Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1654581,
            "des_data": "2019-05-28",
            "des_unidade_gestora": "0801",
            "des_servico_prestado": "RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018…",
            "des_credor": "ADMILSON LIMA FERREIRA",
            "des_cpf_cnpj": "851.878.956-72",
            "des_funcao": "04 - ADMINISTRACAO",
            "des_subfuncao": "123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA",
            "des_natureza": "00 - Indenizacoes e Restituicoes         2031 - GESTAO DAS ACOES DA SE…",
            "des_fase": "Liquidação",
            "des_numero": "19439-19",
            "des_valor": "182,88",
            "rds_des_numero_da_natureza": "3390930000",
            "des_numero_empenho": "19000736/0001"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 18.201 a 18.225 de 22.719 registros

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Despesas — página 729 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1654581 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.04.162.0129.002 DO PROCESSO No 07067/2018 ADMILSON LIMA FERREIRA 851.878.956-72 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19439-19 182,88 3390930000 19000736/0001
1654580 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.04.802.0350.001 DO PROCESSO No 02284/2018 BRIGIDA BANTEL WHAN 191.754.930-04 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19274-19 351,98 3390930000 19000735/0001
1654579 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.04.080.0085.001 DO PROCESSO No 02305/2018 OLACIR MIOLA 597.789.119-91 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19273-19 754,99 3390930000 19000734/0001
1654578 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 06.01.004.2432.012 DO PROCESSO No 03998/2018 ROBERTO CARLOS BREYNE FILHO 987.841.378-00 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19272-19 1.278,88 3390930000 19000733/0001
1654577 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2019 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 06.03.001.1522.004 DO PROCESSO No 02184/2019. ROBERTO CARLOS BREYNE FILHO 987.841.378-00 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19271-19 678,47 3390930000 19000732/0001
1654576 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE A TFF ANO DE 2019 INSCRIÇÃO MUNICIPAL No 188972001 PROCESSO No 00682/2019. BRUNA SANTOS BRAZ 014.171.035-74 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19270-19 135,31 3390930000 19000731/0001
1654575 2019-05-28 1400 RESTITUIÇÃO DA COMPRA DE PASSAGENS RODOVIARIAS PORTO SEGURO X SALVADOR X PORTO SEGURO, NOS DIAS 13 E 14.05.19 PARA PARTICIPAR DA REALIZAÇÃO DA ULTIMA OFICINA PARTICIPATIVA DE ATUALIZAÇÃO DO MAPA TURISMO. KALIANY SANTOS MELO LUDOVICO 030.921.455-69 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 00 - Indenizacoes e Restituicoes 2089 - GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TUR Liquidação 19348-19 534,78 3390930000 19000730/0001
1654574 2019-05-28 0701 DESPESA REFERENTE A PASSAGEM AÉREA A SALVADOR PARA O SECRETARIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS MAURICIO DA ROCHA PEDROSA ACOMPANHADO DA PREFEITA MUNICIPAL, IDA AO COMANDO GERAL DA PM, SECULT, SEINFRA, CONDER E IPB SEGUINDO P… SELFECORP OPERADORA TURISTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA 74.357.443/0001-70 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Despesas com passagem Aérea 2033 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Liquidação 02143-19 3.637,24 3390330100 19000578/0005 PE021/20
1654573 2019-05-28 1400 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA NA CONTA 28.857-8. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2118 - REALIZACAO DE EVENTOS E APOIO A CULTURA E AO TURISMO Liquidação 19337-19 152,70 3390399900 19000248/0001
1654572 2019-05-28 0701 DESPESAS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO AO CONVÊNIO PMPS X SSP/BA, PARA OPERAÇÃO TALISMÃ, OERAÇÃO INTENSIFICAÇÃO E OPERAÇÃO LEI E ORDEM, CONFORME NOTA FISCAL No 11503 PERIODO DE MAIO/19 COMERCIAL DE ALIMENTOS BURANHEM LTDA ME 05.536.593/0001-29 06 - SEGURANCA PUBLICA 181 - POLICIAMENTO 00 - Gênero Alimentícios - Outros 2034 - APOIO A SEGURANCA PUBLICA Liquidação 02173-19 6.396,52 3390301200 19000193/0005 PE040/20
1654571 2019-05-28 0201 DESPESAS COM CONTRIBUICAO DESTE MUNICIPIO PARA A UPB-UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA, PARA O EXERC. 2019. UPB-UNIAO MUNICIPIOS DA BAHIA 14.305.759/0001-97 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2024 - GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DA PREFEITA Liquidação 19234-19 1.975,50 3390399900 19000011/0010
1654570 2019-05-28 0801 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA NA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19338-19 28,00 3390399900 19000007/0221
1654569 2019-05-28 0801 DESPESA COM TARIFA BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19255-19 199,66 3390399900 19000007/0220
1654568 2019-05-28 0801 DESPESA COM TARIFA BANCARIA, CONTA 1.500-8 BANCO BRADESCO S/A 60.746.948/1903-02 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19254-19 9,03 3390399900 19000006/0104
1653503 2019-05-28 1400 RESTITUIÇÃO DA COMPRA DE PASSAGENS RODOVIARIAS PORTO SEGURO X SALVADOR X PORTO SEGURO, NOS DIAS 13 E 14.05.19 PARA PARTICIPAR DA REALIZAÇÃO DA ULTIMA OFICINA PARTICIPATIVA DE ATUALIZAÇÃO DO MAPA TURISMO. KALIANY SANTOS MELO LUDOVICO 030.921.455-69 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2089 - GESTÃO DAS ACOES DA Empenho 19000730 534,78 3390930000 19000730
1653500 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVIDO A ERRO NO LANÇAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS-ERRO DE ZONEAMENTO DO ANO DE 2014 À 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.08.356.0090.001 DO PROCESSO No 03507/2019 CLAUDIA MARTIN PEREIRA 105.807.798-82 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000739 758,96 3390930000 19000739
1653499 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVIDO A ERRO NO LANÇAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS-ERRO DE ZONEAMENTO INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.08.372.1195.001 DO PROCESSO No 01059/2019 ZENAIDE ALVES BONFIM 815.699.638-00 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000738 710,99 3390930000 19000738
1653498 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR REFERENTE AO IPTU ANO DE 2014 À 2019 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.07.161.0174.001 DO PROCESSO No 01608/2019 GILDASIO DE JESUS 380.479.345-20 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000737 784,84 3390930000 19000737
1653497 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.04.162.0129.002 DO PROCESSO No 07067/2018 ADMILSON LIMA FERREIRA 851.878.956-72 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000736 182,88 3390930000 19000736
1653496 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.04.802.0350.001 DO PROCESSO No 02284/2018 BRIGIDA BANTEL WHAN 191.754.930-04 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000735 351,98 3390930000 19000735
1653495 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 01.04.080.0085.001 DO PROCESSO No 02305/2018 OLACIR MIOLA 597.789.119-91 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000734 754,99 3390930000 19000734
1653494 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2018 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 06.01.004.2432.012 DO PROCESSO No 03998/2018 ROBERTO CARLOS BREYNE FILHO 987.841.378-00 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000733 1.278,88 3390930000 19000733
1653493 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU ANO DE 2019 INSCRIÇÃO IMOBILIARIA No 06.03.001.1522.004 DO PROCESSO No 02184/2019. ROBERTO CARLOS BREYNE FILHO 987.841.378-00 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000732 678,47 3390930000 19000732
1653492 2019-05-28 0801 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE A TFF ANO DE 2019 INSCRIÇÃO MUNICIPAL No 188972001 PROCESSO No 00682/2019. BRUNA SANTOS BRAZ 014.171.035-74 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes e Restituicoes 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000731 135,31 3390930000 19000731
1653471 2019-05-28 2000 CONCESSÃO DE 01 DIÁRIAS DE 30% PARA DESPESAS COM VIAGEM AO DISTRITO DE CARAÍVA, COM A FINALIDADE DE FAZER OS SERVIÇOS DE VISTORIA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO Nº9822/18 E REUNIÃO COM O ADMINISTRADOR WILTON. ACOMPANHANDO O … CRISTIANO INACIO 877.520.851-20 04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 00000000 - Diarias-Civil 2023 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19000785 145,80 3390140000 19000785

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