valor Estimado	Valor Homologado	Local de Realização	Publicação	Número de Publicação	Amparo Legal	Competência	Modo de Disputa	Tipo de Benefício	Parecer Jurídico	Número da Licitação (sem o ano)	Ano da Licitação	Título Completo da Licitação	Quantidade de Lotes/Itens	Anexos	Licitação relacionada ao COVID-19	Cadastro	Atualização	Patrimônio Líquido Mínimo	Dotação Orçamentária	Fonte de Recurso	Regime de Execução	Horário	Instrumentos Convocatórios	Lotes
18834	018/2022	1.333/2022	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO,PROMOÇÃO,ORGANIZAÇÃO,ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EVENTO"WORLD TRAVEL MARKET·WTM LATIN AMÉRICA 2022" QUE ACONTECERÁ NO PERIODO DE 05 À 07 DE ABRIL DE 2022 NO EXPO CENTER NO…	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	homologada	2022-03-25	2022-03-25	2022-03-25	34585	0	DIÁRIO OFICIAL	2022-03-25	5.670 ANO 4	Lei Federal 8.666/93	MARÇO/2022	Não se aplica	Não se aplica	1	18	2022	Inexigibilidade nº 018/2022	0	6 campos	Não	2022-04-27 15:23:22	2022-07-15 12:03:10
19469	017/2022	844/202	Prestação de serviço em lavagem de veículos próprios pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro.	5	Dispensa	10	Dispensa	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	homologada	2022-03-01	2022-03-01	2022-03-01	52250	0	RUA DA VALA, S/N - CENTRO	2022-03-02	5.599	Lei Federal Nº 14.133/2021	2022/03	Não se aplica	Não se aplica	0	17	2022	Dispensa nº 017/2022	0	6 campos	Não	2022-06-01 17:01:36	2022-06-01 17:07:10	0	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SAÚDE TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRÃTIVO - 2007	600.0000 500.1002	Contratação integrada
19471	017/2022	826/2022	Aquisição de 02 kit do medicamento ADRENALINA AUTO INJETÁVEL O, 15MG EPI PEN JR em favor do paciente menor de iniciais L. F. C. S; conforme cumprimento de liminar, inerente ao processo nº 8003324- 46.2022.8.05.0201.	5	Dispensa	10	Dispensa	FUNDO MUNICIPAL	homologada	2022-03-24	2022-03-24	2022-03-24	3000	0	RUA DA VALA, S/N - CENTRO	2022-03-25	5.667	Lei Federal 14.133/2021	2022/03	Não se aplica	Não se aplica	0	17	2022	Dispensa nº 017/2022	0	6 campos	Não	2022-06-01 17:11:49	2022-06-01 17:11:49	0	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SAÚDE TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO - 2007	500.000	Contratação integrada
20878	017/2022	1395/2022	Contratação de empresa especializada em serviços de Consultoria e Assessoria técnica para atender a gestão, execução e acompanhamento da elaboração de prestações de contas, rotinas e diretrizes operacionais dos recur…	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	homologada	2022-04-27		2022-04-27	108000	0		2022-04-27		Lei Nº 8.666/93	202204	Não se aplica	Não se aplica	1	17	2022	Inexigibilidade nº 017/2022	0	6 campos	Não	2022-07-19 10:13:44	2022-07-19 10:20:46
21235	017/2022	221/2022	Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em ônibus Escolares, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos, na frota da Secretaria de Educação do …	8	Pregão Eletrônico	1	Menor Preço	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	homologada				731102.49	0					202206	Não se aplica	Não se aplica	1	17	2022	Pregão Eletrônico nº 017/2022	0	6 campos; 6 campos	Não	2022-07-22 14:18:41	2026-05-27 10:13:12
20854	016/2022	2050/2022	Contratação de empresa para Prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica, mediante ordem de serviço expedida pelo Gabinete do Prefeito Municipal, pelo período de 12 {Doze) meses.	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	SECRETARIA DE SAÚDE	homologada	2022-04-29		2022-04-29	222000	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA	2022-04-29		Lei Nº 8.666/93	202204	Não se aplica	Não se aplica	1	16	2022	Inexigibilidade nº 016/2022	0	6 campos; 6 campos	Não	2022-07-18 15:29:12	2025-08-12 11:02:52
23927	016/2022	7853/2022	Contratação de Instituto para Prestação de Serviços de Elaboração e Execução do Programa de Formação Continuada e Aperfeiçoamento para os profissionais da área pública municipal na cidade de Porto Seguro-Ba.	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	homologada	2022-01-11	2022-01-11	2022-01-11	6826742.4	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA			Lei 8.666/93	JANEIRO2023	Não se aplica	Não se aplica	1	16	2022	Dispensa nº 016/2022	0	6 campos; 6 campos	Não	2023-02-23 10:34:41	2023-10-16 10:59:41
21231	016/2022NLL	889/2022	Contratação de empresa para confecção de Carimbos destinados às diversas Secretarias do Município de Porto Seguro · BA, por um período de 12 (doze) meses, para o exercício de 2022, com fulcro na Lei de Licitação e Cont…	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	homologada	2022-05-05		2022-05-17	33850	0		2022-05-17		Lei Nº 14.133/2021	202205	Não se aplica	Não se aplica	1	16	2022	Dispensa nº 016/2022NLL	0	6 campos	Não	2022-07-22 13:53:52	2023-07-24 16:00:35
18817	015/2022	820/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO,FORNECIMENTO DE CHAVES,REPOSIÇÃO,CONSERTO OU TROCA DE CHAVES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E TODO MATERIAL NECESSÁRIO, PARA ATENDER AS DIVERS…	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	homologada	2022-03-11	2022-03-11	2022-03-11	33700	0	DIÁRIO OFICIAL	2022-03-29	5.682 ANO 4	Lei Federal 14.133/2021	MARÇO/2022	Não se aplica	Não se aplica	1	15	2022	Dispensa nº 015/2022	0	6 campos	Não	2022-04-27 12:01:23	2022-07-15 09:46:20
18831	015/2022		VISANDO LOCAÇAO DE ESPAÇO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO E UGART - UNIAO GAÚCHA DOS REPRESENTANTES E OPERADORES DE TURISMO PARA VIABILIZAR PARTICIPAÇÃO NA 36ª FEIRA DE NEGOCIOS TURISTICOS, QUE ACONTECERÁ NBOS…	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	homologada	2022-03-18	2022-03-18	2022-03-18	35390	0	DIÁRIO OFICIAL	2022-03-18	5.649 AN0 4	Lei Federal 8.666/93	MARÇO/2022	Não se aplica	Não se aplica	1	15	2022	Inexigibilidade nº 015/2022	0	6 campos	Não	2022-04-27 15:11:15	2022-07-15 10:26:36
18838	015/2022	820/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS DE CHAVEIRO, FORNECIMENTO DE CHAVE , REPOSIÇÃO, CONSERTO OU TROCA DE CHAVES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E TODO MATERIAL NECESSARÁRIO, PARA ATENDER A DIV…	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	homologada	2022-03-11	2022-03-11	2022-03-11	33700	0	DIÁRIO OFICIAL	2022-03-29	5.682 ANO 4	Lei Federal 14.133/2021	MARÇO/2022	Não se aplica	Não se aplica	1	15	2022	Dispensa nº 015/2022	0	6 campos	Não	2022-04-28 10:21:00	2022-04-28 10:21:00
18843	015/2022	22.952/2021	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA CONCLUSÃO DA CRECHE SITUADA NO DISTRITO DE VERA CRUZ NO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO·BA .	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	homologada	2022-03-10	2022-03-10	2022-03-10	83753.08	0	DIÁRIO OFICIAL	2022-03-17	5.643 ANO 4	Lei Federal 14.133/2021	MARÇO/2022	Não se aplica	Não se aplica	1	15	2022	Dispensa nº 015/2022	0	6 campos	Não	2022-04-28 10:35:56	2024-05-15 15:50:52
23452	015/2022	8132/2022	CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE BARREIRA DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ENCOSTA DA RUA DA PAZ NA LADEIRA DO PARAGUAI NESTE MUNICIPIO.	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	homologada	2022-12-28	2022-12-28	2022-12-28	930921.46	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA			Lei 8.666/93	DEZEMBRO2022	Não se aplica	Não se aplica	1	15	2022	Dispensa nº 015/2022	0	6 campos	Não	2023-02-02 11:08:30	2023-02-02 11:08:30
20913	015/2022	1714/2022	Contratação de empresa especializada para realização de evento promocional denominado com Aniversario do Brasil em Porto Seguro, conforme especificações, condições e quantidades estabelecidas.	8	Pregão Eletrônico	1	Menor Preço	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	homologada	2022-04-18		2022-04-18	300000	0		2022-04-18		Lei Nº 8.666/93	202204	Aberto	Tratamento diferenciado para ME/EPP	1	15	2022	Pregão Eletrônico nº 015/2022	0	6 campos	Não	2022-07-19 14:25:57	2022-07-19 14:59:52				Empreitada por preço global
20835	014/2022	1646/2022	CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO AO EVENTO "FESTIVAL GASTRÔNOMICO " RAIZES", EM SUA SEGUNDA EDIÇÃO QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 12 AO 30 DE ABRIL NESTE MUNICÍPIO	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	homologada	2022-04-08		2022-04-08	140000	0		2022-04-08		Lei Nº 8.666/93	202204	Não se aplica	Não se aplica	1	14	2022	Inexigibilidade nº 014/2022	0	6 campos	Não	2022-07-18 11:35:04	2022-07-18 14:57:58
22647	014/2022	5.959/2022	CONTRA TACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS (COM FORNECIMENTO DE OPERADORES) E VEÍCULOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA (COM FORNECIMENTO DE MOTORISTAS), PARA APOIO AOS SE…	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	homologada	2022-08-01	2022-08-01	2022-08-01	2741541.92	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	2022-09-05	6.245 ANO 4	Lei Nº 8.666/1993	202208	Não se aplica	Não se aplica	1	14	2022	Dispensa nº 014/2022	0	6 campos	Não	2022-11-22 11:30:28	2023-01-30 16:09:11
87787	014/2022	540/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA J URíDICA PARA SERVIÇO DE RECARGA DE CELULARES PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES 1 E li, ABORDAGEM SOCIAL,COORDENADORES PSE E PSB E BENEFICÍOS EVETUAIS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICÍPA…	41	Dispensa de Licitação	10	Dispensa	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	contrato; finalizada		2022-03-29	2022-03-29	17400	17400		2022-03-29			03/2022	Não se aplica	Não se aplica		14	2022	Dispensa de Licitação nº 014/2022	0	6 campos	Não	2026-05-29 10:47:00	2026-05-29 10:47:00				Direta
18804	013/2022	545/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO SMARTPHONE DE ACESSO MÓVEL E TABLETS VISANDO ATENDE AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS DAS PROTEÇÕES DA PSB, PSE E COORDENADORES DOS EQUIPAMENTO…	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	homologada	2022-03-25	2022-03-25	2022-03-25	48780	0	DIÁRIO OFICIAL	2022-03-29	5.679 ANO 4	Lei Federal 14.133/2021	MARÇO/2022	Não se aplica	Não se aplica	1	13	2022	Dispensa nº 013/2022	0	6 campos	Não	2022-04-27 11:09:51	2022-07-11 10:09:07
23435	013/2022	7894/2022	Abertura de processo referente à locação de imóvel para funcionamento Anexo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Patrimônio Histórico.	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	homologada	2022-12-20	2022-12-20	2022-12-20	259976.88	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA			Lei 8.666/93	DEZEMBRO2022	Não se aplica	Não se aplica	1	13	2022	Dispensa nº 013/2022	0	6 campos	Não	2023-02-01 14:38:27	2023-02-01 14:38:27
18830	013/2022		VISANDO LOCAÇÃO DE ESPAÇO NA 24ª FEIRA DE TURISMO AVIRRP - ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO A FIM DE QUE O MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PARTICIPE DO EVENTO QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 18 E 19 DE M…	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	homologada	2022-03-10	2022-03-10	2022-03-10	12000	0	DIÁRIO OFICIAL	2022-03-10	5.623 ANO 4	Lei Federal 8.666/93	MARÇO/2022	Não se aplica	Não se aplica	1	13	2022	Inexigibilidade nº 013/2022	0	6 campos	Não	2022-04-27 14:59:27	2022-07-11 12:17:24
22437	013/2022	5.731/2022	Aquisição de acesso para o CONGRESSO DE GESTORES EDUCACIONAIS (Tema: "NOVOS DESAFIOS E NOVAS PERSPECTIVAS NA EDUCAÇÃO}, nos dias 01e02 de setembro de 2022.	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	homologada	2022-08-31	2022-08-31	2022-08-31	180000	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	2022-09-02	6.238/ Ano 4	Lei Nº 14.133/2021	202208	Não se aplica	Não se aplica	1	13	2022	Dispensa nº 013/2022	0	6 campos	Não	2022-10-26 11:32:24	2022-10-26 11:32:24
19509	012/2022	607/2022	AQUISIÇÃO, de 12 (doze) sondas de gastrostomia Botton de MICKEY, destinado ao Serviço de atenção domiciliar - SAD	5	Dispensa	10	Dispensa	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	homologada	2022-04-01	2022-04-01	2022-04-01	12000	0		2022-04-01	5.752	Lei Federal 14.133/2021	2022/04	Não se aplica	Não se aplica		12	2022	Dispensa nº 012/2022	0	6 campos	Não	2022-06-02 11:46:34	2022-06-02 11:46:34	0	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO - 2007	500.1002	Contratação integrada
18768	012/2022	996/2022	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS,FERRAMENTA DE PESQUISAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PERÍDIO DE …	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	homologada	2022-03-31	2022-03-31	2022-03-31	8700	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	2022-04-01	5.695 ANO 4	8.666/93	MARÇO 2022	Não se aplica	Não se aplica	1	12	2022	Inexigibilidade nº 012/2022	0	6 campos	Não	2022-04-26 12:10:22	2026-05-25 14:35:24
18573	012/2022	18.872/2021	Contratação de empresa para elaboração da revisão do Plano de Manejo (PM) do Parque Natural Municipal Marinho do Recife de Fora (PNMMRF), a partir do desenvolvimento de atividades de revisão bibliográfica e cartográfica,…	8	Pregão Eletrônico	1	Menor Preço	Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal (SEMAC)	homologada	2022-04-12	2022-05-10	2022-05-10	279358.24	0	Município de Porto Seguro, situada à Av. dos Navegantes, nº 255 – 1º andar, Sala 22, Centro Comercial Pau Brasil - Centro – Porto Seguro/BA – CEP: 45.810-000	2022-03-29	Edição 5.678 \| Ano 4 29 de março de 2022 Página 4	Lei 8.666/93	202205	Aberto	Tratamento diferenciado para ME/EPP	1	12	2022	Pregão Eletrônico nº 012/2022	1	6 campos; 6 campos	Não	2022-03-30 13:55:13	2023-01-30 16:01:19	0	1503 – Fundo Municipal Parque Marinho Recife de Fora 2.103 – Funcionamento da unidade de conservação Parque Natural Municipal do Recife de Fora 33.90.39 Outros serviços terceiros – P. jurídica 15000 Recursos ordinári…	15000 Recursos ordinários	Indireta por Preço Global	10:00	8 campos	8 campos
22702	012/2022	5.233/2022	Contratação do BANCO DO BRASIL S.A., através de sua Agência Porto Seguro para utilização (pelo Município) do sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo BANCO, doravante denominado Licitações-e, que possibilita…	5	Dispensa	10	Dispensa	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	homologada	2022-08-26	2022-08-26	2022-08-26	49210	0	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	2022-08-26	6.218 ANO 4		202208	Não se aplica	Não se aplica	1	12	2022	Dispensa nº 012/2022	0	6 campos	Não	2022-11-29 11:27:07	2022-12-12 09:54:29

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