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Leis, decretos, portarias, relatórios fiscais e de gestão, atas.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Portarias, Decretos, Leis, Relatórios da Responsabilidade Fiscal, Relatórios de Gestão, Atas de Registro de Preço, entre outros. Os tipos de documentos mais comuns são: Ações, Projetos, Atas de Registro de Preço, Edital, Relatório de Gestão ou Atividades, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Programas, Convênio, Lei e Balanço Geral.

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/documentos
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/documentos/193590. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

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descricao String Descrição, Ementa ou Objeto do documento (busca por texto)

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String

ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

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Valor	Descrição
`43`	Ações
`320`	Acordo de Parcelamento
`136`	Acordos Firmados Que Não Envolvem Transferências de Recursos
`212`	Adiantamento de Despesas
`177`	Agente de Contratação e Equipe de Apoio - Lei nº 14.133/2021
`178`	Agentes de Planejamento - Lei nº 14.133/2021
`90`	Almoxarifado
`321`	Aplicações e Resgates
`377`	Arquivo
`173`	Ata
`129`	Ata apreciação de Contas
`158`	Ata Audiência
`351`	Ata da Comissão
`322`	Ata de Aprovação da Política Anual de Investimento
`378`	Ata de Audiência Pública
`306`	Ata de Eleição
`325`	Ata de Nomeação
`323`	Ata do Comitê de Investimentos
`324`	Ata do Conselho Previdenciário
`72`	Atas das Sessões
`57`	Atas de Registro de Preço
`75`	Atividade Legislativa dos Parlamentares
`237`	Atos da Mesa
`238`	Atos do Presidente
`61`	Audiência Pública
`376`	Autógrafo de Lei
`58`	Autorização de Fornecimento de Material
`102`	Auxílio Financeiro
`14`	Balancete
`346`	Balanço
`223`	Balanço Anual
`364`	Balanço Financeiro
`85`	Balanço Geral
`363`	Balanço Orçamentário
`365`	Balanço Patrimonial
`257`	Banner
`326`	Benefício Concedido
`172`	Benefícios Sociais
`160`	Bens imóveis
`155`	Bens Móveis
`164`	Boletim COVID-19
`270`	Boletim Financeiro
`299`	Bolsa Família
`157`	CAE - Conselho de Alimentação Escolar
`258`	Carta de Serviços
`281`	Central de Vagas - Educação
`371`	Certidões
`149`	Chamamento Público
`84`	Classificação e Desclassificação
`40`	Código de Postura
`52`	Código Sanitário / Plano de Saneamento Básico
`26`	Código Tributário
`327`	Comitê de Investimento dos Recursos
`132`	Competências e Atribuições
`328`	Composição da Carteira de Investimentos
`15`	Compras
`303`	Comunicado
`93`	Concurso Público
`228`	Concurso Rainha do Cacau
`361`	Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa
`42`	Conselho Municipal
`125`	Conselho Municipal de Alimentação Escolar
`337`	Conselho Municipal de Assistência Social
`343`	Conselho Municipal de Cultura
`342`	Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
`161`	Conselho Municipal de Educação
`338`	Conselho Municipal de Habitação
`139`	Conselho Municipal de Saúde
`341`	Conselho Municipal de Segurança
`359`	Conselho Municipal de Segurança Alimentar
`340`	Conselho Municipal do FUNDEB
`339`	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
`329`	Conselho Previdenciário
`225`	Conselho Tutelar
`314`	Consulta Pública
`285`	Contas Públicas
`230`	Contrato ADM
`232`	Contrato Assistência Social
`307`	Contrato de Programa
`358`	Contrato de Rateio
`354`	Contratos de Repasse
`231`	Contratos Educação
`229`	Contratos Saúde
`216`	Controle de Estoque
`62`	Controle Interno
`4`	Convênio
`193`	Convênios / Transferências Recebidas / Transferências Concedidas / Acordos Firmados
`316`	Convênios e Transferências - Ajustes não onerosos
`69`	Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
`226`	Covid-19
`98`	Creches Públicas
`219`	Cronograma de ações para implementação
`330`	Dado Contábil
`347`	Declaração
`2`	Decreto
`128`	Decreto apreciação de Contas
`345`	Decreto Covid-19
`46`	Decreto de Ordenação
`256`	Decreto Legislativo
`175`	Decreto Suplementar
`251`	Decretos de Contas
`242`	Defesa Civil
`349`	Demonstrações
`333`	Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN
`331`	Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR
`332`	Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR
`334`	Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA
`269`	Denúncia
`20`	Diárias
`208`	Diárias Requeridas/Concedidas - Individual
`21`	Doações
`273`	Documento Extra Orçamentário
`204`	Documentos Comprobatórios de Reembolso
`153`	Download
`271`	Duodécimo
`180`	Editais de Promoção
`10`	Edital
`274`	Emenda
`190`	Emenda à LDO
`265`	Emenda a LOM
`319`	Emenda ao projeto de Lei
`114`	Emenda Parlamentar
`317`	Emenda Parlamentar - PIX
`191`	Emendas à Lei Orgânica
`279`	Empenho
`305`	Ente Consorciado
`162`	Escala de Trabalho
`119`	Estagiários
`205`	Estagiários e Servidores Temporários
`308`	Estatuto
`150`	Estoque de Medicamentos
`218`	Execução Orçamentária
`272`	Extrato de Contrato
`233`	Farmácia Básica
`360`	Festejos Juninos
`120`	Fiscais de Contrato
`179`	Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021
`240`	Folha de Pessoal
`165`	Folha de Ponto
`24`	Frota Municipal
`137`	Funcionários Terceirizados
`304`	FUNDEB
`64`	Fundo de Previdência Social
`211`	Gastos com Cartões Corporativos
`278`	Gastos com Pessoal
`198`	Gratificação
`215`	Gratificações
`123`	Incentivo
`234`	Indicação
`210`	Informações Administrativas
`196`	Informações Contábeis
`197`	Informações Financeiras
`121`	Informações Sobre os Serviços de Saúde
`17`	Informativo
`294`	Iniciativa - Poder Executivo
`296`	Iniciativa - Poder Legislativo
`135`	Instrução Normativa
`297`	Intenção de Registro de Preço
`96`	Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo
`146`	Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas
`288`	Legislação da Previdência Municipal - IPREVMIMOSO
`374`	Legislação Específica Controle Interno
`70`	Legislação Relacionada a Gastos dos Parlamentares
`284`	Legislação Tributária
`1`	Lei
`63`	Lei Complementar
`264`	Lei da Câmara
`47`	Lei de Criação
`28`	Lei de Diárias
`246`	Lei de Diretrizes Orçamentárias
`27`	Lei de Plano de Cargos e Salários
`248`	Lei de Responsabilidade Fiscal
`379`	Lei Orçamentária Anual
`220`	Lei Ordinária
`6`	Lei Orgânica
`163`	Lei Paulo Gustavo
`301`	Licença Ambiental
`134`	Licitante ou Contratado Sancionado Administrativamente
`80`	Lista de Ausência das Sessões
`311`	Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos
`107`	Lista de Inscritos na Dívida Ativa
`74`	Lista de Presença das Sessões
`159`	Mapa Cultural
`100`	Marco Regulatório
`189`	Matérias em Tramitação
`108`	Medicamentos de Alto Custo
`101`	Medicamentos fornecidos pelo SUS
`298`	Meio Ambiente
`99`	Minutas Padronizadas
`82`	Moção
`203`	Movimentação dos Fundos
`170`	Normas de Procedimentos
`152`	Normativo Legal
`33`	Notas de Recebimento da Vacina
`140`	Objetivos Estratégicos
`143`	Obras
`16`	Ofício
`207`	Operações Financeiras
`310`	Orçamento
`356`	Orçamento do Consórcio Público
`138`	Ordem Cronológica de Pagamento dos Contratos
`313`	Ordem do Dia
`266`	Outras Legislações
`18`	Outros
`280`	Parcerias - Lei 13.019/2014
`239`	Parecer
`88`	Parecer Controladoria
`370`	Parecer das Comissões
`53`	Parecer Jurídico
`35`	Parecer Prévio
`51`	Parecer TCM
`275`	Parecer Tribunal de Contas
`202`	Passagens Rodoviárias/Aéreas no Mês
`250`	Patrimônio
`13`	Patrimônio Público
`221`	Pauta
`199`	Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes
`166`	Pauta das Comissões
`71`	Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário
`167`	Pauta das Sessões de Plenário
`372`	Pedido de Providências
`126`	Pesquisa de Satisfação
`145`	Planejamento Estratégico Institucional
`49`	Plano Anual de Atividades
`106`	Plano de Cargos e Salários
`213`	Plano de Contas Contábil
`109`	Plano de Contratação Anual
`38`	Plano Diretor
`77`	Plano Estadual de Educação
`78`	Plano Estadual de Saúde
`29`	Plano Municipal de Educação
`30`	Plano Municipal de Saúde
`300`	Plano Municipal de Segurança Alimentar
`104`	Plano Municipal de Turismo
`31`	Plano Municipal de Vacinação
`380`	Plano Plurianual
`344`	Política de Investimentos
`7`	Portaria
`5`	Prestação Anual de Contas
`11`	Prestação de Contas
`375`	Prestação de Contas Controle Interno
`227`	Processo Administrativo
`37`	Processo de Pagamento
`105`	Processo Seletivo
`369`	Produção Legislativa
`122`	Programação Anual de Saúde
`34`	Programação de Vacinação Sede e Zona Rural
`8`	Programas
`312`	Projeto - Renúncia Fiscal
`183`	Projeto de Decreto
`260`	Projeto de Decreto Legislativo
`293`	Projeto de Emenda a Lei Orgânica
`81`	Projeto de Lei
`235`	Projeto de Lei Complementar
`262`	Projeto de Lei Complementar do Executivo
`236`	Projeto de Lei do Executivo
`315`	Projeto de Lei do Legislativo
`290`	Projeto de Lei Ordinária
`255`	Projeto de Resolução
`44`	Projetos
`184`	Projetos de Emendas à Lei Orgânica
`185`	Projetos de Lei Complementar
`186`	Projetos de Resoluções
`151`	Projetos Sociais
`268`	Propositura
`261`	Proposta de Emenda a LOM
`309`	Protocolo de Intenções
`381`	Quadro de Detalhamento da Despesa
`206`	Quadro Funcional de Servidores
`335`	Reavaliação Atuarial
`194`	Recomendação Administrativa
`214`	Recomendação Administrativa - Ministério Público/PR.
`86`	Recomendações do Ministério Público
`362`	Reconhecimento de Dívida
`286`	Recursos Humanos
`154`	Regime Jurídico
`48`	Regimento Interno
`131`	Regulamentação Atividade parlamentar/ Verba indenizatória
`283`	Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
`176`	Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021
`103`	Regularização Fundiária
`187`	Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo
`209`	Relação de Bens Patrimoniais
`201`	Relação de Cessão, Permuta e Doações de Bens Patrimoniais
`367`	Relação de Pagamentos Extraorcamentários
`366`	Relação de Pagamentos Orçamentário
`368`	Relação de Restos a Pagar
`32`	Relação de Vacinados
`41`	Relação dos Aprovados e Não Aprovados para o Auxílio Financeiro Emergencial - Lei 670/2021
`110`	Relação Nominal dos Servidores/Autoridades/Membros
`350`	Relatório
`50`	Relatório Anual
`385`	Relatório Anual de Controle Interno
`111`	Relatório anual LAI
`382`	Relatório Circunstanciado do Ano Anterior
`156`	Relatório Comissão
`3`	Relatório da Responsabilidade Fiscal
`89`	Relatório de atividade da Secretaria
`383`	Relatório de Gestão
`384`	Relatório de Gestão Anual
`79`	Relatório de Gestão Estadual de Saúde
`243`	Relatório de Gestão Fiscal
`76`	Relatório de Gestão Municipal de Saúde
`95`	Relatório de Gestão ou Atividades
`336`	Relatório de Investimento
`54`	Relatorio de Justificativa
`112`	Relatório de Resultados de Educação
`302`	Relatório de Viagem
`373`	Relatório Mensal do Controle Interno
`244`	Relatório Resumido da Execução Orçamentária
`348`	Relatórios e Pareceres
`68`	Renúncia Fiscal
`141`	Renúncia Fiscal - Lista de Beneficiários
`148`	Requerimento
`22`	Rescisão
`9`	Resolução
`55`	Resolução CIB
`97`	Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação dos Serviços
`147`	Resultado da Apreciação de Contas pelo Tribunal de Contas
`87`	Rol de informações E-SIC/Ouvidoria
`222`	Salários
`23`	Saldos Bancários
`352`	Sanção Administrativa
`127`	Saúde
`195`	Servidores Cedidos
`130`	Sessão apreciação de Contas
`267`	Sessão Legislativa
`276`	Subemenda
`217`	Subsídio dos Vereadores
`263`	Substitutivo
`94`	Tabela de Valores de Diárias
`92`	Tabela Remuneratória de Cargos
`241`	Táxi
`249`	TCE/SC
`168`	Termo Aditivo
`117`	Termo de Acordo
`56`	Termo de Adesão
`118`	Termo de Adesão a Programas
`116`	Termo de Ajuste
`174`	Termo de Cessão de Servidor
`45`	Termo de Compromisso
`355`	Termo de Convênio
`115`	Termo de Cooperação Técnica
`19`	Termo de Fomento
`25`	Termo de Parceria
`171`	Termo de Posse
`169`	Termo de Rescisão
`353`	Termos de Cessão de Uso
`318`	Tomada de Preços
`282`	Transição de Governo
`36`	Transporte da Saúde
`12`	Transporte Escolar
`91`	Unidade de Saúde
`200`	Verba de Representação de Gabinete e Reembolsáveis
`259`	Veto
`181`	Vetos
`188`	Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo
`182`	Vetos Oriundos do Poder Executivo
`73`	Votações Nominais

tipo_documento_slug

String

Slugs dos tipos de documentos separados por vírgula

Clique para ver as opções (390)

Valor	Descrição
`acoes`	Ações
`acordo-de-parcelamento`	Acordo de Parcelamento
`acordos-firmados-que-nao-envolvem-transferencias-de-recursos`	Acordos Firmados Que Não Envolvem Transferências de Recursos
`adiantamento-de-despesas`	Adiantamento de Despesas
`agente-de-contratacao-e-equipe-de-apoio-lei-n-141332021`	Agente de Contratação e Equipe de Apoio - Lei nº 14.133/2021
`agentes-de-planejamento-lei-n-141332021`	Agentes de Planejamento - Lei nº 14.133/2021
`almoxarifado`	Almoxarifado
`aplicacoes-e-resgates`	Aplicações e Resgates
`arquivo`	Arquivo
`ata`	Ata
`ata-apreciacao-de-contas`	Ata apreciação de Contas
`ata-audiencia`	Ata Audiência
`ata-da-comissao`	Ata da Comissão
`ata-de-aprovacao-da-politica-anual-de-investimento`	Ata de Aprovação da Política Anual de Investimento
`ata-de-audiencia-publica`	Ata de Audiência Pública
`ata-de-eleicao`	Ata de Eleição
`ata-de-nomeacao`	Ata de Nomeação
`ata-do-comite-de-investimentos`	Ata do Comitê de Investimentos
`ata-do-conselho-previdenciario`	Ata do Conselho Previdenciário
`atas`	Atas. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata, Ata Audiência, Ata apreciação de Contas, Atas das Sessões, Lista de Presença das Sessões.
`atas-das-sessoes`	Atas das Sessões
`atas-de-registro-de-preco`	Atas de Registro de Preço
`atividade-legislativa-dos-parlamentares`	Atividade Legislativa dos Parlamentares
`atividade-parlamentar`	Atividade Parlamentar. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata, Atas das Sessões, Atividade Legislativa dos Parlamentares, Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória, Indicação, Iniciativa - Poder Legislativo, Lista de Presença das Sessões, Moção, Pauta, Pauta das Comissões, Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário, Pauta das Sessões de Plenário, Regulamentação Atividade parlamentar/ Verba indenizatória, Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo, Requerimento, Veto, Vetos, Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo, Votações Nominais.
`atividade-parlamentar-verba-indenizatoria`	Atividade parlamentar / Verba indenizatória. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata, Ata Audiência, Atas das Sessões, Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória, Matérias em Tramitação, Pauta das Comissões, Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário, Pauta das Sessões de Plenário, Regulamentação Atividade parlamentar/ Verba indenizatória.
`atos-da-mesa`	Atos da Mesa
`atos-do-presidente`	Atos do Presidente
`audiencia-publica`	Audiência Pública
`audiencia-publica-grupo`	AUDIÊNCIA PÚBLICA . Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata Audiência, Audiência Pública.
`autografo-de-lei`	Autógrafo de Lei
`autorizacao-de-fornecimento-de-material`	Autorização de Fornecimento de Material
`auxilio-financeiro`	Auxílio Financeiro
`balancete`	Balancete
`balanco`	Balanço
`balanco-anual`	Balanço Anual
`balanco-financeiro`	Balanço Financeiro
`balanco-geral`	Balanço Geral
`balanco-orcamentario`	Balanço Orçamentário
`balanco-patrimonial`	Balanço Patrimonial
`balancos`	Balanços. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Balancete, Balanço, Balanço Anual, Balanço Financeiro, Balanço Geral, Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial.
`banner`	Banner
`beneficio-concedido`	Benefício Concedido
`beneficios-sociais`	Benefícios Sociais
`bens-imoveis`	Bens imóveis
`bens-moveis`	Bens Móveis
`boletim-covid-19`	Boletim COVID-19
`boletim-financeiro`	Boletim Financeiro
`bolsa-familia`	Bolsa Família
`cae-conselho-de-alimentacao-escolar`	CAE - Conselho de Alimentação Escolar
`carta-de-servicos`	Carta de Serviços
`central-de-vagas-educacao`	Central de Vagas - Educação
`certidoes`	Certidões
`chamamento-publico`	Chamamento Público
`classificacao-e-desclassificacao`	Classificação e Desclassificação
`codigo-de-postura`	Código de Postura
`codigo-sanitario-plano-de-saneamento-basico`	Código Sanitário / Plano de Saneamento Básico
`codigo-tributario`	Código Tributário
`comite-de-investimento-dos-recursos`	Comitê de Investimento dos Recursos
`competencias-e-atribuicoes`	Competências e Atribuições
`composicao-da-carteira-de-investimentos`	Composição da Carteira de Investimentos
`compras`	Compras
`comunicado`	Comunicado
`concurso-publico`	Concurso Público
`concurso-rainha-do-cacau`	Concurso Rainha do Cacau
`concursos-publicostestes-seletivos-processos-seletivos-simplicados`	CONCURSOS PÚBLICOS/TESTES SELETIVOS/PROCESSOS SELETIVOS SIMPLICADOS. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Concurso Público, Edital, Processo Seletivo.
`conselho-dos-direitos-da-pessoa-idosa`	Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa
`conselho-municipal`	Conselhos Municipais. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: CAE - Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Habitação, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Segurança, Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Conselho Municipal do FUNDEB, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Previdenciário, Conselho Tutelar.
`conselho-municipal-de-alimentacao-escolar`	Conselho Municipal de Alimentação Escolar
`conselho-municipal-de-assistencia-social`	Conselho Municipal de Assistência Social
`conselho-municipal-de-cultura`	Conselho Municipal de Cultura
`conselho-municipal-de-desenvolvimento-sustentavel`	Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
`conselho-municipal-de-educacao`	Conselho Municipal de Educação
`conselho-municipal-de-habitacao`	Conselho Municipal de Habitação
`conselho-municipal-de-saude`	Conselho Municipal de Saúde
`conselho-municipal-de-seguranca`	Conselho Municipal de Segurança
`conselho-municipal-de-seguranca-alimentar`	Conselho Municipal de Segurança Alimentar
`conselho-municipal-do-fundeb`	Conselho Municipal do FUNDEB
`conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente`	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
`conselho-previdenciario`	Conselho Previdenciário
`conselho-tutelar`	Conselho Tutelar
`consorcio`	Consórcio. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata de Eleição, Contrato de Programa, Contrato de Rateio, Ente Consorciado, Estatuto, Orçamento, Protocolo de Intenções.
`consulta-publica`	Consulta Pública
`contas-publicas`	Contas Públicas
`contrato-adm`	Contrato ADM
`contrato-assistencia-social`	Contrato Assistência Social
`contrato-de-programa`	Contrato de Programa
`contrato-de-rateio`	Contrato de Rateio
`contratos`	Contratos. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Contrato ADM, Contrato Assistência Social, Contrato de Programa, Contrato de Rateio, Contratos Educação, Contratos Saúde, Contratos de Repasse, Extrato de Contrato, Fiscais de Contrato, Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021, Ordem Cronológica de Pagamento dos Contratos, Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
`contratos-de-repasse`	Contratos de Repasse
`contratos-educacao`	Contratos Educação
`contratos-saude`	Contratos Saúde
`controle-de-estoque`	Controle de Estoque
`controle-interno`	Controle Interno. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Controle Interno, Lei de Criação, Parecer Controladoria, Parecer TCM, Plano Anual de Atividades, Regimento Interno, Relatório Anual.
`convenio`	Convênio
`convenios-e-transferencias-ajustes-nao-onerosos`	Convênios e Transferências - Ajustes não onerosos
`convenios-transferencias-recebidas-transferencias-concedidas-acordos-firmados`	Convênios / Transferências Recebidas / Transferências Concedidas / Acordos Firmados
`cotas-para-exercicio-da-atividade-parlamentarverba-indenizatoria`	Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
`covid-19`	Covid-19
`creches-publicas`	Creches Públicas
`cronograma-de-acoes-para-implementacao`	Cronograma de ações para implementação
`dado-contabil`	Dado Contábil
`declaracao`	Declaração
`decreto`	Decreto
`decreto-apreciacao-de-contas`	Decreto apreciação de Contas
`decreto-covid-19`	Decreto Covid-19
`decreto-de-ordenacao`	Decreto de Ordenação
`decreto-legislativo`	Decreto Legislativo
`decreto-suplementar`	Decreto Suplementar
`decretos`	Decretos. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Decreto, Decreto Covid-19, Decreto Legislativo, Decreto Suplementar, Decreto apreciação de Contas, Decreto de Ordenação, Decretos de Contas.
`decretos-de-contas`	Decretos de Contas
`defesa-civil`	Defesa Civil
`demonstracoes`	Demonstrações
`demonstrativo-da-politica-de-investimentos-dpin`	Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN
`demonstrativo-de-aplicacoes-e-investimentos-dos-recursos-dair`	Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR
`demonstrativo-de-informacoes-previdenciarias-e-repasses-dipr`	Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR
`demonstrativo-de-resultados-da-avaliacao-atuarial-draa`	Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA
`denuncia`	Denúncia
`diarias`	Diárias. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Diárias, Lei de Diárias, Tabela de Valores de Diárias.
`diarias-requeridasconcedidas-individual`	Diárias Requeridas/Concedidas - Individual
`divida-ativa`	Dívida Ativa. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Lista de Inscritos na Dívida Ativa.
`doacoes`	Doações
`documento-extra-orcamentario`	Documento Extra Orçamentário
`documentos-comprobatorios-de-reembolso`	Documentos Comprobatórios de Reembolso
`download`	Download
`duodecimo`	Duodécimo
`editais-de-promocao`	Editais de Promoção
`edital`	Edital
`educacao`	Educação. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: CAE - Conselho de Alimentação Escolar, Central de Vagas - Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do FUNDEB, Contratos Educação, Creches Públicas, FUNDEB, Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados de Educação.
`emenda`	Emenda
`emenda-a-ldo`	Emenda à LDO
`emenda-a-lom`	Emenda a LOM
`emenda-ao-projeto-de-lei`	Emenda ao projeto de Lei
`emenda-parlamentar`	Emenda Parlamentar
`emenda-parlamentar-pix`	Emenda Parlamentar - PIX
`emendas`	Emendas. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Emenda, Emenda Parlamentar, Emenda Parlamentar - PIX.
`emendas-a-lei-organica`	Emendas à Lei Orgânica
`empenho`	Empenho
`ente-consorciado`	Ente Consorciado
`escala-de-trabalho`	Escala de Trabalho
`estagiarios`	Estagiários
`estagiarios-e-servidores-temporarios`	Estagiários e Servidores Temporários
`estatuto`	Estatuto
`estoque-de-medicamentos`	Estoque de Medicamentos
`estoque-medicamentos`	Estoque Medicamentos. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Estoque de Medicamentos, Medicamentos de Alto Custo, Medicamentos fornecidos pelo SUS.
`execucao-orcamentaria`	Execução Orçamentária
`extrato-de-contrato`	Extrato de Contrato
`farmacia-basica`	Farmácia Básica
`festejos-juninos`	Festejos Juninos
`fiscais-de-contrato`	Fiscais de Contrato
`fiscalizacao-de-contratos-lei-n-141332021`	Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021
`folha-de-pessoal`	Folha de Pessoal
`folha-de-ponto`	Folha de Ponto
`frota-municipal`	Frota Municipal
`funcionarios-terceirizados`	Funcionários Terceirizados
`fundeb`	FUNDEB
`fundo-de-previdencia-social`	Fundo de Previdência Social
`gastos-com-cartoes-corporativos`	Gastos com Cartões Corporativos
`gastos-com-pessoal`	Gastos com Pessoal
`gratificacao`	Gratificação
`gratificacoes`	Gratificações
`incentivo`	Incentivo
`indicacao`	Indicação
`informacoes-administrativas`	Informações Administrativas
`informacoes-contabeis`	Informações Contábeis
`informacoes-financeiras`	Informações Financeiras
`informacoes-sobre-os-servicos-de-saude`	Informações Sobre os Serviços de Saúde
`informativo`	Informativo
`iniciativa-poder-executivo`	Iniciativa - Poder Executivo
`iniciativa-poder-legislativo`	Iniciativa - Poder Legislativo
`instrucao-normativa`	Instrução Normativa
`intencao-de-registro-de-preco`	Intenção de Registro de Preço
`julgamento-de-contas-pelo-poder-legislativo`	Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo . Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata apreciação de Contas, Decreto apreciação de Contas, Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo, Sessão apreciação de Contas.
`julgamento-de-contas-pelo-tribunal-de-contas`	Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas, Resultado da Apreciação de Contas pelo Tribunal de Contas.
`legislacao`	Legislação. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Agente de Contratação e Equipe de Apoio - Lei nº 14.133/2021, Agentes de Planejamento - Lei nº 14.133/2021, Código Tributário, Decreto, Decreto Covid-19, Decreto Legislativo, Emenda à LDO, Emendas à Lei Orgânica, Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021, Instrução Normativa, Lei, Lei Complementar, Lei Orgânica, Lei Paulo Gustavo, Lei de Criação, Lei de Diárias, Lei de Plano de Cargos e Salários, Plano Diretor, Plano de Cargos e Salários, Portaria, Projeto de Decreto, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Lei, Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Regime Jurídico, Regimento Interno, Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021, Resolução, Resolução CIB.
`legislacao-da-previdencia-municipal-iprevmimoso`	Legislação da Previdência Municipal - IPREVMIMOSO
`legislacao-especifica-controle-interno`	Legislação Específica Controle Interno
`legislacao-municipal`	Legislação. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Agente de Contratação e Equipe de Apoio - Lei nº 14.133/2021, Agentes de Planejamento - Lei nº 14.133/2021, Código Tributário, Decreto, Decreto Covid-19, Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021, Instrução Normativa, Lei, Lei Complementar, Lei Orgânica, Lei de Criação, Lei de Diárias, Lei de Plano de Cargos e Salários, Plano de Cargos e Salários, Portaria, Projeto de Lei, Regime Jurídico, Regimento Interno, Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021.
`legislacao-relacionada-a-gastos-dos-parlamentares`	Legislação Relacionada a Gastos dos Parlamentares
`legislacao-tributaria`	Legislação Tributária
`lei`	Lei
`lei-complementar`	Lei Complementar
`lei-da-camara`	Lei da Câmara
`lei-de-criacao`	Lei de Criação
`lei-de-diarias`	Diárias. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Diárias, Lei de Diárias, Tabela de Valores de Diárias.
`lei-de-diretrizes-orcamentarias`	Lei de Diretrizes Orçamentárias
`lei-de-plano-de-cargos-e-salarios`	Lei de Plano de Cargos e Salários. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Lei de Plano de Cargos e Salários, Plano de Cargos e Salários, Tabela Remuneratória de Cargos.
`lei-de-responsabilidade-fiscal`	Lei de Responsabilidade Fiscal
`lei-orcamentaria-anual`	Lei Orçamentária Anual
`lei-ordinaria`	Lei Ordinária
`lei-organica`	Lei Orgânica
`lei-paulo-gustavo`	Lei Paulo Gustavo
`leis`	Leis. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Lei, Lei Complementar, Lei Orgânica, Lei de Criação, Lei de Diárias, Lei de Plano de Cargos e Salários, Projeto de Lei.
`licenca-ambiental`	Licença Ambiental
`licitante-ou-contratado-sancionado-administrativamente`	Licitante ou Contratado Sancionado Administrativamente
`lista-de-ausencia-das-sessoes`	Lista de Ausência das Sessões
`lista-de-espera-de-regulacao-para-acesso-as-consultas-exames-e-servicos-medicos`	Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos
`lista-de-inscritos-na-divida-ativa`	Lista de Inscritos na Dívida Ativa
`lista-de-presenca-das-sessoes`	Lista de Presença das Sessões
`lista-de-presentes`	Lista de Presentes. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Lista de Ausência das Sessões, Lista de Presença das Sessões.
`mapa-cultural`	Mapa Cultural
`marco-regulatorio`	Marco Regulatório
`materias-em-tramitacao`	Matérias em Tramitação
`medicamentos-de-alto-custo`	Medicamentos de Alto Custo
`medicamentos-fornecidos-pelo-sus`	Medicamentos fornecidos pelo SUS
`meio-ambiente`	Meio Ambiente
`minutas-padronizadas`	Minutas Padronizadas
`mocao`	Moção
`movimentacao-dos-fundos`	Movimentação dos Fundos
`normas-de-procedimentos`	Normas de Procedimentos
`normativo-legal`	Normativo Legal
`notas-de-recebimento-da-vacina`	Notas de Recebimento da Vacina
`objetivos-estrategicos`	Objetivos Estratégicos
`obras`	Obras
`oficio`	Ofício
`operacoes-financeiras`	Operações Financeiras
`orcamento`	Orçamento
`orcamento-do-consorcio-publico`	Orçamento do Consórcio Público
`ordem-cronologica-de-pagamento-dos-contratos`	Ordem Cronológica de Pagamento dos Contratos
`ordem-cronologica-de-pagamentos`	Ordem Cronológica de Pagamentos. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ordem Cronológica de Pagamento dos Contratos, Relação de Pagamentos Extraorcamentários, Relação de Pagamentos Orçamentário, Relação de Restos a Pagar.
`ordem-do-dia`	Ordem do Dia
`outras-legislacoes`	Outras Legislações
`outros`	Outros
`parcerias-lei-130192014`	Parcerias - Lei 13.019/2014
`parecer`	Parecer
`parecer-controladoria`	Parecer Controladoria
`parecer-das-comissoes`	Parecer das Comissões
`parecer-juridico`	Parecer Jurídico
`parecer-previo`	Parecer Prévio
`parecer-tcm`	Parecer TCM
`parecer-tribunal-de-contas`	Parecer Tribunal de Contas
`passagens-rodoviariasaereas-no-mes`	Passagens Rodoviárias/Aéreas no Mês
`patrimonio`	Patrimônio. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Bens Móveis, Bens imóveis, Patrimônio Público.
`patrimonio-publico`	Patrimônio Público
`pauta`	Pauta
`pauta-das-comissoes`	Pauta das Comissões
`pauta-das-comissoes-e-das-sessoes-do-plenario`	Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário
`pauta-das-sessoes-de-plenario`	Pauta das Sessões de Plenário
`pauta-pareceres-das-comissoes-permanentes`	Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes
`pautas`	Pautas. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Pauta, Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes, Pauta das Comissões, Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário, Pauta das Sessões de Plenário.
`pedido-de-providencias`	Pedido de Providências
`pesquisa-de-satisfacao`	Pesquisa de Satisfação. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Pesquisa de Satisfação, Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação dos Serviços.
`planejamento-estrategico-institucional`	Planejamento Estratégico Institucional
`plano-anual-de-atividades`	Plano Anual de Atividades
`plano-de-cargos-e-salarios`	Plano de Cargos e Salários. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Lei de Plano de Cargos e Salários, Plano de Cargos e Salários, Tabela Remuneratória de Cargos.
`plano-de-contas-contabil`	Plano de Contas Contábil
`plano-de-contratacao-anual`	Plano de Contratação Anual
`plano-diretor`	Plano Diretor
`plano-estadual-de-educacao`	Plano Estadual de Educação
`plano-estadual-de-saude`	Plano Estadual de Saúde
`plano-municipal-de-educacao`	Plano Municipal de Educação
`plano-municipal-de-educacao1`	Plano Municipal de Educação. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: CAE - Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Creches Públicas, Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados de Educação.
`plano-municipal-de-saude`	Plano Municipal de Saúde
`plano-municipal-de-seguranca-alimentar`	Plano Municipal de Segurança Alimentar
`plano-municipal-de-turismo`	Plano Municipal de Turismo
`plano-municipal-de-vacinacao`	Plano Municipal de Vacinação
`plano-plurianual`	Plano Plurianual
`planos-municipais`	Planos Municipais. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Código Sanitário / Plano de Saneamento Básico, Plano Anual de Atividades, Plano Diretor, Plano Estadual de Educação, Plano Estadual de Saúde, Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Segurança Alimentar, Plano Municipal de Turismo, Plano Municipal de Vacinação, Plano de Cargos e Salários, Plano de Contas Contábil, Plano de Contratação Anual.
`politica-de-investimentos`	Política de Investimentos
`portaria`	Portaria
`prestacao-anual-de-contas`	Prestação Anual de Contas
`prestacao-de-contas`	Prestação de Contas. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata apreciação de Contas, Balancete, Balanço, Balanço Anual, Balanço Geral, Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo, Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas, Objetivos Estratégicos , Parecer Prévio, Parecer TCM, Prestação Anual de Contas, Prestação de Contas, Relatório de Gestão ou Atividades.
`prestacao-de-contas-controle-interno`	Prestação de Contas Controle Interno
`processo-administrativo`	Processo Administrativo
`processo-de-pagamento`	Processo de Pagamento
`processo-legislativo`	Processo Legislativo. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Decreto Suplementar, Emenda Parlamentar, Emenda à LDO, Emendas à Lei Orgânica, Lei Complementar, Moção, Outros, Parecer Controladoria, Parecer Jurídico, Parecer Prévio, Parecer TCM, Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes, Projeto de Decreto, Projeto de Lei, Projetos, Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resoluções, Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo, Requerimento, Vetos, Vetos Oriundos do Poder Executivo, Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo.
`processo-seletivo`	Processo Seletivo
`producao-legislativa`	Produção Legislativa
`programacao-anual-de-saude`	Programação Anual de Saúde
`programacao-de-vacinacao-sede-e-zona-rural`	Programação de Vacinação Sede e Zona Rural
`programas`	Programas
`projeto-de-decreto`	Projeto de Decreto
`projeto-de-decreto-legislativo`	Projeto de Decreto Legislativo
`projeto-de-emenda-a-lei-organica`	Projeto de Emenda a Lei Orgânica
`projeto-de-lei`	Projeto de Lei
`projeto-de-lei-complementar`	Projeto de Lei Complementar
`projeto-de-lei-complementar-do-executivo`	Projeto de Lei Complementar do Executivo
`projeto-de-lei-do-executivo`	Projeto de Lei do Executivo
`projeto-de-lei-do-legislativo`	Projeto de Lei do Legislativo
`projeto-de-lei-ordinaria`	Projeto de Lei Ordinária
`projeto-de-resolucao`	Projeto de Resolução
`projeto-renuncia-fiscal`	Projeto - Renúncia Fiscal
`projetos`	Projetos
`projetos-de-emendas-a-lei-organica`	Projetos de Emendas à Lei Orgânica
`projetos-de-lei`	Projetos de Lei. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Projeto de Emenda a Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Complementar do Executivo, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei do Executivo, Projeto de Lei do Legislativo, Projetos de Lei Complementar.
`projetos-de-lei-complementar`	Projetos de Lei Complementar
`projetos-de-resolucoes`	Projetos de Resoluções
`projetos-e-atos-infralegais`	Projetos e Atos infralegais. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata, Ata da Comissão, Ata de Eleição, Ata de Nomeação, Atas das Sessões, Decreto Legislativo, Decreto Suplementar, Decreto apreciação de Contas, Decreto de Ordenação, Decretos de Contas, Instrução Normativa, Portaria, Projeto - Renúncia Fiscal, Projeto de Decreto, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Emenda a Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Complementar do Executivo, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei do Executivo, Projeto de Lei do Legislativo, Projeto de Resolução, Projetos, Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resoluções, Resolução.
`projetos-grupo`	Projetos. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Projeto de Decreto, Projeto de Lei, Projetos, Projetos Sociais, Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resoluções, Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo, Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo.
`projetos-juntos`	Projetos. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Emenda ao projeto de Lei, Projeto - Renúncia Fiscal, Projeto de Decreto, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Emenda a Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Complementar do Executivo, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei do Executivo, Projeto de Lei do Legislativo, Projeto de Resolução, Projetos, Projetos Sociais, Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resoluções, Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo, Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo.
`projetos-sociais`	Projetos Sociais
`proposicoes`	Proposições. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Emenda Parlamentar, Indicação, Moção, Ofício, Requerimento, Vetos, Vetos Oriundos do Poder Executivo.
`propositura`	Propositura
`proposta-de-emenda-a-lom`	Proposta de Emenda a LOM
`protocolo-de-intencoes`	Protocolo de Intenções
`quadro-de-detalhamento-da-despesa`	Quadro de Detalhamento da Despesa
`quadro-de-pessoal-e-salarios`	Quadro de Pessoal e Salários. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Folha de Pessoal, Folha de Ponto.
`quadro-funcional-de-servidores`	Quadro Funcional de Servidores
`reavaliacao-atuarial`	Reavaliação Atuarial
`recomendacao-administrativa`	Recomendação Administrativa
`recomendacao-administrativa-ministerio-publicopr`	Recomendação Administrativa - Ministério Público/PR.
`recomendacoes-do-ministerio-publico`	Recomendações do Ministério Público
`reconhecimento-de-divida`	Reconhecimento de Dívida
`recursos-humanos`	Recursos Humanos
`regime-juridico`	Regime Jurídico
`regimento-interno`	Regimento Interno
`regulamentacao-atividade-parlamentar-verba-indenizatoria`	Regulamentação Atividade parlamentar/ Verba indenizatória
`regulamentacao-da-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos`	Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
`regulamentacao-das-licitacoes-e-contratos`	Regulamentação das Licitações e Contratos. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021.
`regulamentacoes-e-instrucoes-normativas-lei-n-141332021`	Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021
`regularizacao-fundiaria`	Regularização Fundiária
`rejeicao-de-vetos-de-projeto-de-lei-pelo-legislativo`	Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo
`relacao-de-bens-patrimoniais`	Relação de Bens Patrimoniais
`relacao-de-cessao-permuta-e-doacoes-de-bens-patrimoniais`	Relação de Cessão, Permuta e Doações de Bens Patrimoniais
`relacao-de-pagamentos-extraorcamentarios`	Relação de Pagamentos Extraorcamentários
`relacao-de-pagamentos-orcamentario`	Relação de Pagamentos Orçamentário
`relacao-de-restos-a-pagar`	Relação de Restos a Pagar
`relacao-de-vacinados`	Relação de Vacinados
`relacao-dos-aprovados-e-nao-aprovados-para-o-auxilio-financeiro-emergencial-lei-6702021`	Relação dos Aprovados e Não Aprovados para o Auxílio Financeiro Emergencial - Lei 670/2021
`relacao-dos-licitantes-eou-contratados-sancionados`	Relação dos Licitantes e/ou Contratados Sancionados. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Licitante ou Contratado Sancionado Administrativamente.
`relacao-nominal-dos-servidoresautoridadesmembros`	Relação Nominal dos Servidores/Autoridades/Membros. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Estagiários, Relação Nominal dos Servidores/Autoridades/Membros.
`relatorio`	Relatório
`relatorio-anual`	Relatório Anual
`relatorio-anual-de-controle-interno`	Relatório Anual de Controle Interno
`relatorio-anual-lai`	Relatório anual LAI
`relatorio-circunstanciado-do-ano-anterior`	Relatório Circunstanciado do Ano Anterior
`relatorio-comissao`	Relatório Comissão
`relatorio-da-responsabilidade-fiscal`	Relatório da Responsabilidade Fiscal. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Ata de Audiência Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Quadro de Detalhamento da Despesa, Relatório Circunstanciado do Ano Anterior, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório da Responsabilidade Fiscal, Relatório de Gestão, Relatório de Gestão Anual, Relatório de Gestão Fiscal.
`relatorio-de-atividade-da-secretaria`	Relatório de atividade da Secretaria
`relatorio-de-gestao`	Relatório de Gestão
`relatorio-de-gestao-anual`	Relatório de Gestão Anual
`relatorio-de-gestao-estadual-de-saude`	Relatório de Gestão Estadual de Saúde
`relatorio-de-gestao-fiscal`	Relatório de Gestão Fiscal
`relatorio-de-gestao-municipal-de-saude`	Relatório de Gestão Municipal de Saúde
`relatorio-de-gestao-ou-atividades`	Relatório de Gestão ou Atividades. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Relatório de Gestão ou Atividades, Relatório de atividade da Secretaria.
`relatorio-de-investimento`	Relatório de Investimento
`relatorio-de-justificativa`	Relatorio de Justificativa
`relatorio-de-resultados-de-educacao`	Relatório de Resultados de Educação
`relatorio-de-viagem`	Relatório de Viagem
`relatorio-mensal-do-controle-interno`	Relatório Mensal do Controle Interno
`relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria`	Relatório Resumido da Execução Orçamentária
`relatorios-e-pareceres`	Relatórios e Pareceres
`renuncia-fiscal`	Renúncia Fiscal. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Projeto - Renúncia Fiscal, Renúncia Fiscal, Renúncia Fiscal - Lista de Beneficiários.
`renuncia-fiscal-lista-de-beneficiarios`	Renúncia Fiscal - Lista de Beneficiários
`requerimento`	Requerimento
`rescisao`	Rescisão
`resolucao`	Resolução
`resolucao-cib`	Resolução CIB
`resultado-anual-de-pesquisa-de-satisfacao-dos-servicos`	Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação dos Serviços
`resultado-da-apreciacao-de-contas-pelo-tribunal-de-contas`	Resultado da Apreciação de Contas pelo Tribunal de Contas
`rol-de-informacoes-e-sicouvidoria`	Rol de informações E-SIC/Ouvidoria
`salarios`	Salários
`saldos-bancarios`	Saldos Bancários
`sancao-administrativa`	Sanção Administrativa
`saude`	Saúde. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Conselho Municipal de Saúde, Contratos Saúde, Estoque de Medicamentos, Farmácia Básica, Informações Sobre os Serviços de Saúde, Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos, Medicamentos de Alto Custo, Medicamentos fornecidos pelo SUS, Plano Estadual de Saúde, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Vacinação, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão Estadual de Saúde, Relatório de Gestão Municipal de Saúde, Saúde, Transporte da Saúde, Unidade de Saúde.
`selecoes`	Concurso Público. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Concurso Público, Processo Seletivo.
`servidores-cedidos`	Servidores Cedidos
`sessao-apreciacao-de-contas`	Sessão apreciação de Contas
`sessao-legislativa`	Sessão Legislativa
`subemenda`	Subemenda
`subsidio-dos-vereadores`	Subsídio dos Vereadores
`substitutivo`	Substitutivo
`tabela-de-valores-de-diarias`	Tabela de Valores de Diárias
`tabela-remuneratoria-de-cargos`	Tabela Remuneratória de Cargos
`taxi`	Táxi
`tcesc`	TCE/SC
`termo-aditivo`	Termo Aditivo
`termo-de-acordo`	Termo de Acordo
`termo-de-adesao`	Termo de Adesão
`termo-de-adesao-a-programas`	Termo de Adesão a Programas
`termo-de-ajuste`	Termo de Ajuste
`termo-de-cessao-de-servidor`	Termo de Cessão de Servidor
`termo-de-compromisso`	Termo de Compromisso
`termo-de-convenio`	Termo de Convênio
`termo-de-cooperacao-tecnica`	Termo de Cooperação Técnica
`termo-de-fomento`	Termo de Fomento
`termo-de-parceria`	Termo de Parceria. Grupo com os seguintes Tipos de Documento: Termo de Acordo, Termo de Adesão, Termo de Adesão a Programas, Termo de Ajuste, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Parceria, Termos de Cessão de Uso.
`termo-de-posse`	Termo de Posse
`termo-de-rescisao`	Termo de Rescisão
`termos-de-cessao-de-uso`	Termos de Cessão de Uso
`tomada-de-precos`	Tomada de Preços
`transicao-de-governo`	Transição de Governo
`transporte-da-saude`	Transporte da Saúde
`transporte-escolar`	Transporte Escolar
`unidade-de-saude`	Unidade de Saúde
`verba-de-representacao-de-gabinete-e-reembolsaveis`	Verba de Representação de Gabinete e Reembolsáveis
`veto`	Veto
`vetos`	Vetos
`vetos-de-projetos-de-lei-oriundos-do-executivo`	Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo
`vetos-oriundos-do-poder-executivo`	Vetos Oriundos do Poder Executivo
`votacoes-nominais`	Votações Nominais

modelo

String

Modelo do documento

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Valor	Descrição
`ATA`	Ata de Audiência Pública (ATA)
`LDO`	Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO)
`LOA`	Lei Orçamentária Anual (LOA)
`PEI`	Planejamento Estratégico Institucional (PEI)
`PPA`	Plano Plurianual (PPA)
`QDD`	Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
`RC`	Relatório Circunstanciado do Ano Anterior (RC)
`RDG`	Relatório de Gestão (RDG)
`RGA`	Relatório de Gestão Anual (RGA)
`RGF`	Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
`RREO`	Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

data_inicio_start String Data de início da vigência (periodo inicial) Formato: 2026-12-31

data_inicio_end String Data de início da vigência (periodo final) Formato: 2026-12-31

data_final_start String Data de término da vigência (periodo final) Formato: 2026-12-31

data_final_end String Data de término da vigência (periodo final) Formato: 2026-12-31

tem_transferencia_recurso

Boolean

Indica se o documento tem transferência de recurso

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Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

compra_compartilhada

Boolean

Indica se o documento é de compra compartilhada

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Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

compra_compartilhada_estado

Boolean

Indica se o documento é de compra compartilhada com o estado

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Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

compra_compartilhada_uniao

Boolean

Indica se o documento é de compra compartilhad com a união

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regulamentacao_lai

Boolean

Indica se o documento é Regulamentação da Lei do Acesso à Informação

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regulamentacao_14129_21

Boolean

Indica se o documento é Regulamentação da Lei Governo Digital

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
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regulamentacao_13709_18

Boolean

Indica se o documento é Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Clique para ver as opções (6)

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regulamentacao_lc_195_22

Boolean

Indica se o documento é Regulamentação da Lei Paulo Gustavo

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Valor	Descrição
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`s`	sim
`n`	não

lei_aldir_blanc

Boolean

Indica se o documento é Regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc

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Valor	Descrição
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`true`	Sim
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`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

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Exemplo de requisição

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Exemplo de resposta (JSON, resumido)

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Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (100). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do documento

numero String Número do documento

modelo

String

Modelo do documento

Clique para ver as opções (11)

Valor	Descrição
`ATA`	Ata de Audiência Pública (ATA)
`LDO`	Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO)
`LOA`	Lei Orçamentária Anual (LOA)
`PEI`	Planejamento Estratégico Institucional (PEI)
`PPA`	Plano Plurianual (PPA)
`QDD`	Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
`RC`	Relatório Circunstanciado do Ano Anterior (RC)
`RDG`	Relatório de Gestão (RDG)
`RGA`	Relatório de Gestão Anual (RGA)
`RGF`	Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
`RREO`	Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

tipo_documento_id

Number

ID do tipo de documento

Clique para ver as opções (359)

Valor	Descrição
`43`	Ações
`320`	Acordo de Parcelamento
`136`	Acordos Firmados Que Não Envolvem Transferências de Recursos
`212`	Adiantamento de Despesas
`177`	Agente de Contratação e Equipe de Apoio - Lei nº 14.133/2021
`178`	Agentes de Planejamento - Lei nº 14.133/2021
`90`	Almoxarifado
`321`	Aplicações e Resgates
`377`	Arquivo
`173`	Ata
`129`	Ata apreciação de Contas
`158`	Ata Audiência
`351`	Ata da Comissão
`322`	Ata de Aprovação da Política Anual de Investimento
`378`	Ata de Audiência Pública
`306`	Ata de Eleição
`325`	Ata de Nomeação
`323`	Ata do Comitê de Investimentos
`324`	Ata do Conselho Previdenciário
`72`	Atas das Sessões
`57`	Atas de Registro de Preço
`75`	Atividade Legislativa dos Parlamentares
`237`	Atos da Mesa
`238`	Atos do Presidente
`61`	Audiência Pública
`376`	Autógrafo de Lei
`58`	Autorização de Fornecimento de Material
`102`	Auxílio Financeiro
`14`	Balancete
`346`	Balanço
`223`	Balanço Anual
`364`	Balanço Financeiro
`85`	Balanço Geral
`363`	Balanço Orçamentário
`365`	Balanço Patrimonial
`257`	Banner
`326`	Benefício Concedido
`172`	Benefícios Sociais
`160`	Bens imóveis
`155`	Bens Móveis
`164`	Boletim COVID-19
`270`	Boletim Financeiro
`299`	Bolsa Família
`157`	CAE - Conselho de Alimentação Escolar
`258`	Carta de Serviços
`281`	Central de Vagas - Educação
`371`	Certidões
`149`	Chamamento Público
`84`	Classificação e Desclassificação
`40`	Código de Postura
`52`	Código Sanitário / Plano de Saneamento Básico
`26`	Código Tributário
`327`	Comitê de Investimento dos Recursos
`132`	Competências e Atribuições
`328`	Composição da Carteira de Investimentos
`15`	Compras
`303`	Comunicado
`93`	Concurso Público
`228`	Concurso Rainha do Cacau
`361`	Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa
`42`	Conselho Municipal
`125`	Conselho Municipal de Alimentação Escolar
`337`	Conselho Municipal de Assistência Social
`343`	Conselho Municipal de Cultura
`342`	Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
`161`	Conselho Municipal de Educação
`338`	Conselho Municipal de Habitação
`139`	Conselho Municipal de Saúde
`341`	Conselho Municipal de Segurança
`359`	Conselho Municipal de Segurança Alimentar
`340`	Conselho Municipal do FUNDEB
`339`	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
`329`	Conselho Previdenciário
`225`	Conselho Tutelar
`314`	Consulta Pública
`285`	Contas Públicas
`230`	Contrato ADM
`232`	Contrato Assistência Social
`307`	Contrato de Programa
`358`	Contrato de Rateio
`354`	Contratos de Repasse
`231`	Contratos Educação
`229`	Contratos Saúde
`216`	Controle de Estoque
`62`	Controle Interno
`4`	Convênio
`193`	Convênios / Transferências Recebidas / Transferências Concedidas / Acordos Firmados
`316`	Convênios e Transferências - Ajustes não onerosos
`69`	Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
`226`	Covid-19
`98`	Creches Públicas
`219`	Cronograma de ações para implementação
`330`	Dado Contábil
`347`	Declaração
`2`	Decreto
`128`	Decreto apreciação de Contas
`345`	Decreto Covid-19
`46`	Decreto de Ordenação
`256`	Decreto Legislativo
`175`	Decreto Suplementar
`251`	Decretos de Contas
`242`	Defesa Civil
`349`	Demonstrações
`333`	Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN
`331`	Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR
`332`	Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR
`334`	Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA
`269`	Denúncia
`20`	Diárias
`208`	Diárias Requeridas/Concedidas - Individual
`21`	Doações
`273`	Documento Extra Orçamentário
`204`	Documentos Comprobatórios de Reembolso
`153`	Download
`271`	Duodécimo
`180`	Editais de Promoção
`10`	Edital
`274`	Emenda
`190`	Emenda à LDO
`265`	Emenda a LOM
`319`	Emenda ao projeto de Lei
`114`	Emenda Parlamentar
`317`	Emenda Parlamentar - PIX
`191`	Emendas à Lei Orgânica
`279`	Empenho
`305`	Ente Consorciado
`162`	Escala de Trabalho
`119`	Estagiários
`205`	Estagiários e Servidores Temporários
`308`	Estatuto
`150`	Estoque de Medicamentos
`218`	Execução Orçamentária
`272`	Extrato de Contrato
`233`	Farmácia Básica
`360`	Festejos Juninos
`120`	Fiscais de Contrato
`179`	Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021
`240`	Folha de Pessoal
`165`	Folha de Ponto
`24`	Frota Municipal
`137`	Funcionários Terceirizados
`304`	FUNDEB
`64`	Fundo de Previdência Social
`211`	Gastos com Cartões Corporativos
`278`	Gastos com Pessoal
`198`	Gratificação
`215`	Gratificações
`123`	Incentivo
`234`	Indicação
`210`	Informações Administrativas
`196`	Informações Contábeis
`197`	Informações Financeiras
`121`	Informações Sobre os Serviços de Saúde
`17`	Informativo
`294`	Iniciativa - Poder Executivo
`296`	Iniciativa - Poder Legislativo
`135`	Instrução Normativa
`297`	Intenção de Registro de Preço
`96`	Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo
`146`	Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas
`288`	Legislação da Previdência Municipal - IPREVMIMOSO
`374`	Legislação Específica Controle Interno
`70`	Legislação Relacionada a Gastos dos Parlamentares
`284`	Legislação Tributária
`1`	Lei
`63`	Lei Complementar
`264`	Lei da Câmara
`47`	Lei de Criação
`28`	Lei de Diárias
`246`	Lei de Diretrizes Orçamentárias
`27`	Lei de Plano de Cargos e Salários
`248`	Lei de Responsabilidade Fiscal
`379`	Lei Orçamentária Anual
`220`	Lei Ordinária
`6`	Lei Orgânica
`163`	Lei Paulo Gustavo
`301`	Licença Ambiental
`134`	Licitante ou Contratado Sancionado Administrativamente
`80`	Lista de Ausência das Sessões
`311`	Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos
`107`	Lista de Inscritos na Dívida Ativa
`74`	Lista de Presença das Sessões
`159`	Mapa Cultural
`100`	Marco Regulatório
`189`	Matérias em Tramitação
`108`	Medicamentos de Alto Custo
`101`	Medicamentos fornecidos pelo SUS
`298`	Meio Ambiente
`99`	Minutas Padronizadas
`82`	Moção
`203`	Movimentação dos Fundos
`170`	Normas de Procedimentos
`152`	Normativo Legal
`33`	Notas de Recebimento da Vacina
`140`	Objetivos Estratégicos
`143`	Obras
`16`	Ofício
`207`	Operações Financeiras
`310`	Orçamento
`356`	Orçamento do Consórcio Público
`138`	Ordem Cronológica de Pagamento dos Contratos
`313`	Ordem do Dia
`266`	Outras Legislações
`18`	Outros
`280`	Parcerias - Lei 13.019/2014
`239`	Parecer
`88`	Parecer Controladoria
`370`	Parecer das Comissões
`53`	Parecer Jurídico
`35`	Parecer Prévio
`51`	Parecer TCM
`275`	Parecer Tribunal de Contas
`202`	Passagens Rodoviárias/Aéreas no Mês
`250`	Patrimônio
`13`	Patrimônio Público
`221`	Pauta
`199`	Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes
`166`	Pauta das Comissões
`71`	Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário
`167`	Pauta das Sessões de Plenário
`372`	Pedido de Providências
`126`	Pesquisa de Satisfação
`145`	Planejamento Estratégico Institucional
`49`	Plano Anual de Atividades
`106`	Plano de Cargos e Salários
`213`	Plano de Contas Contábil
`109`	Plano de Contratação Anual
`38`	Plano Diretor
`77`	Plano Estadual de Educação
`78`	Plano Estadual de Saúde
`29`	Plano Municipal de Educação
`30`	Plano Municipal de Saúde
`300`	Plano Municipal de Segurança Alimentar
`104`	Plano Municipal de Turismo
`31`	Plano Municipal de Vacinação
`380`	Plano Plurianual
`344`	Política de Investimentos
`7`	Portaria
`5`	Prestação Anual de Contas
`11`	Prestação de Contas
`375`	Prestação de Contas Controle Interno
`227`	Processo Administrativo
`37`	Processo de Pagamento
`105`	Processo Seletivo
`369`	Produção Legislativa
`122`	Programação Anual de Saúde
`34`	Programação de Vacinação Sede e Zona Rural
`8`	Programas
`312`	Projeto - Renúncia Fiscal
`183`	Projeto de Decreto
`260`	Projeto de Decreto Legislativo
`293`	Projeto de Emenda a Lei Orgânica
`81`	Projeto de Lei
`235`	Projeto de Lei Complementar
`262`	Projeto de Lei Complementar do Executivo
`236`	Projeto de Lei do Executivo
`315`	Projeto de Lei do Legislativo
`290`	Projeto de Lei Ordinária
`255`	Projeto de Resolução
`44`	Projetos
`184`	Projetos de Emendas à Lei Orgânica
`185`	Projetos de Lei Complementar
`186`	Projetos de Resoluções
`151`	Projetos Sociais
`268`	Propositura
`261`	Proposta de Emenda a LOM
`309`	Protocolo de Intenções
`381`	Quadro de Detalhamento da Despesa
`206`	Quadro Funcional de Servidores
`335`	Reavaliação Atuarial
`194`	Recomendação Administrativa
`214`	Recomendação Administrativa - Ministério Público/PR.
`86`	Recomendações do Ministério Público
`362`	Reconhecimento de Dívida
`286`	Recursos Humanos
`154`	Regime Jurídico
`48`	Regimento Interno
`131`	Regulamentação Atividade parlamentar/ Verba indenizatória
`283`	Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
`176`	Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021
`103`	Regularização Fundiária
`187`	Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo
`209`	Relação de Bens Patrimoniais
`201`	Relação de Cessão, Permuta e Doações de Bens Patrimoniais
`367`	Relação de Pagamentos Extraorcamentários
`366`	Relação de Pagamentos Orçamentário
`368`	Relação de Restos a Pagar
`32`	Relação de Vacinados
`41`	Relação dos Aprovados e Não Aprovados para o Auxílio Financeiro Emergencial - Lei 670/2021
`110`	Relação Nominal dos Servidores/Autoridades/Membros
`350`	Relatório
`50`	Relatório Anual
`385`	Relatório Anual de Controle Interno
`111`	Relatório anual LAI
`382`	Relatório Circunstanciado do Ano Anterior
`156`	Relatório Comissão
`3`	Relatório da Responsabilidade Fiscal
`89`	Relatório de atividade da Secretaria
`383`	Relatório de Gestão
`384`	Relatório de Gestão Anual
`79`	Relatório de Gestão Estadual de Saúde
`243`	Relatório de Gestão Fiscal
`76`	Relatório de Gestão Municipal de Saúde
`95`	Relatório de Gestão ou Atividades
`336`	Relatório de Investimento
`54`	Relatorio de Justificativa
`112`	Relatório de Resultados de Educação
`302`	Relatório de Viagem
`373`	Relatório Mensal do Controle Interno
`244`	Relatório Resumido da Execução Orçamentária
`348`	Relatórios e Pareceres
`68`	Renúncia Fiscal
`141`	Renúncia Fiscal - Lista de Beneficiários
`148`	Requerimento
`22`	Rescisão
`9`	Resolução
`55`	Resolução CIB
`97`	Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação dos Serviços
`147`	Resultado da Apreciação de Contas pelo Tribunal de Contas
`87`	Rol de informações E-SIC/Ouvidoria
`222`	Salários
`23`	Saldos Bancários
`352`	Sanção Administrativa
`127`	Saúde
`195`	Servidores Cedidos
`130`	Sessão apreciação de Contas
`267`	Sessão Legislativa
`276`	Subemenda
`217`	Subsídio dos Vereadores
`263`	Substitutivo
`94`	Tabela de Valores de Diárias
`92`	Tabela Remuneratória de Cargos
`241`	Táxi
`249`	TCE/SC
`168`	Termo Aditivo
`117`	Termo de Acordo
`56`	Termo de Adesão
`118`	Termo de Adesão a Programas
`116`	Termo de Ajuste
`174`	Termo de Cessão de Servidor
`45`	Termo de Compromisso
`355`	Termo de Convênio
`115`	Termo de Cooperação Técnica
`19`	Termo de Fomento
`25`	Termo de Parceria
`171`	Termo de Posse
`169`	Termo de Rescisão
`353`	Termos de Cessão de Uso
`318`	Tomada de Preços
`282`	Transição de Governo
`36`	Transporte da Saúde
`12`	Transporte Escolar
`91`	Unidade de Saúde
`200`	Verba de Representação de Gabinete e Reembolsáveis
`259`	Veto
`181`	Vetos
`188`	Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo
`182`	Vetos Oriundos do Poder Executivo
`73`	Votações Nominais

titulo String Título do documento

contrato_id Number ID do contrato

contrato_numero String Número do contrato (sem o ano)

contrato_url String URL do contrato

licitacao_id Number ID da licitação de origem

licitacao_url String URL da licitação

licitacao Licitacao Licitação

licitacao_numero String Nº/Ano da licitação de origem

contrato Contrato Contrato

ata_itens AtaItem[] Itens da Ata de Registro de Preço

tramitacoes Tramitacao[] Tramitações do documento

tipo_documento_titulo String Título do tipo de documento

titulo_completo String Título completo do documento

descricao String Ementa, Descrição ou Objeto do documento

covid_19 Boolean Indica se o documento é relacionado ao COVID-19

convenente_id Number ID do convenente

convenente Fornecedor Convenente

concedente_id Number ID do concedente

concedente Fornecedor Concedente

convenente_cpf_cnpj String CPF/CNPJ do Convenente

concedente_cpf_cnpj String CPF/CNPJ do Concedente

data_inicio String Data de início da vigência Formato: 2026-12-31

data_final String Data de término da vigência Formato: 2026-12-31

valor Number Valor do documento

valor_contrapartida Number Valor da contrapartida

valor_repasse Number Valor do repasse

convenio_repasses ConvenioRepasse[] Repasses do convênio

compra_compartilhada_uniao Boolean Indica se o documento é de compra compartilhada com a União

compra_compartilhada_estado Boolean Indica se o documento é de compra compartilhada com o Estado

compra_compartilhada Boolean Indica se o documento é de compra compartilhada

lei_referencia_id Number ID da lei de referência

lei_referencia Documento Lei/Documento de referência

lei_referencia_alteracao Boolean Indica se o documento é de alteração de lei de referência

renuncia_fiscal_classificacao_especie String Classificação da espécie da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_indicacao_montantes String Indicação dos montantes da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_indicacao_beneficiarios String Indicação dos beneficiários da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_indicacao_setores String Indicação dos setores da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_ano String Ano da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_observacoes String Observações da renúncia fiscal

responsavel_convenente String Responsável pelo convenente

responsavel_concedente String Responsável pelo concedente

data_publicacao String Data de publicação Formato: 2026-12-31

data_celebracao String Data de celebração/assinatura Formato: 2026-12-31

justificativa String Justificativa do documento

situacao String Situação do documento

pncp_numero_controle String Número de controle do PNC

pncp_item_url String URL do item do PNCP

licitacao_origem String Licitação de Origem

doc_numero String Número do documento (sem ano)

doc_ano String Ano do documento

anexos Arquivo[] Anexos do documento

contrato_origem String Contrato de Origem

numero_processo String Número do processo

autoridade_signataria String Autoridade signatária

unidade_gerenciadora String Unidade gerenciadora

modalidade_id Number ID da modalidade

modalidade_titulo String Título da modalidade

compra_centralizada Boolean Indica se a compra é centralizada

beneficiario_nome String Nome do beneficiário

tem_transferencia_recurso Boolean Indica se o documento tem transferência de recurso

valor_efetivamente_renunciado Number Valor efetivamente renunciado

renuncia_fiscal_produto String Produto da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_valor Number Valor da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_impacto_estimado Number Impacto estimado da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_vigencia String Vigência da renúncia fiscal

fundamento_legal String Fundamento legal

previsao_montante Number Previsão de montante

renuncia_fiscal_contrapartida String Contrapartida da renúncia fiscal

valor_agregado_arrecadado Number Valor agregado arrecadado

incentivo_nome_patrocinador String Nome do patrocinador do incentivo

incentivo_beneficiario String Beneficiário do incentivo

incentivo_data_captacao String Data de captação do incentivo

incentivo_valor_captado Number Valor captado do incentivo

incentivo_andamento_projeto String Andamento do projeto do incentivo

incentivo_prazo String Prazo do incentivo

emenda_parlamentar_autoria String Autoria da emenda parlamentar

emenda_parlamentar_valor_previsto Number Valor previsto da emenda parlamentar

emenda_parlamentar_valor_realizado Number Valor realizado da emenda parlamentar

emenda_parlamentar_funcao_governo String Função do governo da emenda parlamentar

rol_info_categoria String Categoria do Rol de Informações

rol_info_dispositivo_legal String Dispositivo legal do Rol de Informações

rol_info_prazo_sigilo String Prazo de sigilo do Rol de Informações

autor String Autor do documento

relator String Relator do documento

ano_celebracao String Ano de celebração do documento

tipo_ajuste String Tipo de ajuste do documento

vinculos_sessao Documento[] Documentos vinculados à Sessão

documento_sessao Documento Documento da Sessão

autoridades Autoridade[] Lista de Autoridades

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

regulamentacao_lai Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei do Acesso à Informação

regulamentacao_14129_21 Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei Governo Digital

regulamentacao_13709_18 Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

regulamentacao_lc_195_22 Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei Paulo Gustavo

lei_aldir_blanc Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Contrato (62 propriedades)

Tipo relacionado Contrato
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do contrato
`numero`	`String`	Número do contrato
`contrato_numero`	`String`	Número do contrato (sem o ano)
`contrato_ano`	`String`	Ano do contrato
`licitacao_id`	`Number`	ID da licitação
`licitacao_url`	`String`	URL da licitação
`licitacao`	`Licitacao`	Licitação
`licitacao_numero`	`String`	Nº/Ano da licitação de origem
`contratada`	`String`	Nome da contratada
`contratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratada
`subcontratada`	`String`	Nome da subcontratada
`subcontratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da subcontratada
`contratante`	`String`	Nome da contratante
`contratante_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratante
`fornecedor_contratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Contratado
`fornecedor_subcontratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Subcontratada
`fornecedor_contratante`	`Fornecedor`	Contratante
`vigencia`	`String`	Vigência do contrato
`valor`	`Number`	Valor do contrato
`orgao`	`String`	Órgão
`objeto`	`String`	Objeto
`local_objeto`	`String`	Local do objeto
`parcelas_status`	`String`	Situação das parcelas
`parcelas`	`Parcela[]`	Parcelas
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`natureza_juridica_id`	`Number`	ID da natureza jurídica
`natureza_juridica_titulo`	`String`	Título da natureza jurídica
`porte_empresa_id`	`Number`	ID do porte da empresa
`porte_empresa_titulo`	`String`	Título do porte da empresa
`amparo_legal`	`String`	Amparo legal
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de controle do PNCP
`pncp_item_url`	`String`	URL do item do PNCP
`valor_global`	`Number`	Valor global
`valor_acumulado`	`Number`	Valor acumulado
`valor_parcela`	`Number`	Valor da parcela
`numero_parcelas`	`Number`	Número de parcelas
`data_assinatura`	`String`	Data de assinatura
`observacoes`	`String`	Observações
`cipi_identificador`	`String`	Identificador CIPI
`cipi_url`	`String`	URL CIPI
`fiscal`	`String`	Nomes dos fiscais separados por vírgula
`contratante_id`	`Number`	ID do contratante
`contratada_id`	`Number`	ID da contratada
`subcontratada_id`	`Number`	ID da subcontratada
`natureza_despesa`	`String`	Natureza da despesa
`numero_empenho`	`String`	Número do empenho
`responsavel_contratante`	`String`	Responsável contratante
`responsavel_contratada`	`String`	Responsável contratada
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação
`justificativa`	`String`	Justificativa
`situacao`	`String`	Situação
`data_inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência
`data_final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência
`categoria_processo_id`	`Number`	ID da categoria do processo
`categoria_processo_titulo`	`String`	Título da categoria do processo
`programa_trabalho_simplificado`	`String`	Programa de trabalho simplificado
`programas_trabalho`	`ProgramaTrabalho[]`	Programas de trabalho
`atos_autorizacao_contratacao`	`Arquivo[]`	Atos/Extratos de autorização da contratação
`termos`	`Termo[]`	Termos
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - AtaItem (13 propriedades)

Tipo relacionado AtaItem
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do item da ata
`codigo`	`String`	Código do item da ata
`descricao`	`String`	Descrição do item da ata
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor do item da ata
`numero`	`String`	Número do item da ata
`prazo_vigencia`	`String`	Prazo de vigência do item da ata
`quantidade_contratada`	`Number`	Quantidade contratada do item da ata
`quantidade_registrada`	`Number`	Quantidade registrada do item da ata
`tipo`	`String`	Tipo do item da ata
`valor_total`	`Number`	Valor total do item da ata
`valor_unitario`	`Number`	Valor unitário do item da ata
`created_at`	`String`	Data de criação Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data de atualização Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Tramitacao (7 propriedades)

Tipo relacionado Tramitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da tramitação
`data_tramitacao`	`String`	Data da tramitação Formato: 2026-12-31
`descricao`	`String`	Descrição da tramitação
`fase`	`String`	Fase da tramitação
`setor`	`String`	Setor da tramitação
`created_at`	`String`	Data de criação Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data de atualização Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ConvenioRepasse (7 propriedades)

Tipo relacionado ConvenioRepasse
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Integer`	ID do repasse do convênio
`data_repasse`	`Date`	Data do repasse
`valor`	`Number`	Valor do repasse
`valor_contrapartida`	`Number`	Valor da contrapartida do repasse
`tipo`	`String`	Tipo do repasse (repassado ou recebido)
`created_at`	`String`	Data de criação Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data de atualização Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Documento (100 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do documento

numero String Número do documento

modelo

String

Modelo do documento

Clique para ver as opções (11)

Valor	Descrição
`ATA`	Ata de Audiência Pública (ATA)
`LDO`	Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO)
`LOA`	Lei Orçamentária Anual (LOA)
`PEI`	Planejamento Estratégico Institucional (PEI)
`PPA`	Plano Plurianual (PPA)
`QDD`	Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
`RC`	Relatório Circunstanciado do Ano Anterior (RC)
`RDG`	Relatório de Gestão (RDG)
`RGA`	Relatório de Gestão Anual (RGA)
`RGF`	Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
`RREO`	Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

tipo_documento_id

Number

ID do tipo de documento

Clique para ver as opções (359)

Valor	Descrição
`43`	Ações
`320`	Acordo de Parcelamento
`136`	Acordos Firmados Que Não Envolvem Transferências de Recursos
`212`	Adiantamento de Despesas
`177`	Agente de Contratação e Equipe de Apoio - Lei nº 14.133/2021
`178`	Agentes de Planejamento - Lei nº 14.133/2021
`90`	Almoxarifado
`321`	Aplicações e Resgates
`377`	Arquivo
`173`	Ata
`129`	Ata apreciação de Contas
`158`	Ata Audiência
`351`	Ata da Comissão
`322`	Ata de Aprovação da Política Anual de Investimento
`378`	Ata de Audiência Pública
`306`	Ata de Eleição
`325`	Ata de Nomeação
`323`	Ata do Comitê de Investimentos
`324`	Ata do Conselho Previdenciário
`72`	Atas das Sessões
`57`	Atas de Registro de Preço
`75`	Atividade Legislativa dos Parlamentares
`237`	Atos da Mesa
`238`	Atos do Presidente
`61`	Audiência Pública
`376`	Autógrafo de Lei
`58`	Autorização de Fornecimento de Material
`102`	Auxílio Financeiro
`14`	Balancete
`346`	Balanço
`223`	Balanço Anual
`364`	Balanço Financeiro
`85`	Balanço Geral
`363`	Balanço Orçamentário
`365`	Balanço Patrimonial
`257`	Banner
`326`	Benefício Concedido
`172`	Benefícios Sociais
`160`	Bens imóveis
`155`	Bens Móveis
`164`	Boletim COVID-19
`270`	Boletim Financeiro
`299`	Bolsa Família
`157`	CAE - Conselho de Alimentação Escolar
`258`	Carta de Serviços
`281`	Central de Vagas - Educação
`371`	Certidões
`149`	Chamamento Público
`84`	Classificação e Desclassificação
`40`	Código de Postura
`52`	Código Sanitário / Plano de Saneamento Básico
`26`	Código Tributário
`327`	Comitê de Investimento dos Recursos
`132`	Competências e Atribuições
`328`	Composição da Carteira de Investimentos
`15`	Compras
`303`	Comunicado
`93`	Concurso Público
`228`	Concurso Rainha do Cacau
`361`	Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa
`42`	Conselho Municipal
`125`	Conselho Municipal de Alimentação Escolar
`337`	Conselho Municipal de Assistência Social
`343`	Conselho Municipal de Cultura
`342`	Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
`161`	Conselho Municipal de Educação
`338`	Conselho Municipal de Habitação
`139`	Conselho Municipal de Saúde
`341`	Conselho Municipal de Segurança
`359`	Conselho Municipal de Segurança Alimentar
`340`	Conselho Municipal do FUNDEB
`339`	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
`329`	Conselho Previdenciário
`225`	Conselho Tutelar
`314`	Consulta Pública
`285`	Contas Públicas
`230`	Contrato ADM
`232`	Contrato Assistência Social
`307`	Contrato de Programa
`358`	Contrato de Rateio
`354`	Contratos de Repasse
`231`	Contratos Educação
`229`	Contratos Saúde
`216`	Controle de Estoque
`62`	Controle Interno
`4`	Convênio
`193`	Convênios / Transferências Recebidas / Transferências Concedidas / Acordos Firmados
`316`	Convênios e Transferências - Ajustes não onerosos
`69`	Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
`226`	Covid-19
`98`	Creches Públicas
`219`	Cronograma de ações para implementação
`330`	Dado Contábil
`347`	Declaração
`2`	Decreto
`128`	Decreto apreciação de Contas
`345`	Decreto Covid-19
`46`	Decreto de Ordenação
`256`	Decreto Legislativo
`175`	Decreto Suplementar
`251`	Decretos de Contas
`242`	Defesa Civil
`349`	Demonstrações
`333`	Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN
`331`	Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR
`332`	Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR
`334`	Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA
`269`	Denúncia
`20`	Diárias
`208`	Diárias Requeridas/Concedidas - Individual
`21`	Doações
`273`	Documento Extra Orçamentário
`204`	Documentos Comprobatórios de Reembolso
`153`	Download
`271`	Duodécimo
`180`	Editais de Promoção
`10`	Edital
`274`	Emenda
`190`	Emenda à LDO
`265`	Emenda a LOM
`319`	Emenda ao projeto de Lei
`114`	Emenda Parlamentar
`317`	Emenda Parlamentar - PIX
`191`	Emendas à Lei Orgânica
`279`	Empenho
`305`	Ente Consorciado
`162`	Escala de Trabalho
`119`	Estagiários
`205`	Estagiários e Servidores Temporários
`308`	Estatuto
`150`	Estoque de Medicamentos
`218`	Execução Orçamentária
`272`	Extrato de Contrato
`233`	Farmácia Básica
`360`	Festejos Juninos
`120`	Fiscais de Contrato
`179`	Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021
`240`	Folha de Pessoal
`165`	Folha de Ponto
`24`	Frota Municipal
`137`	Funcionários Terceirizados
`304`	FUNDEB
`64`	Fundo de Previdência Social
`211`	Gastos com Cartões Corporativos
`278`	Gastos com Pessoal
`198`	Gratificação
`215`	Gratificações
`123`	Incentivo
`234`	Indicação
`210`	Informações Administrativas
`196`	Informações Contábeis
`197`	Informações Financeiras
`121`	Informações Sobre os Serviços de Saúde
`17`	Informativo
`294`	Iniciativa - Poder Executivo
`296`	Iniciativa - Poder Legislativo
`135`	Instrução Normativa
`297`	Intenção de Registro de Preço
`96`	Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo
`146`	Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas
`288`	Legislação da Previdência Municipal - IPREVMIMOSO
`374`	Legislação Específica Controle Interno
`70`	Legislação Relacionada a Gastos dos Parlamentares
`284`	Legislação Tributária
`1`	Lei
`63`	Lei Complementar
`264`	Lei da Câmara
`47`	Lei de Criação
`28`	Lei de Diárias
`246`	Lei de Diretrizes Orçamentárias
`27`	Lei de Plano de Cargos e Salários
`248`	Lei de Responsabilidade Fiscal
`379`	Lei Orçamentária Anual
`220`	Lei Ordinária
`6`	Lei Orgânica
`163`	Lei Paulo Gustavo
`301`	Licença Ambiental
`134`	Licitante ou Contratado Sancionado Administrativamente
`80`	Lista de Ausência das Sessões
`311`	Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos
`107`	Lista de Inscritos na Dívida Ativa
`74`	Lista de Presença das Sessões
`159`	Mapa Cultural
`100`	Marco Regulatório
`189`	Matérias em Tramitação
`108`	Medicamentos de Alto Custo
`101`	Medicamentos fornecidos pelo SUS
`298`	Meio Ambiente
`99`	Minutas Padronizadas
`82`	Moção
`203`	Movimentação dos Fundos
`170`	Normas de Procedimentos
`152`	Normativo Legal
`33`	Notas de Recebimento da Vacina
`140`	Objetivos Estratégicos
`143`	Obras
`16`	Ofício
`207`	Operações Financeiras
`310`	Orçamento
`356`	Orçamento do Consórcio Público
`138`	Ordem Cronológica de Pagamento dos Contratos
`313`	Ordem do Dia
`266`	Outras Legislações
`18`	Outros
`280`	Parcerias - Lei 13.019/2014
`239`	Parecer
`88`	Parecer Controladoria
`370`	Parecer das Comissões
`53`	Parecer Jurídico
`35`	Parecer Prévio
`51`	Parecer TCM
`275`	Parecer Tribunal de Contas
`202`	Passagens Rodoviárias/Aéreas no Mês
`250`	Patrimônio
`13`	Patrimônio Público
`221`	Pauta
`199`	Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes
`166`	Pauta das Comissões
`71`	Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário
`167`	Pauta das Sessões de Plenário
`372`	Pedido de Providências
`126`	Pesquisa de Satisfação
`145`	Planejamento Estratégico Institucional
`49`	Plano Anual de Atividades
`106`	Plano de Cargos e Salários
`213`	Plano de Contas Contábil
`109`	Plano de Contratação Anual
`38`	Plano Diretor
`77`	Plano Estadual de Educação
`78`	Plano Estadual de Saúde
`29`	Plano Municipal de Educação
`30`	Plano Municipal de Saúde
`300`	Plano Municipal de Segurança Alimentar
`104`	Plano Municipal de Turismo
`31`	Plano Municipal de Vacinação
`380`	Plano Plurianual
`344`	Política de Investimentos
`7`	Portaria
`5`	Prestação Anual de Contas
`11`	Prestação de Contas
`375`	Prestação de Contas Controle Interno
`227`	Processo Administrativo
`37`	Processo de Pagamento
`105`	Processo Seletivo
`369`	Produção Legislativa
`122`	Programação Anual de Saúde
`34`	Programação de Vacinação Sede e Zona Rural
`8`	Programas
`312`	Projeto - Renúncia Fiscal
`183`	Projeto de Decreto
`260`	Projeto de Decreto Legislativo
`293`	Projeto de Emenda a Lei Orgânica
`81`	Projeto de Lei
`235`	Projeto de Lei Complementar
`262`	Projeto de Lei Complementar do Executivo
`236`	Projeto de Lei do Executivo
`315`	Projeto de Lei do Legislativo
`290`	Projeto de Lei Ordinária
`255`	Projeto de Resolução
`44`	Projetos
`184`	Projetos de Emendas à Lei Orgânica
`185`	Projetos de Lei Complementar
`186`	Projetos de Resoluções
`151`	Projetos Sociais
`268`	Propositura
`261`	Proposta de Emenda a LOM
`309`	Protocolo de Intenções
`381`	Quadro de Detalhamento da Despesa
`206`	Quadro Funcional de Servidores
`335`	Reavaliação Atuarial
`194`	Recomendação Administrativa
`214`	Recomendação Administrativa - Ministério Público/PR.
`86`	Recomendações do Ministério Público
`362`	Reconhecimento de Dívida
`286`	Recursos Humanos
`154`	Regime Jurídico
`48`	Regimento Interno
`131`	Regulamentação Atividade parlamentar/ Verba indenizatória
`283`	Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
`176`	Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021
`103`	Regularização Fundiária
`187`	Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo
`209`	Relação de Bens Patrimoniais
`201`	Relação de Cessão, Permuta e Doações de Bens Patrimoniais
`367`	Relação de Pagamentos Extraorcamentários
`366`	Relação de Pagamentos Orçamentário
`368`	Relação de Restos a Pagar
`32`	Relação de Vacinados
`41`	Relação dos Aprovados e Não Aprovados para o Auxílio Financeiro Emergencial - Lei 670/2021
`110`	Relação Nominal dos Servidores/Autoridades/Membros
`350`	Relatório
`50`	Relatório Anual
`385`	Relatório Anual de Controle Interno
`111`	Relatório anual LAI
`382`	Relatório Circunstanciado do Ano Anterior
`156`	Relatório Comissão
`3`	Relatório da Responsabilidade Fiscal
`89`	Relatório de atividade da Secretaria
`383`	Relatório de Gestão
`384`	Relatório de Gestão Anual
`79`	Relatório de Gestão Estadual de Saúde
`243`	Relatório de Gestão Fiscal
`76`	Relatório de Gestão Municipal de Saúde
`95`	Relatório de Gestão ou Atividades
`336`	Relatório de Investimento
`54`	Relatorio de Justificativa
`112`	Relatório de Resultados de Educação
`302`	Relatório de Viagem
`373`	Relatório Mensal do Controle Interno
`244`	Relatório Resumido da Execução Orçamentária
`348`	Relatórios e Pareceres
`68`	Renúncia Fiscal
`141`	Renúncia Fiscal - Lista de Beneficiários
`148`	Requerimento
`22`	Rescisão
`9`	Resolução
`55`	Resolução CIB
`97`	Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação dos Serviços
`147`	Resultado da Apreciação de Contas pelo Tribunal de Contas
`87`	Rol de informações E-SIC/Ouvidoria
`222`	Salários
`23`	Saldos Bancários
`352`	Sanção Administrativa
`127`	Saúde
`195`	Servidores Cedidos
`130`	Sessão apreciação de Contas
`267`	Sessão Legislativa
`276`	Subemenda
`217`	Subsídio dos Vereadores
`263`	Substitutivo
`94`	Tabela de Valores de Diárias
`92`	Tabela Remuneratória de Cargos
`241`	Táxi
`249`	TCE/SC
`168`	Termo Aditivo
`117`	Termo de Acordo
`56`	Termo de Adesão
`118`	Termo de Adesão a Programas
`116`	Termo de Ajuste
`174`	Termo de Cessão de Servidor
`45`	Termo de Compromisso
`355`	Termo de Convênio
`115`	Termo de Cooperação Técnica
`19`	Termo de Fomento
`25`	Termo de Parceria
`171`	Termo de Posse
`169`	Termo de Rescisão
`353`	Termos de Cessão de Uso
`318`	Tomada de Preços
`282`	Transição de Governo
`36`	Transporte da Saúde
`12`	Transporte Escolar
`91`	Unidade de Saúde
`200`	Verba de Representação de Gabinete e Reembolsáveis
`259`	Veto
`181`	Vetos
`188`	Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo
`182`	Vetos Oriundos do Poder Executivo
`73`	Votações Nominais

titulo String Título do documento

contrato_id Number ID do contrato

contrato_numero String Número do contrato (sem o ano)

contrato_url String URL do contrato

licitacao_id Number ID da licitação de origem

licitacao_url String URL da licitação

licitacao Licitacao Licitação

licitacao_numero String Nº/Ano da licitação de origem

contrato Contrato Contrato

ata_itens AtaItem[] Itens da Ata de Registro de Preço

tramitacoes Tramitacao[] Tramitações do documento

tipo_documento_titulo String Título do tipo de documento

titulo_completo String Título completo do documento

descricao String Ementa, Descrição ou Objeto do documento

covid_19 Boolean Indica se o documento é relacionado ao COVID-19

convenente_id Number ID do convenente

convenente Fornecedor Convenente

concedente_id Number ID do concedente

concedente Fornecedor Concedente

convenente_cpf_cnpj String CPF/CNPJ do Convenente

concedente_cpf_cnpj String CPF/CNPJ do Concedente

data_inicio String Data de início da vigência Formato: 2026-12-31

data_final String Data de término da vigência Formato: 2026-12-31

valor Number Valor do documento

valor_contrapartida Number Valor da contrapartida

valor_repasse Number Valor do repasse

convenio_repasses ConvenioRepasse[] Repasses do convênio

compra_compartilhada_uniao Boolean Indica se o documento é de compra compartilhada com a União

compra_compartilhada_estado Boolean Indica se o documento é de compra compartilhada com o Estado

compra_compartilhada Boolean Indica se o documento é de compra compartilhada

lei_referencia_id Number ID da lei de referência

lei_referencia Documento Lei/Documento de referência

lei_referencia_alteracao Boolean Indica se o documento é de alteração de lei de referência

renuncia_fiscal_classificacao_especie String Classificação da espécie da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_indicacao_montantes String Indicação dos montantes da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_indicacao_beneficiarios String Indicação dos beneficiários da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_indicacao_setores String Indicação dos setores da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_ano String Ano da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_observacoes String Observações da renúncia fiscal

responsavel_convenente String Responsável pelo convenente

responsavel_concedente String Responsável pelo concedente

data_publicacao String Data de publicação Formato: 2026-12-31

data_celebracao String Data de celebração/assinatura Formato: 2026-12-31

justificativa String Justificativa do documento

situacao String Situação do documento

pncp_numero_controle String Número de controle do PNC

pncp_item_url String URL do item do PNCP

licitacao_origem String Licitação de Origem

doc_numero String Número do documento (sem ano)

doc_ano String Ano do documento

anexos Arquivo[] Anexos do documento

contrato_origem String Contrato de Origem

numero_processo String Número do processo

autoridade_signataria String Autoridade signatária

unidade_gerenciadora String Unidade gerenciadora

modalidade_id Number ID da modalidade

modalidade_titulo String Título da modalidade

compra_centralizada Boolean Indica se a compra é centralizada

beneficiario_nome String Nome do beneficiário

tem_transferencia_recurso Boolean Indica se o documento tem transferência de recurso

valor_efetivamente_renunciado Number Valor efetivamente renunciado

renuncia_fiscal_produto String Produto da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_valor Number Valor da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_impacto_estimado Number Impacto estimado da renúncia fiscal

renuncia_fiscal_vigencia String Vigência da renúncia fiscal

fundamento_legal String Fundamento legal

previsao_montante Number Previsão de montante

renuncia_fiscal_contrapartida String Contrapartida da renúncia fiscal

valor_agregado_arrecadado Number Valor agregado arrecadado

incentivo_nome_patrocinador String Nome do patrocinador do incentivo

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incentivo_data_captacao String Data de captação do incentivo

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incentivo_andamento_projeto String Andamento do projeto do incentivo

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autor String Autor do documento

relator String Relator do documento

ano_celebracao String Ano de celebração do documento

tipo_ajuste String Tipo de ajuste do documento

vinculos_sessao Documento[] Documentos vinculados à Sessão

documento_sessao Documento Documento da Sessão

autoridades Autoridade[] Lista de Autoridades

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updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

regulamentacao_lai Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei do Acesso à Informação

regulamentacao_14129_21 Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei Governo Digital

regulamentacao_13709_18 Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

regulamentacao_lc_195_22 Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Lei Paulo Gustavo

lei_aldir_blanc Boolean Indica se o documento é Regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
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`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
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Tipo Relacionado - Autoridade (15 propriedades)

Tipo relacionado Autoridade
Propriedade	Tipo	Descrição
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`nome_completo_ou_parlamentar`	`String`	Nome completo ou Parlamentar
`nome_completo`	`String`	Nome completo
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`tipo_titulo`	`String`	Tipo de Autoridade
`cargos`	`String`	Cargos
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`foto`	`Object`	Foto
`foto_url`	`String`	Foto URL

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

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url String URL do arquivo

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updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
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Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela
Propriedade	Tipo	Descrição
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Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do programa de trabalho
`classificacao_esfera`	`String`	Classificação da esfera do programa de trabalho
`classificacao_institucional`	`String`	Classificação institucional do programa de trabalho
`classificacao_funcional`	`String`	Classificação funcional do programa de trabalho
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Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do termo
`tipo`	`String`	Tipo do termo
`data_inicial`	`String`	Data inicial do termo
`data_final`	`String`	Data final do termo
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`prazo`	`String`	Prazo do termo
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Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
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`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
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`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
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`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
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Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
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ID	Número	Número do documento (sem ano)	Ano do documento	ID da licitação de origem	URL da licitação	Nº/Ano da licitação de origem	Licitação	ID do tipo de documento	Título do tipo de documento	Título completo do documento	Covid 19	Início	Fim	Data de celebração/assinatura	Número de controle do PNC	URL do item do PNCP	Título da modalidade	Cadastro	Atualização	Descrição	Regulamentacao lai	Publicação	Título do documento	Situação
193590	PE022/2026	0	2026	90680	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/90680	PE022/2026	90680; PE022/2026; 0.472/2026; Fornecimento de VACINAS VETERINÁRIAS, CARRAPATICIDA E DESINFETANTE.; 8; Pregão Eletrônico; SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA CAUSA ANIMAL - SEMAC; 1 campos; 2026-08-19; 557646; 119…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE022/2026	Não	2026-09-19	2027-09-14	2026-09-14	13635016000112-1-000427/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/427/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-09-23 20:09:00	2026-11-10 17:44:38
196944	PE033/2026	0	2026	90520	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/90520	PE033/2026	90520; PE033/2026; 1.459/2026; Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos químicos destinados às ações do Programa de Combate às Endemias; 8; Pregão Ele…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE033/2026	Não	2026-10-26	2027-10-26	2026-10-26	13635016000112-1-000426/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/426/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-11-10 17:44:17	2026-11-10 17:44:17
192613	PE024-02/2026	0	2026	91281	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/91281	PE024/2026	91281; PE024/2026; 2.971/2026; Registro de Preços para Contratação de Sociedade Empresária especializada no fornecimento de materiais de limpeza de piscina, suprimentos descartáveis derivados do plástico, da borracha e d…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE024-02/2026	Não	2026-08-27	2027-08-27	2026-08-27	13635016000112-1-000470/2026-000002	orgaos/13635016000112/compras/2026/470/atas/2	Pregão Eletrônico	2026-09-04 21:10:55	2026-11-10 17:44:51
192614	PE024-01/2026	0	2026	91281	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/91281	PE024/2026	91281; PE024/2026; 2.971/2026; Registro de Preços para Contratação de Sociedade Empresária especializada no fornecimento de materiais de limpeza de piscina, suprimentos descartáveis derivados do plástico, da borracha e d…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE024-01/2026	Não	2026-08-27	2027-08-27	2026-08-27	13635016000112-1-000470/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/470/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-09-04 21:11:59	2026-11-10 17:44:34
192615	CE002/2026	0	2026	85839	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/85839	002/2026	85839; 002/2026; 0.065/2026; Registro de preços para contratação de empresa para a execução de obras de pavimentação, drenagem e infraestrutura urbana nos bairros em Porto Seguro - BA.; 22; Concorrência - Eletrônica; SEC…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº CE002/2026	Não	2026-08-18	2027-08-18	2026-08-18	13635016000112-1-000166/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/166/atas/1	Concorrência - Eletrônica	2026-09-04 21:12:53	2026-11-10 17:44:56
190342	PE031/2026	0	2026	89687	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/89687	PE031/2026	89687; PE031/2026; 4.340/2026; Registro de Preços para fornecimento de sacos de lixo destinados a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Manutenção – SESP.; 8; Pregão Eletrônico; SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚB…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE031/2026	Não	2026-08-11	2027-08-11	2026-08-11	13635016000112-1-000396/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/396/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-08-14 01:00:34	2026-11-10 17:45:00
188071	CE005/2026	0	2026	87707	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/87707	005/2026	87707; 005/2026; 1.027/2026; Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de praças, playgrounds, fontes luminosas e pontos…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº CE005/2026	Não	2026-06-26	2027-06-26	2026-06-26	13635016000112-1-000251/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/251/atas/1	Concorrência - Eletrônica	2026-07-15 12:05:10	2026-11-10 17:45:16
188072	PE017/2026	0	2026	85776	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/85776	017/2026	85776; 017/2026; 1446/2026; Registro de Preços visando a futura e eventual contratação dos serviços de locação de veículos (com e sem condutor), transporte de pessoas e carga, transporte e distribuição de água potável, d…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE017/2026	Não	2026-06-19	2027-06-19	2026-06-19	13635016000112-1-000163/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/163/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-07-15 12:05:14	2026-11-10 17:44:48
188073	PE014/2026	0	2026	86437	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/86437	014/2026	86437; 014/2026; 730/2026; Registro de Preços para futura e eventual contratação de especializada, para realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva em poços tubulares profundos e caixas d’água, incluindo avali…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE014/2026	Não	2026-06-18	2027-06-18	2026-06-18	13635016000112-1-000208/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/208/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-07-15 12:05:17	2026-11-10 17:45:20
188074	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE010/2026	0	2026	84928	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84928	010/2026	84928; 010/2026; 6.464/2025; Registro de Preços para aquisição de equipamentos e materiais de apoio e segurança viária, compreendendo itens como cones, barreiras plásticas, coletes, apitos e outros materiais destinados à…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE010/2026	Não	2026-06-10	2027-06-10	2026-06-10	13635016000112-1-000156/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/156/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-07-15 12:05:24	2026-11-10 17:45:26
195002	PE032-FMS/2026	0	2026	89688	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/89688	032/2026	89688; 032/2026; 2.074/2026; Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos médico-hospitalares, instrumentais médico-hospitalares, acessórios e materiais complementares, destinados ao aparelhamento,…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE032-FMS/2026	Não	2026-10-07	2027-10-07	2026-10-07	13635016000112-1-000395/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/395/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-10-13 19:10:19	2026-11-10 17:44:31
177870	PE005-03-FMS/2026	0	2026	82548	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82548	005/2026	82548; 005/2026; 3314/2025; Contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos diversos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro – Ba, via Ata de Registro de Preç…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE005-03-FMS/2026	Não	2026-04-16	2027-04-16	2026-04-16	13635016000112-1-000018/2026-000002	orgaos/13635016000112/compras/2026/18/atas/2	Pregão Eletrônico	2026-04-23 12:06:28	2026-04-23 12:06:28
177871	PE004-01-FMS/2026	0	2026	82549	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82549	004/2026	82549; 004/2026; 5205/2025; Contratação de empresa especializada para fornecimento de MATERIAL PENSO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro – Ba, via Ata de Registro de Preços.; 8;…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE004-01-FMS/2026	Não	2026-04-14	2027-04-14	2026-04-14	13635016000112-1-000017/2026-000002	orgaos/13635016000112/compras/2026/17/atas/2	Pregão Eletrônico	2026-04-23 12:06:32	2026-04-23 12:06:32
177872	PE004-02-FMS/2026	0	2026	82549	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82549	004/2026	82549; 004/2026; 5205/2025; Contratação de empresa especializada para fornecimento de MATERIAL PENSO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro – Ba, via Ata de Registro de Preços.; 8;…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE004-02-FMS/2026	Não	2026-04-14	2027-04-14	2026-04-14	13635016000112-1-000017/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/17/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-04-23 12:06:35	2026-11-10 17:44:20
177873	PE005-02- FMS/2026	0	2026	82548	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82548	005/2026	82548; 005/2026; 3314/2025; Contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos diversos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro – Ba, via Ata de Registro de Preç…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE005-02- FMS/2026	Não	2026-04-13	2027-04-13	2026-04-13	13635016000112-1-000018/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/18/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-04-23 12:06:37	2026-04-23 12:06:37
181974	PE012/2026	0	2026	84590	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/84590	012/2026	84590; 012/2026; 4.627/2025; Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição BOLSAS CONFECCIONADAS EM NYLON 600, com revestimento impermeável interno e externo e KIT HIGIENE…	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE012/2026	Não	2026-05-07	2027-05-07	2026-05-07	13635016000112-1-000142/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/142/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-05-16 22:14:54	2026-11-10 17:45:46
181975	PE003-01/2026	0	2026	82473	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82473	PE003/2026	82473; PE003/2026; 3.862/2025; Registro de Preços para Contratação de empresa para fornecimento de materiais e acessórios de limpeza, higiene pessoal e suprimentos descartáveis destinados ao Município de Porto Seguro – …	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE003-01/2026	Não	2026-05-08	2027-05-08	2026-05-08	13635016000112-1-000016/2026-000002	orgaos/13635016000112/compras/2026/16/atas/2	Pregão Eletrônico	2026-05-16 22:14:57	2026-11-10 17:45:43
181976	PE003-02/2026	0	2026	82473	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/82473	PE003/2026	82473; PE003/2026; 3.862/2025; Registro de Preços para Contratação de empresa para fornecimento de materiais e acessórios de limpeza, higiene pessoal e suprimentos descartáveis destinados ao Município de Porto Seguro – …	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE003-02/2026	Não	2026-05-08	2027-05-08	2026-05-08	13635016000112-1-000016/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/16/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-05-16 22:15:00	2026-11-10 17:45:36
188899	PE021/2026	0	2026	87916	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/87916	PE021/2026	87916; PE021/2026; 1.160/2026; Aquisição de RAÇÃO, para CANINOS e FELINOS FILHOTES e ADULTOS e EQUINOS ADULTOS, destinados ao abastecimento regular das instalações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal …	57	Atas de Registro de Preço	Atas de Registro de Preço nº PE021/2026	Não	2026-07-20	2027-07-20	2026-07-20	13635016000112-1-000262/2026-000001	orgaos/13635016000112/compras/2026/262/atas/1	Pregão Eletrônico	2026-07-22 23:19:38	2026-11-10 17:45:13
184766	63000721071202500/2025	63000721071202500	2025					114	Emenda Parlamentar	Emenda Parlamentar nº 63000721071202500/2025	Não							2026-05-29 16:31:01	2026-05-29 17:27:59	Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde - Outras Ações	Sim	2025-12-09
184784	50410002/2025	50410002	2025					114	Emenda Parlamentar	Emenda Parlamentar nº 50410002/2025	Não							2026-05-29 17:50:36	2026-05-29 17:50:36	Outras Cirurgias - Baixa Complexidade	Sim	2025-11-17
184782	50410001/2025	50410001	2025					114	Emenda Parlamentar	Emenda Parlamentar nº 50410001/2025	Não							2026-05-29 17:33:51	2026-05-29 17:33:51	Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde	Sim	2025-10-15
184783	50410001/2025	50410001	2025					114	Emenda Parlamentar	Emenda Parlamentar nº 50410001/2025	Não							2026-05-29 17:40:41	2026-05-29 17:40:41	Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde	Sim	2025-11-04
184781	27390003/2025	27390003	2025					114	Emenda Parlamentar	Emenda Parlamentar nº 27390003/2025	Não							2026-05-29 17:06:46	2026-05-29 17:16:24	Implantação de linha de cuidado da pessoa idosa com capacitação das equipes em avaliação multidimensional e plano terapêutico singular	Sim	2025-10-27
184786	991067/2025	991067	2025					354	Contratos de Repasse	Reforma e Modernização das Praça da Bíblia, Sede do Municipio de Porto Seguro/BA. nº 991067/2025	Não							2026-05-29 18:56:42	2026-05-29 18:56:43	Reforma e Modernização das Praça da Bíblia, Sede do Municipio de Porto Seguro/BA.	Sim	2025-12-19	Reforma e Modernização das Praça da Bíblia, Sede do Municipio de Porto Seguro/BA.	Aprovado

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