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Fiscais de contrato

Fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de fiscais dos contratos vigentes e encerrados

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro
{URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato/123. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Fiscais de contrato
FiltroTipoDescrição
id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
numero String Número do contrato (busca por texto)
numero_processo String Número do processo (busca por texto)
licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)
contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada
contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante
situacao String Situação do contrato
Clique para ver as opções (2)
ValorDescrição
VigenteVigente
EncerradoEncerrado
objeto String Objeto do contrato (busca por texto)
fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 1639,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 110,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "fiscal": "Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Ges…",
            "contrato_id": 103825,
            "contrato_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "contrato_numero": "INEX274/2026",
            "contrato_ano": 2026,
            "licitacao_id": 88472,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "INEX274/2026",
            "licitacao_modalidade_id": 6,
            "licitacao_modalidade": "Inexigibilidade",
            "updated_at": "2026-11-11 21:08:15"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (19). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Fiscais de contrato
PropriedadeTipoDescrição
fiscal String Nomes dos fiscais separados por vírgula
contrato_id Number ID do contrato
contrato_url String URL do contrato
contrato_numero String Número do contrato
contrato_ano String Ano do contrato
licitacao_id Number ID da licitação
licitacao_url String URL da licitação
licitacao_numero String Nº/Ano da licitação de origem
licitacao_modalidade_id Number ID da Modalidade da licitação
licitacao_modalidade_titulo String Modalidade da licitação
vigencia String Vigência do contrato
orgao String Órgão
data_assinatura String Data de assinatura
data_publicacao String Data de publicação
situacao String Situação
data_inicio_vigencia String Data de início da vigência
data_final_vigencia String Data de final da vigência
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 126 a 150 de 1.639 registros

Baixar: CSV JSON XML
Fiscais de contrato — página 6 de 66
Nomes dos fiscais separados por vírgulaID do contratoURL do contratoNúmero do contratoAno do contratoID da licitaçãoURL da licitaçãoNº/Ano da licitação de origemID da Modalidade da licitaçãoLicitacao modalidadeAtualizaçãoSituação
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103825 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103825 INEX274/2026 2026 88472 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88472 INEX274/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:15
Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magno, Matrícula n°. 9447539. Tamires Bomfim Teixeira, Matrícula n°. 9447543 97426 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/97426 INEX106/2026 2026 84339 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84339 INEX106/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:13:30 Vigente
Aline Rodrigues dos Santos, Matrícula nº. 9447792, Marinalda Malacarne Ciciliotti, Matrícula nº. 3458. 97682 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/97682 INEX110/2026 2026 84457 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84457 INEX110/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:13:23 Encerrado
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº . 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103826 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103826 INEX273/2026 2026 88473 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88473 INEX273/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:23 Vigente
Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magno, Matrícula n°. 9447539. Tamires Bomfim Teixeira, Matrícula n°. 9447543 97427 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/97427 INEX109/2026 2026 84328 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84328 INEX109/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:13:33 Vigente
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº . 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103827 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103827 INEX275/2026 2026 88474 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88474 INEX275/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:26 Vigente
Neila Patrícia da Costa Mueller dos Santos Magno, Matrícula n°. 9447539. Tamires Bomfim Teixeira, Matrícula n°. 9447543 97428 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/97428 INEX108/2026 2026 84329 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84329 INEX108/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:13:36 Vigente
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº . 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103828 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103828 INEX264/2026 2026 88476 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88476 INEX264/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:29 Vigente
Marinalda Malacarne Ciciliotti, Matrícula n°. 3458, Aline Rodrigues dos Santos, Matrícula n°. 9447792. 97429 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/97429 INEX101/2026 2026 84267 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84267 INEX101/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-10 18:13:39 Encerrado
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103829 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103829 INEX263/2026 2026 88482 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88482 INEX263/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:33
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103830 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103830 INEX265/2026 2026 88415 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88415 INEX265/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:36
Erika Larissa Santos Rodrigues, Matrícula nº. 42013., Marcilio Antonio de Oliveira , Matrícula nº. 1543 103831 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103831 DP004/2026 2026 82474 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82474 DP004/2026 5 Dispensa 2026-11-11 21:08:39 Vigente
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103832 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103832 INEX267/2026 2026 88340 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88340 INEX267/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:42
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103833 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103833 INEX266/2026 2026 88327 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88327 INEX266/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:45 Vigente
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103834 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103834 INEX262/2026 2026 88326 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88326 INEX262/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:49 Vigente
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103835 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103835 INEX270/2026 2026 88292 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88292 INEX270/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:52
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103836 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103836 INEX260/2026 2026 88328 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88328 INEX260/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:56 Vigente
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103837 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103837 INEX261/2026 2026 88293 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88293 INEX261/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:08:58
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 103838 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103838 INEX258/2026 2026 88295 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88295 INEX258/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:09:02 Vigente
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103839 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103839 INEX259/2026 2026 88294 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88294 INEX259/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:09:05
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 102816 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/102816 INEX226/2026 2026 88043 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88043 INEX226/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:11:18 Vigente
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103840 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103840 INEX214/2026 2026 88249 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88249 INEX214/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:09:08 Vigente
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 102817 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/102817 INEX224/2026 2026 88044 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88044 INEX224/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:11:22 Vigente
Gestor Titular: Aline Rodrigues dos Santos (Matrícula nº 9447792), Gestor Suplente: Alexandre Monteiro Brito (Matrícula nº 9447823) Fiscal Titular: Caio Rian Nunes Santos (Matrícula nº 9447546) Fiscal Suplente: Naiara do… 103841 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/103841 INEX233/2026 2026 88254 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88254 INEX233/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:09:12 Vigente
Caio Rian Nunes Santos, Matrícula nº. 9447546, Naiara do Carmo Reis, Matrícula nº. 9447549 102818 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/102818 INEX225/2026 2026 88045 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/88045 INEX225/2026 6 Inexigibilidade 2026-11-11 21:11:48 Vigente

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