Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1673690,
            "des_data": "2019-07-31",
            "des_unidade_gestora": "0000",
            "des_servico_prestado": "PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000323",
            "des_credor": "CONSIGNADO B. BRASIL PMPS FTE 0100",
            "des_cpf_cnpj": "00.000.000/2875-47",
            "des_fase": "Pagamento",
            "des_numero": "03307-19",
            "des_valor": "1.965,58",
            "des_numero_empenho": "000323"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 15.826 a 15.850 de 22.719 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Despesas — página 634 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFaseNúmeroValorEmpenhoFunçãoSubfunçãoNaturezaNúmero da naturezaProcesso
1673690 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000323 CONSIGNADO B. BRASIL PMPS FTE 0100 00.000.000/2875-47 Pagamento 03307-19 1.965,58 000323
1673689 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000322 CONSIGNADO BRADESCO PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 03306-19 222.028,73 000322
1673688 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000321 Emprestimo CEF PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 03305-19 29.879,36 000321
1673687 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000320 BANCO DAYCOVAL PMPS FTE 0100 62.232.889/0001-90 Pagamento 03304-19 24.127,28 000320
1673686 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000319 SINSPOR CONTRIB. SINDICAL PMPS FTE 0100 03.046.559/0001-40 Pagamento 03303-19 12.415,34 000319
1673685 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000318 CONVENIO BONSUCESSO PMPS FTE 0100 71.371.686/0001-75 Pagamento 03302-19 7.780,63 000318
1673684 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000317 SEGUROS ITAVIDA - PMPS FTE 0100 02.669.204/0001-45 Pagamento 03301-19 626,42 000317
1673683 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000316 APLB - PMPS FTE 0100 14.029.219/0001-28 Pagamento 03300-19 141,05 000316
1673682 2019-07-31 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000315 CONVENIO BIGCARD PMPS FTE 0100 04.627.085/0001-93 Pagamento 03299-19 141.244,27 000315
1673651 2019-07-31 0801 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA 38.919-6. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 Pagamento 03312-19 18,00 19000007/0324/0001 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS 3390399900
1673619 2019-07-31 0801 DESPESA COM TARIFA BANCARIA, CONTA 1.500-8 BANCO BRADESCO S/A 60.746.948/1903-02 Pagamento 03309-19 8,33 19000006/0148/0001 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS 3390399900
1673618 2019-07-31 0401 CONCESSÃO DE UMA DIÁRIA PARA DESPESA COM VIAGEM A SALVADOR/BA, ACOMPANHANDO A PREFEITA CLAUDIA OLIVEIRA, A FIM DE IR A GOVERNADORIA TRATAR DO DECRETO ESTADUAL, REFERENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICIPIO DE PORTO SE… HELIO JOSE LEAL LIMA 136.599.015-04 Pagamento 03317-19 810,00 19001085/0001/0001 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Diarias-Civil 2005 - GESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA 3390140000
1673590 2019-07-31 0801 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA NA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 Pagamento 03310-19 18,00 19000007/0311/0001 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS 3390399900
1673493 2019-07-31 8888 DESPESA COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° 000258-83.2018.5.05.0561. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO -TRT 02.839.639/0001-90 Pagamento 03318-19 4.795,20 19001094/0001/0001 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Sentencas Judiciais 8888 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3190910000
1673492 2019-07-31 0801 DESEPSA COM TARIFAS BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 Pagamento 03311-19 147,15 19000007/0321/0001 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS 3390399900
1673491 2019-07-31 0201 CONCESSÃO DE UMA DIÁRIA PARA DESPESA COM VIAGEM A SALVADOR/BA, A FIM DE IR A GOVERNADORIA TRATAR DO DECRETO ESTADUAL, REFERENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO. SAINDO 31/07 E RETORNANDO 01/08/2019… CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA 405.543.925-34 Pagamento 03316-19 810,00 19001084/0001/0001 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Diarias-Civil 2024 - GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DA PREFEITA 3390140000
1673490 2019-07-31 0701 DESPESA REFERENTE A PASSAGEM AÉREA A SALVADOR PARA O SUPERINTENDENTE DE INTELIGENCIA FISCAL TRIBUTARIA MAURICIO JOSÉ NERY, PRA TRATAR SOBRE AUDITORIA EMBASA E APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A ESTA EMPRESA COM SAIDA DIA 24.0… SELFECORP OPERADORA TURISTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA 74.357.443/0001-70 Pagamento 03313-19 1.895,75 19000578/0013/0001 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Despesas com passagem Aérea 2033 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3390330100 PE021/20
1673489 2019-07-31 0701 DESPESAS REFERENTE AO APOSTILAMENTO DO DIA 10.06.19 COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSORIOS ORIGINAIS OU GENUINOS, NA FROTA DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO. CONFORME NOTA FISCAL No 12735 GM MERIVA PLACA HFG-9567 DECAUTO PEÇAS LTDA 02.274.008/0002-52 Pagamento 03315-19 1.475,81 19000835/0008/0001 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Material P/manuntençao de Veiculos 2033 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3390300600 PE064/20
1673488 2019-07-31 0701 DESPESAS REFERENTE AO APOSTILAMENTO DO DIA 10.06.19 COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSORIOS ORIGINAIS OU GENUINOS, NA FROTA DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO. CONFORME NOTA FISCAL No 12721 FIAT UNO PLACA OUU-2832 DECAUTO PEÇAS LTDA 02.274.008/0002-52 Pagamento 03314-19 4.310,31 19000835/0002/0001 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Material P/manuntençao de Veiculos 2033 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3390300600 PE064/20
1673253 2019-07-31 8888 DESPESA COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° 000258-83.2018.5.05.0561. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO -TRT 02.839.639/0001-90 Liquidação 03318-19 4.795,20 19001094/0001 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Sentencas Judiciais 8888 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3190910000
1673252 2019-07-31 1400 CONCESSÃO DE 02 DIÁRIAS PARA DESPESAS COM VIAGEM A SALVADOR/BA, A FIM DE PARTICIPAR DO EVENTO TURISFORTE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E TURÍSTICA DA PRAIA DO FORTE. SAINDO 07 E RETORNANDO 09/08/2019. CONFORME ANEXO. PAULO CESAR PEREIRA MAGALHAES 763.719.218-00 Liquidação 19707-19 972,00 19001083/0001 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 00 - Diarias-Civil 2089 - GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TUR 3390140000
1673251 2019-07-31 0701 1o ADITIVO DESPESAS REF. AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE PARA USO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA/TRABALHO/RESIDÊNCIA, CONFORME NOTA FISCAL No 1961 PERIODO … VIACAO CIDADE PORTO SEGURO LTDA 07.219.634/0001-89 Liquidação 19694-19 56.551,72 19000087/0010 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Auxilio - Transporte 2033 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3390490000 INEX002/
1673250 2019-07-31 0801 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA 38.919-6. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 Liquidação 03312-19 18,00 19000007/0324 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS 3390399900
1673249 2019-07-31 0801 DESEPSA COM TARIFAS BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 Liquidação 03311-19 147,15 19000007/0321 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS 3390399900
1673248 2019-07-31 0801 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA NA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 Liquidação 03310-19 18,00 19000007/0311 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS 3390399900

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