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Portarias, Decretos, Leis, Relatórios da Responsabilidade Fiscal, Relatórios de Gestão, Atas de Registro de Preço, entre outros. Os tipos de documentos mais comuns são: Ações, Projetos, Atas de Registro de Preço, Edital, Relatório de Gestão ou Atividades, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Programas, Convênio, Balanço Geral e Creches Públicas.

Endereço (URL base)

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/documentosCopiar

Método

GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

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{URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/documentos/137791. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

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Os filtros disponíveis para este recurso são:

Exemplo de requisição

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/documentos?data_publicacao_start=2026-01-01&data_publicacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

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            "doc_numero": 9032022019708,
            "doc_ano": 2022,
            "tipo_documento_id": 114,
            "tipo_documento_titulo": "Emenda Parlamentar",
            "titulo_completo": "Emenda Parlamentar nº 09032022019708/2022",
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            "emenda_parlamentar_valor_realizado": 1000000,
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Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (100). Campos vazios não são retornados pela API.

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID da licitação
numero	String	Número da licitação
numero_processo	String	Número do processo
objeto	String	Objeto da licitação
modalidade_id	Number	ID da modalidade
modalidade_descricao	String	Descrição da modalidade
tipo_id	Number	ID do tipo
tipo_titulo	String	Título do tipo
orgao	String	Órgão
contrato	String	Nº do Contrato
patrimonio_liquido_minimo	Number	Patrimônio Líquido Mínimo
situacoes	string[]	Situações
data_realizacao	String	Data de Realização Formato: 2026-12-31
data_adjudicacao	String	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
data_homologacao	String	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
dotacao_orcamentaria	String	Dotação Orçamentária
valor_estimado	Number	Valor Estimado
valor_homologado	Number	Valor Homologado
fonte_recurso	String	Fonte de Recurso
horario	String	Horário
local	String	Local de Realização
contato	String	Contato
data_publicacao	String	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
numero_publicacao	String	Número de Publicação
amparo_legal	String	Amparo Legal
competencia	String	Competência
regime_execucao	String	Regime de Execução
modo_disputa	String	Modo de Disputa
tipo_beneficio	String	Tipo de Benefício
parecer_juridico	String	Parecer Jurídico
observacoes	String	Observações
pncp_item_url	String	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
pncp_numero_controle	String	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
lic_numero	String	Número da Licitação (sem o ano)
lic_ano	String	Ano da Licitação
titulo_completo	String	Título Completo da Licitação
instrumentos_convocatorios	InstrumentoConvocatorio[]	Instrumentos Convocatórios
lotes	Lote[]	Lotes
lotes_count	Integer	Quantidade de Lotes/Itens
anexos	Arquivo[]	Anexos
covid_19	Boolean	Licitação relacionada ao COVID-19
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Contrato (62 propriedades)

Tipo relacionado Contrato

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do contrato
numero	String	Número do contrato
contrato_numero	String	Número do contrato (sem o ano)
contrato_ano	String	Ano do contrato
licitacao_id	Number	ID da licitação
licitacao_url	String	URL da licitação
licitacao	Licitacao	Licitação
licitacao_numero	String	Nº/Ano da licitação de origem
contratada	String	Nome da contratada
contratada_cpf_cnpj	String	CPF/CNPJ da contratada
subcontratada	String	Nome da subcontratada
subcontratada_cpf_cnpj	String	CPF/CNPJ da subcontratada
contratante	String	Nome da contratante
contratante_cpf_cnpj	String	CPF/CNPJ da contratante
fornecedor_contratada	Fornecedor	Fornecedor Contratado
fornecedor_subcontratada	Fornecedor	Fornecedor Subcontratada
fornecedor_contratante	Fornecedor	Contratante
vigencia	String	Vigência do contrato
valor	Number	Valor do contrato
orgao	String	Órgão
objeto	String	Objeto
local_objeto	String	Local do objeto
parcelas_status	String	Situação das parcelas
parcelas	Parcela[]	Parcelas
tipo_id	Number	ID do tipo
tipo_titulo	String	Título do tipo
natureza_juridica_id	Number	ID da natureza jurídica
natureza_juridica_titulo	String	Título da natureza jurídica
porte_empresa_id	Number	ID do porte da empresa
porte_empresa_titulo	String	Título do porte da empresa
amparo_legal	String	Amparo legal
pncp_numero_controle	String	Número de controle do PNCP
pncp_item_url	String	URL do item do PNCP
valor_global	Number	Valor global
valor_acumulado	Number	Valor acumulado
valor_parcela	Number	Valor da parcela
numero_parcelas	Number	Número de parcelas
data_assinatura	String	Data de assinatura
observacoes	String	Observações
cipi_identificador	String	Identificador CIPI
cipi_url	String	URL CIPI
fiscal	String	Nomes dos fiscais separados por vírgula
contratante_id	Number	ID do contratante
contratada_id	Number	ID da contratada
subcontratada_id	Number	ID da subcontratada
natureza_despesa	String	Natureza da despesa
numero_empenho	String	Número do empenho
responsavel_contratante	String	Responsável contratante
responsavel_contratada	String	Responsável contratada
data_publicacao	String	Data de publicação
justificativa	String	Justificativa
situacao	String	Situação
data_inicio_vigencia	String	Data de início da vigência
data_final_vigencia	String	Data de final da vigência
categoria_processo_id	Number	ID da categoria do processo
categoria_processo_titulo	String	Título da categoria do processo
programa_trabalho_simplificado	String	Programa de trabalho simplificado
programas_trabalho	ProgramaTrabalho[]	Programas de trabalho
atos_autorizacao_contratacao	Arquivo[]	Atos/Extratos de autorização da contratação
termos	Termo[]	Termos
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - AtaItem (13 propriedades)

Tipo relacionado AtaItem

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do item da ata
codigo	String	Código do item da ata
descricao	String	Descrição do item da ata
fornecedor	Fornecedor	Fornecedor do item da ata
numero	String	Número do item da ata
prazo_vigencia	String	Prazo de vigência do item da ata
quantidade_contratada	Number	Quantidade contratada do item da ata
quantidade_registrada	Number	Quantidade registrada do item da ata
tipo	String	Tipo do item da ata
valor_total	Number	Valor total do item da ata
valor_unitario	Number	Valor unitário do item da ata
created_at	String	Data de criação Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data de atualização Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Tramitacao (7 propriedades)

Tipo relacionado Tramitacao

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID da tramitação
data_tramitacao	String	Data da tramitação Formato: 2026-12-31
descricao	String	Descrição da tramitação
fase	String	Fase da tramitação
setor	String	Setor da tramitação
created_at	String	Data de criação Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data de atualização Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Tipo relacionado Fornecedor

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do fornecedor
nome	String	Nome do fornecedor
razao_social	String	Razão social do fornecedor
cpf_cnpj	String	CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)
sigla	String	Sigla do fornecedor
porte_id	Number	ID do porte do fornecedor Clique para ver as opções (3) Valor Descrição 3 Demais: Demais empresas 2 EPP: Empresa de Pequeno Porte 1 ME: Micro Empresa
porte_nome	String	Nome do porte do fornecedor
tipo_id	Number	ID do tipo do fornecedor Clique para ver as opções (3) Valor Descrição 1 Pessoa Física (PF) 2 Pessoa Jurídica (PJ) 3 Pessoa Estrangeira (PE)
tipo_nome	String	Nome do tipo do fornecedor
terceirizado	Boolean	Indica se o fornecedor é terceirizado
inidoneo	Boolean	Indica se o fornecedor é inidôneo
motivo_inidoneo	String	Motivo da inidoneidade do fornecedor
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ConvenioRepasse (7 propriedades)

Tipo relacionado ConvenioRepasse

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Integer	ID do repasse do convênio
data_repasse	Date	Data do repasse
valor	Number	Valor do repasse
valor_contrapartida	Number	Valor da contrapartida do repasse
tipo	String	Tipo do repasse (repassado ou recebido)
created_at	String	Data de criação Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data de atualização Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Documento (100 propriedades)

Tipo relacionado Documento

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do documento
numero	String	Número do documento
modelo	String	Modelo do documento Clique para ver as opções (11) Valor Descrição ATA Ata de Audiência Pública (ATA) LDO Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) LOA Lei Orçamentária Anual (LOA) PEI Planejamento Estratégico Institucional (PEI) PPA Plano Plurianual (PPA) QDD Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) RC Relatório Circunstanciado do Ano Anterior (RC) RDG Relatório de Gestão (RDG) RGA Relatório de Gestão Anual (RGA) RGF Relatório de Gestão Fiscal (RGF) RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
tipo_documento_id	Number	ID do tipo de documento Clique para ver as opções (359) Valor Descrição 43 Ações 320 Acordo de Parcelamento 136 Acordos Firmados Que Não Envolvem Transferências de Recursos 212 Adiantamento de Despesas 177 Agente de Contratação e Equipe de Apoio - Lei nº 14.133/2021 178 Agentes de Planejamento - Lei nº 14.133/2021 90 Almoxarifado 321 Aplicações e Resgates 377 Arquivo 173 Ata 129 Ata apreciação de Contas 158 Ata Audiência 351 Ata da Comissão 322 Ata de Aprovação da Política Anual de Investimento 378 Ata de Audiência Pública 306 Ata de Eleição 325 Ata de Nomeação 323 Ata do Comitê de Investimentos 324 Ata do Conselho Previdenciário 72 Atas das Sessões 57 Atas de Registro de Preço 75 Atividade Legislativa dos Parlamentares 237 Atos da Mesa 238 Atos do Presidente 61 Audiência Pública 376 Autógrafo de Lei 58 Autorização de Fornecimento de Material 102 Auxílio Financeiro 14 Balancete 346 Balanço 223 Balanço Anual 364 Balanço Financeiro 85 Balanço Geral 363 Balanço Orçamentário 365 Balanço Patrimonial 257 Banner 326 Benefício Concedido 172 Benefícios Sociais 160 Bens imóveis 155 Bens Móveis 164 Boletim COVID-19 270 Boletim Financeiro 299 Bolsa Família 157 CAE - Conselho de Alimentação Escolar 258 Carta de Serviços 281 Central de Vagas - Educação 371 Certidões 149 Chamamento Público 84 Classificação e Desclassificação 40 Código de Postura 52 Código Sanitário / Plano de Saneamento Básico 26 Código Tributário 327 Comitê de Investimento dos Recursos 132 Competências e Atribuições 328 Composição da Carteira de Investimentos 15 Compras 303 Comunicado 93 Concurso Público 228 Concurso Rainha do Cacau 361 Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa 42 Conselho Municipal 125 Conselho Municipal de Alimentação Escolar 337 Conselho Municipal de Assistência Social 343 Conselho Municipal de Cultura 342 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável 161 Conselho Municipal de Educação 338 Conselho Municipal de Habitação 139 Conselho Municipal de Saúde 341 Conselho Municipal de Segurança 359 Conselho Municipal de Segurança Alimentar 340 Conselho Municipal do FUNDEB 339 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 329 Conselho Previdenciário 225 Conselho Tutelar 314 Consulta Pública 285 Contas Públicas 230 Contrato ADM 232 Contrato Assistência Social 307 Contrato de Programa 358 Contrato de Rateio 354 Contratos de Repasse 231 Contratos Educação 229 Contratos Saúde 216 Controle de Estoque 62 Controle Interno 4 Convênio 193 Convênios / Transferências Recebidas / Transferências Concedidas / Acordos Firmados 316 Convênios e Transferências - Ajustes não onerosos 69 Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória 226 Covid-19 98 Creches Públicas 219 Cronograma de ações para implementação 330 Dado Contábil 347 Declaração 2 Decreto 128 Decreto apreciação de Contas 345 Decreto Covid-19 46 Decreto de Ordenação 256 Decreto Legislativo 175 Decreto Suplementar 251 Decretos de Contas 242 Defesa Civil 349 Demonstrações 333 Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN 331 Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR 332 Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR 334 Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA 269 Denúncia 20 Diárias 208 Diárias Requeridas/Concedidas - Individual 21 Doações 273 Documento Extra Orçamentário 204 Documentos Comprobatórios de Reembolso 153 Download 271 Duodécimo 180 Editais de Promoção 10 Edital 274 Emenda 190 Emenda à LDO 265 Emenda a LOM 319 Emenda ao projeto de Lei 114 Emenda Parlamentar 317 Emenda Parlamentar - PIX 191 Emendas à Lei Orgânica 279 Empenho 305 Ente Consorciado 162 Escala de Trabalho 119 Estagiários 205 Estagiários e Servidores Temporários 308 Estatuto 150 Estoque de Medicamentos 218 Execução Orçamentária 272 Extrato de Contrato 233 Farmácia Básica 360 Festejos Juninos 120 Fiscais de Contrato 179 Fiscalização de Contratos - Lei nº 14.133/2021 240 Folha de Pessoal 165 Folha de Ponto 24 Frota Municipal 137 Funcionários Terceirizados 304 FUNDEB 64 Fundo de Previdência Social 211 Gastos com Cartões Corporativos 278 Gastos com Pessoal 198 Gratificação 215 Gratificações 123 Incentivo 234 Indicação 210 Informações Administrativas 196 Informações Contábeis 197 Informações Financeiras 121 Informações Sobre os Serviços de Saúde 17 Informativo 294 Iniciativa - Poder Executivo 296 Iniciativa - Poder Legislativo 135 Instrução Normativa 297 Intenção de Registro de Preço 96 Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo 146 Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas 288 Legislação da Previdência Municipal - IPREVMIMOSO 374 Legislação Específica Controle Interno 70 Legislação Relacionada a Gastos dos Parlamentares 284 Legislação Tributária 1 Lei 63 Lei Complementar 264 Lei da Câmara 47 Lei de Criação 28 Lei de Diárias 246 Lei de Diretrizes Orçamentárias 27 Lei de Plano de Cargos e Salários 248 Lei de Responsabilidade Fiscal 379 Lei Orçamentária Anual 220 Lei Ordinária 6 Lei Orgânica 163 Lei Paulo Gustavo 301 Licença Ambiental 134 Licitante ou Contratado Sancionado Administrativamente 80 Lista de Ausência das Sessões 311 Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos 107 Lista de Inscritos na Dívida Ativa 74 Lista de Presença das Sessões 159 Mapa Cultural 100 Marco Regulatório 189 Matérias em Tramitação 108 Medicamentos de Alto Custo 101 Medicamentos fornecidos pelo SUS 298 Meio Ambiente 99 Minutas Padronizadas 82 Moção 203 Movimentação dos Fundos 170 Normas de Procedimentos 152 Normativo Legal 33 Notas de Recebimento da Vacina 140 Objetivos Estratégicos 143 Obras 16 Ofício 207 Operações Financeiras 310 Orçamento 356 Orçamento do Consórcio Público 138 Ordem Cronológica de Pagamento dos Contratos 313 Ordem do Dia 266 Outras Legislações 18 Outros 280 Parcerias - Lei 13.019/2014 239 Parecer 88 Parecer Controladoria 370 Parecer das Comissões 53 Parecer Jurídico 35 Parecer Prévio 51 Parecer TCM 275 Parecer Tribunal de Contas 202 Passagens Rodoviárias/Aéreas no Mês 250 Patrimônio 13 Patrimônio Público 221 Pauta 199 Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes 166 Pauta das Comissões 71 Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário 167 Pauta das Sessões de Plenário 372 Pedido de Providências 126 Pesquisa de Satisfação 145 Planejamento Estratégico Institucional 49 Plano Anual de Atividades 106 Plano de Cargos e Salários 213 Plano de Contas Contábil 109 Plano de Contratação Anual 38 Plano Diretor 77 Plano Estadual de Educação 78 Plano Estadual de Saúde 29 Plano Municipal de Educação 30 Plano Municipal de Saúde 300 Plano Municipal de Segurança Alimentar 104 Plano Municipal de Turismo 31 Plano Municipal de Vacinação 380 Plano Plurianual 344 Política de Investimentos 7 Portaria 5 Prestação Anual de Contas 11 Prestação de Contas 375 Prestação de Contas Controle Interno 227 Processo Administrativo 37 Processo de Pagamento 105 Processo Seletivo 369 Produção Legislativa 122 Programação Anual de Saúde 34 Programação de Vacinação Sede e Zona Rural 8 Programas 312 Projeto - Renúncia Fiscal 183 Projeto de Decreto 260 Projeto de Decreto Legislativo 293 Projeto de Emenda a Lei Orgânica 81 Projeto de Lei 235 Projeto de Lei Complementar 262 Projeto de Lei Complementar do Executivo 236 Projeto de Lei do Executivo 315 Projeto de Lei do Legislativo 290 Projeto de Lei Ordinária 255 Projeto de Resolução 44 Projetos 184 Projetos de Emendas à Lei Orgânica 185 Projetos de Lei Complementar 186 Projetos de Resoluções 151 Projetos Sociais 268 Propositura 261 Proposta de Emenda a LOM 309 Protocolo de Intenções 381 Quadro de Detalhamento da Despesa 206 Quadro Funcional de Servidores 335 Reavaliação Atuarial 194 Recomendação Administrativa 214 Recomendação Administrativa - Ministério Público/PR. 86 Recomendações do Ministério Público 362 Reconhecimento de Dívida 286 Recursos Humanos 154 Regime Jurídico 48 Regimento Interno 131 Regulamentação Atividade parlamentar/ Verba indenizatória 283 Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos 176 Regulamentações e Instruções Normativas - Lei nº 14.133/2021 103 Regularização Fundiária 187 Rejeição de vetos de Projeto de Lei pelo Legislativo 209 Relação de Bens Patrimoniais 201 Relação de Cessão, Permuta e Doações de Bens Patrimoniais 367 Relação de Pagamentos Extraorcamentários 366 Relação de Pagamentos Orçamentário 368 Relação de Restos a Pagar 32 Relação de Vacinados 41 Relação dos Aprovados e Não Aprovados para o Auxílio Financeiro Emergencial - Lei 670/2021 110 Relação Nominal dos Servidores/Autoridades/Membros 350 Relatório 50 Relatório Anual 385 Relatório Anual de Controle Interno 111 Relatório anual LAI 382 Relatório Circunstanciado do Ano Anterior 156 Relatório Comissão 3 Relatório da Responsabilidade Fiscal 89 Relatório de atividade da Secretaria 383 Relatório de Gestão 384 Relatório de Gestão Anual 79 Relatório de Gestão Estadual de Saúde 243 Relatório de Gestão Fiscal 76 Relatório de Gestão Municipal de Saúde 95 Relatório de Gestão ou Atividades 336 Relatório de Investimento 54 Relatorio de Justificativa 112 Relatório de Resultados de Educação 302 Relatório de Viagem 373 Relatório Mensal do Controle Interno 244 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 348 Relatórios e Pareceres 68 Renúncia Fiscal 141 Renúncia Fiscal - Lista de Beneficiários 148 Requerimento 22 Rescisão 9 Resolução 55 Resolução CIB 97 Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação dos Serviços 147 Resultado da Apreciação de Contas pelo Tribunal de Contas 87 Rol de informações E-SIC/Ouvidoria 222 Salários 23 Saldos Bancários 352 Sanção Administrativa 127 Saúde 195 Servidores Cedidos 130 Sessão apreciação de Contas 267 Sessão Legislativa 276 Subemenda 217 Subsídio dos Vereadores 263 Substitutivo 94 Tabela de Valores de Diárias 92 Tabela Remuneratória de Cargos 241 Táxi 249 TCE/SC 168 Termo Aditivo 117 Termo de Acordo 56 Termo de Adesão 118 Termo de Adesão a Programas 116 Termo de Ajuste 174 Termo de Cessão de Servidor 45 Termo de Compromisso 355 Termo de Convênio 115 Termo de Cooperação Técnica 19 Termo de Fomento 25 Termo de Parceria 171 Termo de Posse 169 Termo de Rescisão 353 Termos de Cessão de Uso 318 Tomada de Preços 282 Transição de Governo 36 Transporte da Saúde 12 Transporte Escolar 91 Unidade de Saúde 200 Verba de Representação de Gabinete e Reembolsáveis 259 Veto 181 Vetos 188 Vetos de Projetos de Lei oriundos do Executivo 182 Vetos Oriundos do Poder Executivo 73 Votações Nominais
titulo	String	Título do documento
contrato_id	Number	ID do contrato
contrato_numero	String	Número do contrato (sem o ano)
contrato_url	String	URL do contrato
licitacao_id	Number	ID da licitação de origem
licitacao_url	String	URL da licitação
licitacao	Licitacao	Licitação
licitacao_numero	String	Nº/Ano da licitação de origem
contrato	Contrato	Contrato
ata_itens	AtaItem[]	Itens da Ata de Registro de Preço
tramitacoes	Tramitacao[]	Tramitações do documento
tipo_documento_titulo	String	Título do tipo de documento
titulo_completo	String	Título completo do documento
descricao	String	Ementa, Descrição ou Objeto do documento
covid_19	Boolean	Indica se o documento é relacionado ao COVID-19
convenente_id	Number	ID do convenente
convenente	Fornecedor	Convenente
concedente_id	Number	ID do concedente
concedente	Fornecedor	Concedente
convenente_cpf_cnpj	String	CPF/CNPJ do Convenente
concedente_cpf_cnpj	String	CPF/CNPJ do Concedente
data_inicio	String	Data de início da vigência Formato: 2026-12-31
data_final	String	Data de término da vigência Formato: 2026-12-31
valor	Number	Valor do documento
valor_contrapartida	Number	Valor da contrapartida
valor_repasse	Number	Valor do repasse
convenio_repasses	ConvenioRepasse[]	Repasses do convênio
compra_compartilhada_uniao	Boolean	Indica se o documento é de compra compartilhada com a União
compra_compartilhada_estado	Boolean	Indica se o documento é de compra compartilhada com o Estado
compra_compartilhada	Boolean	Indica se o documento é de compra compartilhada
lei_referencia_id	Number	ID da lei de referência
lei_referencia	Documento	Lei/Documento de referência
lei_referencia_alteracao	Boolean	Indica se o documento é de alteração de lei de referência
renuncia_fiscal_classificacao_especie	String	Classificação da espécie da renúncia fiscal
renuncia_fiscal_indicacao_montantes	String	Indicação dos montantes da renúncia fiscal
renuncia_fiscal_indicacao_beneficiarios	String	Indicação dos beneficiários da renúncia fiscal
renuncia_fiscal_indicacao_setores	String	Indicação dos setores da renúncia fiscal
renuncia_fiscal_ano	String	Ano da renúncia fiscal
renuncia_fiscal_observacoes	String	Observações da renúncia fiscal
responsavel_convenente	String	Responsável pelo convenente
responsavel_concedente	String	Responsável pelo concedente
data_publicacao	String	Data de publicação Formato: 2026-12-31
data_celebracao	String	Data de celebração/assinatura Formato: 2026-12-31
justificativa	String	Justificativa do documento
situacao	String	Situação do documento
pncp_numero_controle	String	Número de controle do PNC
pncp_item_url	String	URL do item do PNCP
licitacao_origem	String	Licitação de Origem
doc_numero	String	Número do documento (sem ano)
doc_ano	String	Ano do documento
anexos	Arquivo[]	Anexos do documento
contrato_origem	String	Contrato de Origem
numero_processo	String	Número do processo
autoridade_signataria	String	Autoridade signatária
unidade_gerenciadora	String	Unidade gerenciadora
modalidade_id	Number	ID da modalidade
modalidade_titulo	String	Título da modalidade
compra_centralizada	Boolean	Indica se a compra é centralizada
beneficiario_nome	String	Nome do beneficiário
tem_transferencia_recurso	Boolean	Indica se o documento tem transferência de recurso
valor_efetivamente_renunciado	Number	Valor efetivamente renunciado
renuncia_fiscal_produto	String	Produto da renúncia fiscal
renuncia_fiscal_valor	Number	Valor da renúncia fiscal
renuncia_fiscal_impacto_estimado	Number	Impacto estimado da renúncia fiscal
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fundamento_legal	String	Fundamento legal
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incentivo_nome_patrocinador	String	Nome do patrocinador do incentivo
incentivo_beneficiario	String	Beneficiário do incentivo
incentivo_data_captacao	String	Data de captação do incentivo
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incentivo_andamento_projeto	String	Andamento do projeto do incentivo
incentivo_prazo	String	Prazo do incentivo
emenda_parlamentar_autoria	String	Autoria da emenda parlamentar
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emenda_parlamentar_funcao_governo	String	Função do governo da emenda parlamentar
rol_info_categoria	String	Categoria do Rol de Informações
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autor	String	Autor do documento
relator	String	Relator do documento
ano_celebracao	String	Ano de celebração do documento
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vinculos_sessao	Documento[]	Documentos vinculados à Sessão
documento_sessao	Documento	Documento da Sessão
autoridades	Autoridade[]	Lista de Autoridades
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
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regulamentacao_lai	Boolean	Indica se o documento é Regulamentação da Lei do Acesso à Informação
regulamentacao_14129_21	Boolean	Indica se o documento é Regulamentação da Lei Governo Digital
regulamentacao_13709_18	Boolean	Indica se o documento é Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
regulamentacao_lc_195_22	Boolean	Indica se o documento é Regulamentação da Lei Paulo Gustavo
lei_aldir_blanc	Boolean	Indica se o documento é Regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do arquivo
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mime_type	String	MimeType do arquivo
url	String	URL do arquivo
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Tipo Relacionado - Autoridade (15 propriedades)

Tipo relacionado Autoridade

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Integer	ID
nome_completo_ou_parlamentar	String	Nome completo ou Parlamentar
nome_completo	String	Nome completo
nome_parlamentar	String	Nome parlamentar
tipo_autoridade_id	Integer	Tipo de autoridade
data_nascimento	String	Data de nascimento Formato: 2026-11-10
partido_politico	String	Partido político
historia	String	História
historia_html	String	História HTML
gestao_atual	Boolean	Gestão atual
tipo_titulo	String	Tipo de Autoridade
cargos	String	Cargos
foto_id	Integer	Foto ID
foto	Object	Foto
foto_url	String	Foto URL

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Tipo relacionado InstrumentoConvocatorio

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do arquivo
filename	String	Nome do arquivo
mime_type	String	MimeType do arquivo
url	String	URL do arquivo
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
tipo_id	Number	ID do tipo Clique para ver as opções (28) Valor Descrição 16 Anteprojeto 21 Ata de realização de sessão pública 24 Ata de realização de sessão pública eletrônica 25 Ata de realização de sessão pública presencial 14 Ata de Registro de Preço 26 Ata de Registro de Preços 2 Ato que autoriza a Contratação Direta 3 Aviso de Contratação Direta 12 Contrato 27 Credenciamento 8 DFD 23 Documento de Formalização da Demanda - DFD 1 Edital 5 Edital de Chamamento Público 6 Estudo Técnico Preliminar 11 Mapa de Riscos 10 Minuta de Ata de Registro de Preços 19 Minuta do Contrato 15 Nota de Empenho 28 Orçamento estimado 4 Outros Documentos 7 Projeto Básico 9 Projeto Executivo 20 Sistema de Registro de Preços (SRP) 13 Termo Aditivo 18 Termo de Referência 17 Termo de Rescisão 22 Termo/Ato de Homologação
tipo_titulo	String	Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do lote
numero_item	Number	Número do item
objeto	String	Objeto do lote/item
material_ou_servico	String	Material ou serviço do lote/item
situacao	String	Situação do lote/item
criterio_julgamento_id	Number	ID do critério de julgamento
criterio_julgamento_titulo	String	Título do critério de julgamento
tipo_beneficio	String	Tipo de benefício
incentivo_produtivo_basico	String	Incentivo produtivo básico
marca	String	Marca
quantidade	Number	Quantidade
unidade_medida	String	Unidade de medida
valor_unitario_estimado	Number	Valor unitário estimado
valor_total_estimado	Number	Valor total estimado
pncp_numero_item	Number	Número do item do PNC
vencedor	Fornecedor	Fornecedor vencedor
resultados	Resultado[]	Resultados do lote
participantes	Participante[]	Participantes do lote
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Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID da parcela
data_pagamento	String	Data de pagamento da parcela
valor	Number	Valor da parcela
justificativa	String	Justificativa da parcela
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Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do programa de trabalho
classificacao_esfera	String	Classificação da esfera do programa de trabalho
classificacao_institucional	String	Classificação institucional do programa de trabalho
classificacao_funcional	String	Classificação funcional do programa de trabalho
classificacao_programatica	String	Classificação programática do programa de trabalho
informacoes_programa	String	Informações do programa de trabalho
informacoes_acao	String	Informações da ação do programa de trabalho
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Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do termo
tipo	String	Tipo do termo
data_inicial	String	Data inicial do termo
data_final	String	Data final do termo
valor	Number	Valor do termo
prazo	String	Prazo do termo
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
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Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID do resultado do lote
quantidade	Number	Quantidade homologada
valor_unitario_homologado	Number	Valor unitário homologado
valor_total_homologado	Number	Valor total homologado
situacao	String	Situação do resultado
motivo_cancelamento	String	Motivo do cancelamento
data_cancelamento	String	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
data_resultado	String	Data do resultado Formato: 2026-12-31
percentual_desconto	Number	Percentual de desconto
fornecedor_id	Number	ID do fornecedor
fornecedor	Fornecedor	Fornecedor
fornecedor_ordem_classificacao_srp	Number	Ordem de classificação SRP
fornecedor_subcontratado	Boolean	Fornecedor subcontratado
fornecedor_codigo_pais	String	Código do país do fornecedor
pncp_numero_item	Number	Número do item no PNCP
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante

Propriedade	Tipo	Descrição
id	Number	ID participante no Lote
fornecedor	Fornecedor	Fornecedor participante
valor_proposto	Number	Valor proposto pelo fornecedor
arquivos	Arquivo[]	Arquivos anexos deste fornecedor
created_at	String	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
updated_at	String	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).