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Fiscais de contrato

Fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de fiscais dos contratos vigentes e encerrados

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro
{URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato/123. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Fiscais de contrato
FiltroTipoDescrição
id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
numero String Número do contrato (busca por texto)
numero_processo String Número do processo (busca por texto)
licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5
licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)
contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada
contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante
situacao String Situação do contrato
Clique para ver as opções (2)
ValorDescrição
VigenteVigente
EncerradoEncerrado
objeto String Objeto do contrato (busca por texto)
fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 1639,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 110,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/fiscais-contrato?fiscal=texto&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "fiscal": "•\tGestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Su…",
            "contrato_id": 75943,
            "contrato_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "contrato_numero": "INEX290-10/2024",
            "contrato_ano": 2024,
            "licitacao_id": 62909,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "INEX290-10/2024",
            "licitacao_modalidade_id": 6,
            "licitacao_modalidade": "Inexigibilidade",
            "vigencia": "Até 03/02/2027",
            "situacao": "Vigente",
            "data_final_vigencia": "2027-02-03",
            "updated_at": "2026-10-18 10:32:07"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (19). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Fiscais de contrato
PropriedadeTipoDescrição
fiscal String Nomes dos fiscais separados por vírgula
contrato_id Number ID do contrato
contrato_url String URL do contrato
contrato_numero String Número do contrato
contrato_ano String Ano do contrato
licitacao_id Number ID da licitação
licitacao_url String URL da licitação
licitacao_numero String Nº/Ano da licitação de origem
licitacao_modalidade_id Number ID da Modalidade da licitação
licitacao_modalidade_titulo String Modalidade da licitação
vigencia String Vigência do contrato
orgao String Órgão
data_assinatura String Data de assinatura
data_publicacao String Data de publicação
situacao String Situação
data_inicio_vigencia String Data de início da vigência
data_final_vigencia String Data de final da vigência
created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.026 a 1.050 de 1.639 registros

Baixar: CSV JSON XML
Fiscais de contrato — página 42 de 66
Nomes dos fiscais separados por vírgulaID do contratoURL do contratoNúmero do contratoAno do contratoID da licitaçãoURL da licitaçãoNº/Ano da licitação de origemID da Modalidade da licitaçãoLicitacao modalidadeVigência do contratoSituaçãoData de final da vigênciaAtualização
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 75943 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/75943 INEX290-10/2024 2024 62909 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/62909 INEX290-10/2024 6 Inexigibilidade Até 03/02/2027 Vigente 2027-02-03 2026-10-18 10:32:07
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscais: Larissa Santos Rodrigues (Titular) e Marcilio Antônio de Oliveira (Suplente) 84908 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/84908 INEX290-61/2024 2024 71331 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/71331 INEX290-61/2024 6 Inexigibilidade Até 26/05/2027 Vigente 2027-05-26 2026-10-18 10:01:20
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscais: Larissa Santos Rodrigues (Titular) e Marcilio Antônio de Oliveira (Suplente) 84909 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/84909 INEX290-63/2024 2024 73642 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/73642 INEX290-63/2024 6 Inexigibilidade 2026-06-07 04:57:05
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79792 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79792 INEX290-48/2024 2024 64510 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64510 INEX290-48/2024 6 Inexigibilidade Até 12/02/2027 Vigente 2027-02-12 2026-10-18 10:23:32
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79793 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79793 INEX290-47/2024 2024 64517 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64517 INEX290-47/2024 6 Inexigibilidade Até 12/02/2027 Vigente 2027-02-12 2026-10-18 10:23:46
FÁBIO FIGUEIREDO SANTOS 9447365 GILBERGUE JOSÉ DE SOUZA 9447462 71602 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/71602 PE008/2024 2024 58598 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/58598 PE008/2024 8 Pregão Eletrônico Até 30/06/2025 Encerrado 2025-06-30 2026-10-18 11:16:55
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79794 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79794 INEX290-42/2024 2024 64513 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64513 INEX290-42/2024 6 Inexigibilidade Até 06/02/2027 Vigente 2027-02-06 2026-10-18 10:24:02
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79795 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79795 INEX290-36/2024 2024 64538 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64538 INEX290-36/2024 6 Inexigibilidade 2026-05-23 14:36:36
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79797 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79797 INEX290-56/2024 2024 64447 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64447 INEX290-56/2024 6 Inexigibilidade Até 26/02/2027 Vigente 2027-02-26 2026-10-18 10:25:36
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscais: Larissa Santos Rodrigues (Titular) e Marcilio Antônio de Oliveira (Suplente) 84917 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/84917 INEX290-62/2024 2024 73643 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/73643 INEX290-62/2024 6 Inexigibilidade Até 05/06/2027 Vigente 2027-06-05 2026-10-18 10:06:36
JEFFERSON ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula nº 46066, MAYCON DE SOUSA BARRETO, matrícula nº 45317 72118 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/72118 DPNLL033/2024 2024 59076 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/59076 033/2024 5 Dispensa Encerrado 2026-06-07 05:18:13
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79798 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79798 INEX290-55/2024 2024 64448 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64448 INEX290-55/2024 6 Inexigibilidade Até 24/02/2027 Vigente 2027-02-24 2026-10-18 10:25:44
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79799 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79799 INEX290-54/2024 2024 64449 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64449 INEX290-54/2024 6 Inexigibilidade Até 24/02/2027 Vigente 2027-02-24 2026-10-18 10:26:03
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79800 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79800 INEX290-53/2024 2024 64460 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64460 INEX290-53/2024 6 Inexigibilidade Até 24/02/2027 Vigente 2027-02-24 2026-10-18 10:26:24
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79801 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79801 INEX290-37/2024 2024 64537 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64537 INEX290-37/2024 6 Inexigibilidade Até 03/02/2027 Vigente 2027-02-03 2026-10-18 10:26:33
FELIPE JOSÉ CARAPIÁ DA ANUNCIAÇÃO, MATRÍCULA SOB Nº 46004, MARIA CRISTINA DE SOUZA LEÃO, MATRÍCULA SOB Nº 451055 69562 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/69562 DPNLL024/2024 2024 57294 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/57294 DPNLL024/2024 5 Dispensa Até 11/03/2027 Encerrado 2027-03-11 2026-10-18 11:26:52
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79802 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79802 INEX290-35/2024 2024 64541 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64541 INEX290-35/2024 6 Inexigibilidade Até 03/02/2026 Encerrado 2026-02-03 2026-10-18 10:26:49
ROMULO SOUZA LAVIOLA, matrícula sob nº 43439, EDRO DE AQUINO TENÓRIO, matrícula sob nº 4580067 69563 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/69563 DPNLL021/2024 2024 57295 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/57295 DPNLL021/2024 5 Dispensa Até 28/01/2025 Encerrado 2025-01-28 2026-10-18 11:27:01
SAMARA CARDOSO COSTA, matrícula sob nº 45942,, PEDRO DOS SANTOS ASSIS, matrícula sob nº 42995 70075 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/70075 DPNLL027/2024 2024 56946 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/56946 027/2024 5 Dispensa Encerrado 2026-06-07 05:22:11
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79803 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79803 INEX290-34/2024 2024 64539 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64539 INEX290-34/2024 6 Inexigibilidade Até 03/02/2027 Vigente 2027-02-03 2026-10-18 10:27:18
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79804 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79804 INEX290-33/2024 2024 64540 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64540 INEX290-33/2024 6 Inexigibilidade 2026-05-23 14:37:25
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79805 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79805 INEX290-29/2024 2024 64543 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64543 INEX290-29/2024 6 Inexigibilidade Até 03/02/2027 Vigente 2027-02-03 2026-10-18 10:27:35
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79806 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79806 INEX290-28/2024 2024 64544 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64544 INEX290-28/2024 6 Inexigibilidade Até 03/02/2027 Vigente 2027-02-03 2026-10-18 10:27:39
FELIPE JOSÉ CARAPIÁ DA ANUNCIAÇÃO, matrícula sob nº 46004, SUZANA BARRETO LIMA MENDONÇA, matrícula sob nº 46309, 70079 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/70079 DPNLL028/2024 2024 57907 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/57907 DPNLL028/2024 5 Dispensa Até 18/07/2026 Encerrado 2026-07-18 2026-10-18 11:23:22
• Gestores: Ted Alexandrino Correia (Titular) e Georgio dos Santos (Suplente) • Fiscal: Marcilio Antônio de Oliveira 79810 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/79810 INEX290-17/2024 2024 64542 https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/64542 INEX290-17/2024 6 Inexigibilidade Até 03/02/2027 Vigente 2027-02-03 2026-10-18 10:30:19

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