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Fiscais de contrato

Fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de fiscais dos contratos vigentes e encerrados

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro
{URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato/123. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Fiscais de contrato
FiltroTipoDescrição
id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
numero String Número do contrato (busca por texto)
numero_processo String Número do processo (busca por texto)
licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)
contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada
contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante
situacao String Situação do contrato
Clique para ver as opções (2)
ValorDescrição
VigenteVigente
EncerradoEncerrado
objeto String Objeto do contrato (busca por texto)
fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 1639,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 110,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "fiscal": "Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Ges…",
            "contrato_id": 103862,
            "contrato_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "contrato_numero": "INEX227/2026",
            "contrato_ano": 2026,
            "licitacao_id": 88437,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "INEX227/2026",
            "licitacao_modalidade_id": 6,
            "licitacao_modalidade": "Inexigibilidade",
            "situacao": "Encerrado",
            "updated_at": "2026-11-11 21:10:23"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (19). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Fiscais de contrato
PropriedadeTipoDescrição
fiscal String Nomes dos fiscais separados por vírgula
contrato_id Number ID do contrato
contrato_url String URL do contrato
contrato_numero String Número do contrato
contrato_ano String Ano do contrato
licitacao_id Number ID da licitação
licitacao_url String URL da licitação
licitacao_numero String Nº/Ano da licitação de origem
licitacao_modalidade_id Number ID da Modalidade da licitação
licitacao_modalidade_titulo String Modalidade da licitação
vigencia String Vigência do contrato
orgao String Órgão
data_assinatura String Data de assinatura
data_publicacao String Data de publicação
situacao String Situação
data_inicio_vigencia String Data de início da vigência
data_final_vigencia String Data de final da vigência
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 176 a 200 de 1.639 registros

Baixar: CSV JSON XML
Fiscais de contrato — página 8 de 66
Nomes dos fiscais separados por vírgulaID do contratoURL do contratoNúmero do contratoAno do contratoID da licitaçãoURL da licitaçãoNº/Ano da licitação de origemID da Modalidade da licitaçãoLicitacao modalidadeSituaçãoAtualização
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103862 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103862 INEX227/2026 2026 88437 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88437 INEX227/2026 6 Inexigibilidade Encerrado 2026-11-11 21:10:23
Gestor do Contrato (Titular): Anderson Guilherme da Silva Quaresma (Matrícula nº 9447506). Gestor do Contrato (Suplente): Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792). Fiscal do Contrato (Titular): Neila Patrícia … 96439 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/96439 INEX024/2026 2026 83371 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/83371 INEX024/2026 6 Inexigibilidade Encerrado 2026-11-10 18:17:46
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103863 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103863 INEX210/2026 2026 88100 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88100 INEX210/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:26
Gestor do Contrato (Titular): Anderson Guilherme da Silva Quaresma (Matrícula nº 9447506). Gestor do Contrato (Suplente): Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792). Fiscal do Contrato (Titular): Neila Patrícia … 96440 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/96440 INEX010/2026 2026 83370 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/83370 INEX010/2026 6 Inexigibilidade Encerrado 2026-11-10 18:17:50
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103864 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103864 INEX219/2026 2026 88101 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88101 INEX219/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:29
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103865 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103865 INEX230/2026 2026 88144 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88144 INEX230/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:33
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103866 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103866 INEX216/2026 2026 88435 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88435 INEX216/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:37
Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magno, Matrícula nº. 9447539 , Tamires Bomfim Teixeira, Matrícula nº. 94473543 98235 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/98235 INEX118/2026 2026 84911 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84911 INEX118/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-10 18:11:23
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103867 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103867 INEX213/2026 2026 88434 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88434 INEX213/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:40
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546., Naiara do Carmo Reis, Matrí cula nº. 9447549. 105147 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/105147 INEX306/2026 2026 89716 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/89716 INEX306/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:05:01
Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magno, Matrícula n°. 9447539 , Tamires Bomfim Teixeira, Matrícula n°. 94473543 98236 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/98236 INEX121/2026 2026 84912 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84912 INEX121/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-10 18:11:29
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103868 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103868 INEX220/2026 2026 88439 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88439 INEX220/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:43
• Gestor Titular: Anderson Guilherme da Silva Quaresma (Matrícula 9447506). • Gestor Suplente: Aline Rodrigues dos Santos (Matrículas 9447116 ou 9447792). • Fiscal Titular: Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magn… 95421 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/95421 INEX029/2026 2026 82758 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82758 INEX029/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:18:21
Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magno, Matrícula nº. 9447539. Tamires Bomfim Teixeira, Matrícula nº. 94473543 98237 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/98237 INEX117/2026 2026 84913 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84913 INEX117/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-10 18:11:33
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103869 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103869 INEX212/2026 2026 88145 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88145 INEX212/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:47
• Gestor Titular: Anderson Guilherme da Silva Quaresma (Matrícula 9447506). • Gestor Suplente: Aline Rodrigues dos Santos (Matrículas 9447116 ou 9447792). • Fiscal Titular: Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magn… 95422 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/95422 INEX013/2026 2026 82713 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82713 INEX013/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:18:25
Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magno, Matrícula nº. 9447539, Tamires Bomfim Teixeira, Matrícula nº. 94473543 98238 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/98238 INEX120/2026 2026 84914 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84914 INEX120/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:11:36
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103870 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103870 INEX209/2026 2026 88102 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88102 INEX209/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:50
Marinalda Malacame, Matrícula nº. 3458, Andreia Elias Paulino Alves, Matrícula nº. 9447540. 98239 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/98239 INEX119/2026 2026 84915 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84915 INEX119/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-10 18:11:39
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103871 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103871 INEX211/2026 2026 88219 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88219 INEX211/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:53
Marinalda Malacarne Ciciliotti , Matrícula nº. 3458. Jessica Goretti Nascimento Santos, Matrícula nº. 9447559 98240 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/98240 INEX122/2026 2026 84916 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84916 INEX122/2026 6 Inexigibilidade Encerrado 2026-11-10 18:11:42
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103872 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103872 INEX229/2026 2026 88146 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88146 INEX229/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:56
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103873 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103873 INEX228/2026 2026 88217 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88217 INEX228/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:10:59
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103874 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103874 INEX217/2026 2026 88220 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88220 INEX217/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:11:03
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103875 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103875 INEX215/2026 2026 88103 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88103 INEX215/2026 6 Inexigibilidade Vigente 2026-11-11 21:11:06

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