Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1882302,
            "des_data": "2020-10-29",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "REFERENTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , RETIDO DO SERVIDOR MUNICIP…",
            "des_credor": "SHIRLEI ROCHA DOS SANTOS",
            "des_cpf_cnpj": "006.037.975-80",
            "des_funcao": "Não se Aplica",
            "des_subfuncao": "Não se Aplica",
            "des_fonte_recurso": "Não se Aplica",
            "des_natureza": "0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS",
            "des_fase": "Pagamento",
            "des_numero": "741",
            "des_valor": "521,41",
            "rds_des_numero_da_natureza": "2188101100",
            "des_numero_empenho": "741"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 2.376 a 2.400 de 22.719 registros

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Despesas — página 96 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcessoDespesa relacionada ao COVID-19
1882302 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , RETIDO DO SERVIDOR MUNICIPAL(CARLOS ALBERTO DIAS BENFICA), CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 SHIRLEI ROCHA DOS SANTOS 006.037.975-80 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 741 521,41 2188101100 741
1882301 2020-10-29 309 DESPESAS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO AOS GARIS, CONFORME NOTA FISCAL Nº 14024. COMERCIAL DE ALIMENTOS BURANHEM LTDA - ME 05.536.593/0001-29 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários MATERIAL DE CONSUMO Liquidação 740/3 8.387,03 33903000 - 740/3 PE021/20
1882300 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , RETIDO DO SERVIDOR MUNICIPAL(ANTONIO OSORIO MENEZES BATISTA), CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 VILMA REIS FRANCO SOUZA 004.435.401-01 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 740 2.759,39 2188101100 740
1882299 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , RETIDO DO SERVIDOR MUNICIPAL(CASSIUS CLAY CAMPECHE SOUZA), CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 ALEXSANDRA PINHEIRO PEREIRA 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 739 171,00 2188101100 739
1882298 2020-10-29 309 DESPESAS COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO AO CONVÊNIO PMPS X SSP/BA NA OPERAÇÃO TALISMÃ, OPERAÇÃO VARREDURA, OPERAÇÃO LEI E ORDEM E OPERAÇÃO COVID-19,, CONFORME NOTA FISCAL Nº 14124, PERIODO DE NOVEMBR… COMERCIAL DE ALIMENTOS BURANHEM LTDA - ME 05.536.593/0001-29 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 0100 - Recursos Ordinários MATERIAL DE CONSUMO Liquidação 738/1 4.511,00 33903000 - 738/1 PE021/20 Sim
1882297 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , RETIDO DO SERVIDOR MUNICIPAL(ANTONIO MARTINS DE SOUZA), CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 CICERA GUEDES DA SILVA 568.960.183-72 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 738 627,00 2188101100 738
1882296 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , RETIDO DO SERVIDOR MUNICIPAL(ANTONIO MARTINS DE SOUZA), CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 AMELIA FERREIRA DOS SANTOS 632.900.655-53 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 737 501,60 2188101100 737
1882295 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE ORDEM JUDICIAL, RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 MARIO JORGE JUCKSCH PAULA 171.100.099-04 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010212 - Ordem Judicial CEF - PMPS Pagamento 736 1.435,00 2188101990 736
1882294 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE ORDEM JUDICIAL, RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 OFELIA MARIA CANCELA 902.656.705-78 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010212 - Ordem Judicial CEF - PMPS Pagamento 735 426,96 2188101990 735
1882293 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE ORDEM JUDICIAL, RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 ANTONIO LISBOA SIMIAO 506.923.645-87 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010212 - Ordem Judicial CEF - PMPS Pagamento 734 360,53 2188101990 734
1882292 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Pagamento 733 72.618,52 2188101150 733
1882291 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 SEGUROS ITAVIDA - PMPS 02.669.204/0001-45 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - SEGUROS ITAVIDA - PMPS Pagamento 732 1.183,81 2188101140 732
1882290 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA 97.548.290/0001-44 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000205 - SIND GUARDAS PMPS FTE 0100 Pagamento 731 945,88 2188101130 731
1882289 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020 SINSPOR CONTRIB. SINDICAL PMPS 03.046.559/0001-40 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS Pagamento 730 14.870,65 2188101130 730
1882288 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. DAYCOVAL CONSIGNADO 62.232.889/0001-90 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000208 - CONSIGNAÇÃO DAYCOVAL - PMPS Pagamento 728 7.949,55 2188101150 728
1882287 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. DAYCOVAL CARTAO 62.232.889/0001-90 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS Pagamento 727 14.604,98 2188101150 727
1882286 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 16.233.439/0003-66 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A - PMPS Pagamento 726 24.463,98 2188101150 726
1882285 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000205 - CONSIGNADO BANCO DO BRASIL - PMPS Pagamento 725 1.100,87 2188101150 725
1882284 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. BRADESCO CONSIGNADOS 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Pagamento 724 263.725,44 2188101150 724
1882283 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. OLE BONSUCESSO CONVENIO PMPS 71.371.686/0001-75 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000202 - OLE BONSUCESSO CONVENIO - PMPS Pagamento 723 6.674,39 2188101150 723
1882282 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. 59.438.325/0001-01 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000203 - CARTÕES BRADESCO PMPS FTE 0100 Pagamento 722 19.311,45 2188101150 722
1882281 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONSIGNADO RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2020. BIGCARD ADMIN DE CONVENIOS-PMPS 04.627.085/0001-93 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Pagamento 721 117.420,59 2188101150 721
1882280 2020-10-29 309 REFERENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RETIDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORRESPONDENTE À COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2020. APLB - PMPS 14.029.219/0001-28 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000288 - APLB - PMPS Pagamento 720 268,37 2188101130 720
1882279 2020-10-29 309 3º ADITIVO - DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, AO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, CONFORME NOTA FISCAL Nº 7293, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2020. ECONTAP - EMPRESA DE CONTABILIDADE PUBLICA SOCIEDADE SIMPLES 00.317.633/0001-28 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários SERVICOS DE CONSULTORIA Pagamento 630/5 38.000,00 33903500 - 630/5 INEX023/
1882278 2020-10-29 309 1º ADITIVO REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS MARITACAS, Nº 74, CENTRO, MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESTE MUNICÍPIO, NO PERIODO D… BALDANZI GESTAO PATRIMONIAL LTDA 19.299.873/0001-75 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 615/4 10.700,00 33903900 - 615/4 DP006/20

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