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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro
{URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22433. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Licitações
FiltroTipoDescrição
id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021
lic_numero String Número da licitação (sem ano)
lic_ano String Ano da licitação
numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021
tipo_id String ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
Clique para ver as opções (21)
ValorDescrição
19Chamamento
10Dispensa
12Dispensada
11Inexigibilidade
7Maior Desconto
16Maior lance
4Maior Oferta
20Maior Percentual de Desconto por Item
21Maior Preço ou Oferta
9Maior Retorno Econômico
2Melhor Técnica
8Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
6Menor Percentual
1Menor Preço
18Menor Preço Global
17Menor Preço Por Item
14Menor Preço Por Lote
13Não se Aplica
5Outros
3Preço e Técnica
15Técnica e preço
modalidade_id String ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
Clique para ver as opções (40)
ValorDescrição
42Adesão
28Adesão - Ata de Registro de Preço
37Aviso
17Carta Convite
13Chamada Pública
16Chamamento Público
1Concorrência
22Concorrência - Eletrônica
2Concorrência - Pregão
23Concorrência - Presencial
19Concorrência Pública
3Concurso
26Contrato de Rateio
4Convite
44COVID-19
14Credenciamento
46Credencimento
21Diálogo Competitivo
5Dispensa
41Dispensa de Licitação
31Dispensa Eletrônica
30Dispensa por Justificativa
29Dispensa por Limite
45Inaplicabilidade da Licitação
40Inaplicabilidade de Licitação
6Inexigibilidade
7Leilão
35Leilão - Eletrônico
38Leilão - Presencial
27Licitação Compartilhada
24Manifestação de Interesse
15Outros
25Pré-Qualificação
8Pregão Eletrônico
9Pregão Presencial
20Processo Seletivo Simplificado
10Regime Diferenciado de Contratação
11Registro de Preços
39Tomada de Preço
43Tomada de Preços
objeto String Objeto da licitação (busca por texto)
orgao String Órgão (busca por texto)
situacoes String Situações (Lista de situações separadas por vírgula)
Clique para ver as opções (14)
ValorDescrição
em_cursoEm Curso
contratoContrato
revogadaRevogada
anuladaAnulada
abertaAberta
finalizadaFinalizada
homologadaHomologada
fracassadaFracassada
desertaDeserta
suspensaSuspensa
divulgada_no_pncpDivulgada no PNCP
encerradaEncerrada
canceladaCancelada
ratificadaRatificada
contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)
contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)
data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31
data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31
data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31
data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31
data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31
data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31
covid_19 Boolean Licitação relacionada ao COVID-19
Clique para ver as opções (6)
ValorDescrição
1Sim
0Não
trueSim
falseNão
ssim
nnão
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 3588,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 240,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 22433,
            "numero": "044/2022",
            "numero_processo": "5.194/2022",
            "objeto": "SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÕES, CÓPIAS E CRACHÁS",
            "modalidade_id": 8,
            "modalidade_descricao": "Pregão Eletrônico",
            "tipo_id": 1,
            "tipo_titulo": "Menor Preço",
            "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO",
            "situacoes": [
                "em_curso"
            ],
            "data_realizacao": "2022-11-08",
            "data_adjudicacao": "2022-12-29",
            "data_homologacao": "2022-12-29",
            "valor_estimado": 1672185,
            "valor_homologado": 0,
            "horario": "09:30",
            "local": "www.licitacoes-e.com.br e  http://www.acessoinformacao.com.br/ba/porto…",
            "data_publicacao": "2022-10-25",
            "amparo_legal": "Lei 8.666/93",
            "competencia": "DEZEMBRO2022",
            "regime_execucao": "Empreitada por preço global",
            "modo_disputa": "Aberto",
            "tipo_beneficio": "Tratamento diferenciado para ME/EPP",
            "parecer_juridico": 1,
            "lic_numero": 44,
            "lic_ano": 2022,
            "titulo_completo": "Pregão Eletrônico nº 044/2022",
            "instrumentos_convocatorios": [
                {
                    "id": 107978,
                    "filename": "EDITAL_PE044.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/7fe157ccea1d9e34…",
                    "created_at": "2022-10-26 09:27:27",
                    "updated_at": "2022-10-26 09:27:27",
                    "tipo_titulo": "Edital",
                    "tipo_id": 1
                }
            ],
            "lotes_count": 0,
            "anexos": [
                {
                    "id": 107976,
                    "filename": "AVISO_PE044-2022_CORREIO.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/6ec88000d6e63169…",
                    "created_at": "2022-10-26 09:27:20",
                    "updated_at": "2022-10-26 09:27:20"
                }
            ],
            "covid_19": false,
            "created_at": "2022-10-26 09:29:42",
            "updated_at": "2026-05-25 13:22:19"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID da licitação
numero String Número da licitação
numero_processo String Número do processo
objeto String Objeto da licitação
modalidade_id Number ID da modalidade
modalidade_descricao String Descrição da modalidade
tipo_id Number ID do tipo
tipo_titulo String Título do tipo
orgao String Órgão
contrato String Nº do Contrato
patrimonio_liquido_minimo Number Patrimônio Líquido Mínimo
situacoes string[] Situações
data_realizacao String Data de Realização Formato: 2026-12-31
data_adjudicacao String Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
data_homologacao String Data de Homologação Formato: 2026-12-31
dotacao_orcamentaria String Dotação Orçamentária
valor_estimado Number Valor Estimado
valor_homologado Number Valor Homologado
fonte_recurso String Fonte de Recurso
horario String Horário
local String Local de Realização
contato String Contato
data_publicacao String Data de Publicação Formato: 2026-12-31
numero_publicacao String Número de Publicação
amparo_legal String Amparo Legal
competencia String Competência
regime_execucao String Regime de Execução
modo_disputa String Modo de Disputa
tipo_beneficio String Tipo de Benefício
parecer_juridico String Parecer Jurídico
observacoes String Observações
pncp_item_url String URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
pncp_numero_controle String Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
lic_numero String Número da Licitação (sem o ano)
lic_ano String Ano da Licitação
titulo_completo String Título Completo da Licitação
instrumentos_convocatorios InstrumentoConvocatorio[] Instrumentos Convocatórios
lotes Lote[] Lotes
lotes_count Integer Quantidade de Lotes/Itens
anexos Arquivo[] Anexos
covid_19 Boolean Licitação relacionada ao COVID-19
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)
Tipo relacionado InstrumentoConvocatorio
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do arquivo
filename String Nome do arquivo
mime_type String MimeType do arquivo
url String URL do arquivo
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
tipo_id Number ID do tipo
Clique para ver as opções (28)
ValorDescrição
16Anteprojeto
21Ata de realização de sessão pública
24Ata de realização de sessão pública eletrônica
25Ata de realização de sessão pública presencial
14Ata de Registro de Preço
26Ata de Registro de Preços
2Ato que autoriza a Contratação Direta
3Aviso de Contratação Direta
12Contrato
27Credenciamento
8DFD
23Documento de Formalização da Demanda - DFD
1Edital
5Edital de Chamamento Público
6Estudo Técnico Preliminar
11Mapa de Riscos
10Minuta de Ata de Registro de Preços
19Minuta do Contrato
15Nota de Empenho
28Orçamento estimado
4Outros Documentos
7Projeto Básico
9Projeto Executivo
20Sistema de Registro de Preços (SRP)
13Termo Aditivo
18Termo de Referência
17Termo de Rescisão
22Termo/Ato de Homologação
tipo_titulo String Título do tipo
Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)
Tipo relacionado Lote
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do lote
numero_item Number Número do item
objeto String Objeto do lote/item
material_ou_servico String Material ou serviço do lote/item
situacao String Situação do lote/item
criterio_julgamento_id Number ID do critério de julgamento
criterio_julgamento_titulo String Título do critério de julgamento
tipo_beneficio String Tipo de benefício
incentivo_produtivo_basico String Incentivo produtivo básico
marca String Marca
quantidade Number Quantidade
unidade_medida String Unidade de medida
valor_unitario_estimado Number Valor unitário estimado
valor_total_estimado Number Valor total estimado
pncp_numero_item Number Número do item do PNC
vencedor Fornecedor Fornecedor vencedor
resultados Resultado[] Resultados do lote
participantes Participante[] Participantes do lote
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)
Tipo relacionado Arquivo
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do arquivo
filename String Nome do arquivo
mime_type String MimeType do arquivo
url String URL do arquivo
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)
Tipo relacionado Fornecedor
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do fornecedor
nome String Nome do fornecedor
razao_social String Razão social do fornecedor
cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)
sigla String Sigla do fornecedor
porte_id Number ID do porte do fornecedor
Clique para ver as opções (3)
ValorDescrição
3Demais: Demais empresas
2EPP: Empresa de Pequeno Porte
1ME: Micro Empresa
porte_nome String Nome do porte do fornecedor
tipo_id Number ID do tipo do fornecedor
Clique para ver as opções (3)
ValorDescrição
1Pessoa Física (PF)
2Pessoa Jurídica (PJ)
3Pessoa Estrangeira (PE)
tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor
terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado
inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo
motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)
Tipo relacionado Resultado
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID do resultado do lote
quantidade Number Quantidade homologada
valor_unitario_homologado Number Valor unitário homologado
valor_total_homologado Number Valor total homologado
situacao String Situação do resultado
motivo_cancelamento String Motivo do cancelamento
data_cancelamento String Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
data_resultado String Data do resultado Formato: 2026-12-31
percentual_desconto Number Percentual de desconto
fornecedor_id Number ID do fornecedor
fornecedor Fornecedor Fornecedor
fornecedor_ordem_classificacao_srp Number Ordem de classificação SRP
fornecedor_subcontratado Boolean Fornecedor subcontratado
fornecedor_codigo_pais String Código do país do fornecedor
pncp_numero_item Number Número do item no PNCP
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)
Tipo relacionado Participante
PropriedadeTipoDescrição
id Number ID participante no Lote
fornecedor Fornecedor Fornecedor participante
valor_proposto Number Valor proposto pelo fornecedor
arquivos Arquivo[] Arquivos anexos deste fornecedor
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Licitações — página 100 de 144
IDNúmeroProcessoObjetoID da modalidadeDescrição da modalidadeID do tipoTipoÓrgãoSituaçõesRealizaçãoData de AdjudicaçãoData de HomologaçãoValor EstimadoValor HomologadoHorárioLocal de RealizaçãoPublicaçãoAmparo LegalCompetênciaRegime de ExecuçãoModo de DisputaTipo de BenefícioParecer JurídicoNúmero da Licitação (sem o ano)Ano da LicitaçãoTítulo Completo da LicitaçãoInstrumentos ConvocatóriosQuantidade de Lotes/ItensAnexosLicitação relacionada ao COVID-19CadastroAtualizaçãoLotesPatrimônio Líquido MínimoDotação OrçamentáriaFonte de RecursoNúmero de Publicação
22433 044/2022 5.194/2022 SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÕES, CÓPIAS E CRACHÁS 8 Pregão Eletrônico 1 Menor Preço SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em_curso; homologada 2022-11-08 2022-12-29 2022-12-29 1672185 0 09:30 www.licitacoes-e.com.br e http://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/editais 2022-10-25 Lei 8.666/93 DEZEMBRO2022 Empreitada por preço global Aberto Tratamento diferenciado para ME/EPP 1 44 2022 Pregão Eletrônico nº 044/2022 8 campos 0 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos Não 2022-10-26 09:29:42 2026-05-25 13:22:19
20704 044/2022 2986/2022 A contratação de apresentação artística do Cantor ADELMARIO COELHO para sh,ow ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Municípi… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-16 2022-05-16 155000 0 2022-05-16 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 44 2022 Inexigibilidade nº 044/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 16:20:39 2022-07-14 11:21:39
22434 043/2022 6.954/2022 “FESTEJOS NATALINOS” LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS DE ORNAMENTAÇÃO LUMINOSA PARA 8 Pregão Eletrônico 1 Menor Preço homologada 2022-11-09 2022-11-18 2022-11-18 2706655.89 0 09:30 www.licitacoes-e.com.br e http://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/editais 2022-10-26 NOVEMBRO2022 Indireta por Preço Global Aberto Tratamento diferenciado para ME/EPP 1 43 2022 Pregão Eletrônico nº 043/2022 8 campos; 8 campos; 8 campos 1 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos Não 2022-10-26 09:55:02 2023-01-27 10:27:41 13 campos
20703 043/2022 2987/2022 contratação de apresentação artística da Banda COLHER DE PAU para show ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Município de Porto … 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-16 2022-05-16 55000 0 2022-05-16 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 43 2022 Inexigibilidade nº 043/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 16:18:10 2022-07-14 11:17:15
22489 042/2022 6.158/2022 Registro de preços para o fornecimento de Produtos Químicos para o Programa de Combate as Endemias que atenderão as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro. 8 Pregão Eletrônico 1 Menor Preço SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE homologada 2022-11-16 2022-12-16 2022-12-16 1661420 0 10:00 https://www.licitacoes-e.com.br/ 2022-10-27 Lei 8.666/93 DEZEMBRO2022 Empreitada por preço global Aberto Tratamento diferenciado para ME/EPP 1 42 2022 Pregão Eletrônico nº 042/2022 8 campos 0 6 campos Não 2022-10-28 10:32:07 2026-05-27 15:15:32 166142 SAÚDE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 2028 3.3.90.30.00 5001002 SAÚDE GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2112 4.4.90.52.00 600000 5001002 600000 Edição: 6.409
20702 042/2022 3134/2022 contratação de apresentação artística do Cantor_ DANIEL VIEIRA para show ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Município de Po… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-16 2022-05-16 90000 0 2022-05-16 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 42 2022 Inexigibilidade nº 042/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 16:05:41 2022-07-14 09:59:52 0
22087 041/2022 Nº 5614/2022 SERVIÇOS DE EVENTOS E SEGURANÇA DESARMADA 8 Pregão Eletrônico 14 Menor Preço Por Lote homologada 2022-10-03 2022-11-04 2022-11-04 1804505 0 09:30 www.licitacoes-e.com.br e http://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/editais 2022-09-21 Aberto Tratamento diferenciado para ME/EPP 1 41 2022 Pregão Eletrônico nº 041/2022 8 campos 5 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos Não 2022-09-21 09:44:08 2023-07-19 10:50:34 15 campos; 15 campos; 15 campos; 15 campos; 15 campos 0
22044 040/2022 Nº 5044/2022 SERVIÇOS DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA. 8 Pregão Eletrônico 1 Menor Preço em_curso 2022-09-28 2022-10-13 2022-10-13 79343.16 0 09:30 www.licitacoes-e.com.br e http://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/editais 2022-09-16 OUTUBRO2022 Aberto Não se aplica 1 40 2022 Pregão Eletrônico nº 040/2022 8 campos 0 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos Não 2022-09-16 09:36:47 2023-09-21 08:41:32
21323 040/2022NLL 1485/2022 Contratação de prestação de serviços veterinários será para a realização de procedimento esterilização cirúrgica de castração em 275 (duzentos e setenta e cinco) fêmeas e machos das espécies FELINAS e CANINAS. 5 Dispensa 10 Dispensa SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA CAUSA ANIMAL homologada 2022-05-12 2022-05-12 49500 0 2022-05-13 Lei Nº 14.133/2021 202205 Não se aplica Não se aplica 1 40 2022 Dispensa nº 040/2022NLL 0 6 campos Não 2022-07-25 11:45:14 2022-07-25 11:57:17
20701 040/2022 2615/2022 Contratação de locação de espaço para participação na 27ª BNT Mercosul, que será realizada no Centreventos de ltajaí/SC nos dias 27 e 28 de maio de 2022. 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-13 2022-05-13 81690 0 2022-05-13 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 40 2022 Inexigibilidade nº 040/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 15:49:29 2022-07-13 16:04:58 0
22016 039/2022 170/2022 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sanitização, desratização, descupinização e dedetização, a serem executados nas áreas internas e externas das unidades no âmbito das Secretarias Municipa… 8 Pregão Eletrônico 1 Menor Preço SECRETARIAS MUNICIPAIS em_curso; homologada 2022-09-23 5430000 0 10:00 https://www.licitacoes-e.com.br/ 2022-09-13 Lei 8.666/93 DEZEMBRO2022 Indireta por Preço Unitário Aberto Tratamento diferenciado para ME/EPP 1 39 2022 Pregão Eletrônico nº 039/2022 8 campos 0 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos Não 2022-09-13 13:45:38 2026-05-29 10:03:46 543000 SAÚDE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO 2007 5001002 SAÚDE SAÚDE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) 2003 6000000 SAÚDE SAÚDE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRI… 15001001 15001001/ 15400000 15001001/ 15400000 15001001/ 15400000 15001001/ 15400000 15000000 15000000 1500 1500 1661 1500 1661 1500 1661 1500 1660 1661 1500 1660 1661 1500 1500 1660 1661 5.430.000,00
21315 039/2022NLL 1957/2022 aquisição de 08 (Oito) certificados digitais para pessoa física (E·CPF TIPO A3 em Token - 36 meses) com o objetivo de disponibilizar por meio eletrônico a realização de diversos serviços sem a necessidade da presença fís… 5 Dispensa 10 Dispensa SECRETARIA DE FINANÇAS homologada 2022-05-13 2022-05-13 2682.4 0 2022-05-17 Lei Nº 14.133/2021 202205 Não se aplica Não se aplica 1 39 2022 Dispensa nº 039/2022NLL 0 Não 2022-07-25 11:19:57 2022-07-25 11:31:08
20700 039/2022 2747/2022 Contratação de Empresa para Treinamento e Capacitação de Servidores na Participação do 1° Congresso Nacional de Controle da Administração Pública, que acontecerá no período de 18 a 20 de maio de 2022, no qual 02 (dois) s… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-10 2022-05-10 3380 0 2022-05-10 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 39 2022 Inexigibilidade nº 039/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 15:36:12 2022-07-11 15:42:36
19512 038/2022 1.428/2022 Aquisição de pneus para os veículos automotivos pertencentes à frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde de Porto Seguro • Bahia, usados na remoção de pacientes, locomoção profissionais de saúde e a distribuição das … 5 Dispensa 10 Dispensa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE homologada 2022-04-13 2022-04-13 2022-04-13 53896.8 0 2022-04-13 LEI 14.133/21 2022/04 Contratação integrada Não se aplica Não se aplica 38 2022 Dispensa nº 038/2022 0 6 campos Não 2022-06-02 12:06:24 2022-06-02 12:06:24 0 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO - 2007 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÓVEL - SAMU - 2039 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE (APS) - 2037 FUNCIONAM… 500.1002 5.751
20698 038/2022 2985/2022 contratação de apresentação artística da Banda FORRO DO TICO para show ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Município de Port… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-10 2022-05-10 60000 0 2022-05-10 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 38 2022 Inexigibilidade nº 038/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 15:30:04 2022-07-13 15:37:20
20891 037/2022NLL 1746/2022 Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de provas objetivas de Processo Seletivo a ser promovido pelo município de Porto Seguro - BA com uma estim… 5 Dispensa 10 Dispensa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO homologada 2022-04-28 2022-04-28 49000 0 2022-04-26 Lei Nº 14.133/2021 202204 Não se aplica Não se aplica 1 37 2022 Dispensa nº 037/2022NLL 0 6 campos Não 2022-07-19 11:04:26 2022-07-19 11:11:41
20697 037/2022 2809/2022 contratação de apresentação artística do Cantor THIAGO AQUINO para show ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Município de Por… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-10 2022-05-10 230000 0 2022-05-10 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 37 2022 Inexigibilidade nº 037/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 15:21:07 2022-07-13 15:28:41
22010 037/2022 5.547/2022 Registro de preços para a contratação Empresa Especializada no Fornecimento de GASES E EQUIPAMENTOS MEDICINAIS (CILINDROS DE OXIGÊNIO), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 8 Pregão Eletrônico 1 Menor Preço SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE homologada 2022-09-22 2022-11-11 2022-11-11 469849.03 0 10:00 https://www.licitacoes-e.com.br/ 2022-09-12 Lei 8.666/93 NOVEMBRO2022 Indireta por Preço Unitário Aberto Tratamento diferenciado para ME/EPP 1 37 2022 Pregão Eletrônico nº 037/2022 8 campos 0 6 campos Não 2022-09-12 15:01:08 2023-10-27 13:54:13 46984.9 SAÚDE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÓVEL - SAMU 2039 3.3.90.30.00 5001002 SAÚDE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÓVEL - SAMU 2039 3.3.90.30.00 6000000 SAÚDE FUNCIONAMENTO DOS … 5001002 6000000 5001002 6000000 5001002 6000000 5001002 6000000 5001002 5001002 6000000 5001002 6000000 5001002 6000000 5001002 6000000 5001002 Edição: 6.255
21304 036/2022NLL 1707/2022 Contratação de Sociedade Empresária para execução dos serviços de móveis planejados na Secretaria de Administração do Município de Porto Seguro. 5 Dispensa 10 Dispensa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO homologada 2022-05-12 2022-05-12 45190 0 2022-05-13 Lei Nº 14.133/2021 202205 Não se aplica Não se aplica 1 36 2022 Dispensa nº 036/2022NLL 0 6 campos Não 2022-07-25 09:55:42 2022-07-25 10:00:22
22844 036/2022 Nº 7.146/2022 Serviços especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico e operacional junto a GESTÃO DO SUAS e materialização da qualidade de oferta de serviços por meio das seguranças afiançadas através dos equipamentos exis… 8 Pregão Eletrônico 1 Menor Preço SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em_curso 2022-12-27 687660 0 09:30 www.licitacoes-e.com.br e http://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/editais 2022-12-15 Empreitada por preço global Aberto Tratamento diferenciado para ME/EPP 1 36 2022 Pregão Eletrônico nº 036/2022 8 campos 0 6 campos; 6 campos; 6 campos Não 2022-12-15 08:57:03 2022-12-15 09:39:49
20696 036/2022 2808/2022 contratação de apresentação artística da Banda SAIA RODADA para show ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Município de Porto … 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-10 2022-05-10 280000 0 2022-05-10 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 36 2022 Inexigibilidade nº 036/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 15:15:56 2022-07-13 15:20:46 0
20734 034/2022 3.079/2022 Contratação de apresentação de show musical ao vivo com o cantor "EDINHO CARAIVA", aqui representado com exclusividade pela Contratada acima qualificada, quando em comemoração aos Festejos Juninos, denominado neste ens… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-06-01 2022-06-01 2022-06-01 60000 0 2022-06-10 Lei Nº 8.666/1993 202206 Não se aplica Não se aplica 1 34 2022 Inexigibilidade nº 034/2022 0 6 campos Não 2022-07-13 15:38:02 2022-09-23 10:52:40 5.964/2022 ANO 4
20695 033/2022 2837/2022 A contratação de apresentação artística do Cantor JOÃO GOMES para show ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Município de Port… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-10 2022-05-10 360000 0 2022-05-10 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 33 2022 Inexigibilidade nº 033/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 15:10:01 2022-07-13 14:57:19
20808 032/2022 1.657/2022 Prestação de Serviço Móvel Pessoal- SMP, com acessos para comunicação de voz e de dados, com tecnologia 3G e 4G, na modalidade pós-pago, via rede móvel disponível nacionalmente, com tecnologia digital e com habilitação, … 5 Dispensa 10 Dispensa SECRETARIA DE SAÚDE 2022-06-22 2022-06-22 33516 0 2022-06-22 14.133/21 JUNHO Não se aplica Não se aplica 32 2022 Dispensa nº 032/2022 8 campos 0 Não 2022-07-15 14:25:25 2022-07-15 14:25:25 0 FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - 2033 FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - 2037 FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DAS UNIDADES DE PROTO ATENDIMENTO UPA - 2030 500.1002 6.006
20694 032/2022 2835/2022 contratação de apresentação artística da Dupla MARCOS & BELUTTI para show ao vivo em comemoração aos Festejos Juninos a serem realizados no período compreendido entre 11 de junho a 02 de julho de 2022 no Município de Po… 6 Inexigibilidade 11 Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS homologada 2022-05-10 2022-05-10 200000 0 2022-05-10 Lei Nº 8.666/1993 202205 Não se aplica Não se aplica 1 32 2022 Inexigibilidade nº 032/2022 0 6 campos Não 2022-07-11 15:04:27 2024-05-08 13:20:51 0

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